Audiência pública na Assembleia Legislativa sobre transporte escolar teve representantes de Bequimão
Uma audiência pública realizada nesta sexta-feira (20), no auditório Gervásio Santos (Plenarinho), da Assembleia Legislativa do Maranhão, discutiu a minuta da Portaria de Inspeção Veicular no Transporte Escolar no Estado do Maranhão, e foi apresentada para as autoridades do Ministério Público, Justiça, Governo Estadual; prefeitos e gestores municipais; empresários de transporte e profissionais da imprensa. A prefeitura de Bequimão, na baixada maranhense, esteve representada pelo Secretário de Educação, Aristides França e pelo gestor de transporte escolar, Ricardo Lemos.
Fruto do projeto “Transporte Escolar: uma questão de dignidade e justiça”, do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Direito à Educação (CAOp-Educação), o documento, elaborado pelo Departamento Estadual do Trânsito (Detran), deverá entrar em vigor na próxima segunda-feira (23). O objetivo é ter qualidade e segurança no transporte escolar público e privado, por meio de fiscalização permanente nos veículos e condutores.
O Ministério Público do Maranhão, foi representado pelo coordenador do CAOp-Educação, promotor de justiça Paulo Avelar, e a promotora de justiça Érica Ellen Beckman da Silva, titular da Comarca de Morros e integrante do referido CAOp.
Também estiveram presentes o diretor-geral do Detran, Antônio de Jesus Leitão Nunes, a procuradora do Ministério Público de Contas (MPC), Flávia Gonzalez Leite, o secretário municipal da Educação, Geraldo Castro, a chefe-substituta da Controladoria Geral da União (CGU), Leilane Maria da Silva, o presidente do Sindicato do Transporte Escolar e Empresário, Benedito Ubaldo da Silva, e o sargento Sandro de Castro da Capitania dos Portos.
PRIORIDADE
Paulo Avelar abriu a audiência explicando que a atual administração do MPMA elegeu a defesa da educação como prioridade, o que determinou a criação do projeto “Educação de qualidade: direito de todos os maranhenses”. Como consequência, há uma preocupação especial da instituição em relação ao transporte escolar, que ainda é precário em vários municípios do estado. “Esta realidade precisa ser transformada, porque nós nos deparamos com várias situações graves em relação ao assunto recentemente, inclusive do trágico acidente que vitimou oito crianças em Bacuri”, enfatizou.
O promotor de justiça ressaltou, ainda, que a Portaria é fruto de um esforço coletivo de das várias instituições presentes na audiência.
REGULAMENTAÇÃO
Em seguida, o diretor-geral do Detran, Antonio de Jesus Nunes, contou que, desde quando assumiu o comando do órgão, percebeu a necessidade de regulamentação da fiscalização do transporte escolar. “Com o controle e acompanhamento permanente do transporte escolar, estamos cumprindo um papel social, contribuindo para a educação, principalmente dos mais carentes”, enfatizou.
Para a procuradora do MPC, Flávia Gonzalez, a apresentação da Portaria é um marco, porque consagra um trabalho conjunto em prol da educação, um direito constitucional de todos os cidadãos. “Somente com a fiscalização do Detran, teremos a garantia de que as normas legais estão sendo cumpridas”.
Ela informou que o MPC editou, recentemente, uma Instrução Normativa, que exige, na prestação de contas dos gestores, a declaração de conformidade do transporte escolar. “Em caso da não apresentação do documento, as contas poderão ser rejeitadas”, ressaltou.
Também se pronunciaram na audiência a chefe-substituta da CGU, Leilane Maria da Silva, o presidente do Sindicato do Transporte Escolar, Benedito Ubaldo da Silva
e o secretário municipal de Educação, Geraldo Castro.
PROJETO
Durante o evento, a promotora de justiça Érica Ellen Beckman da Silva apresentou o projeto “Educação de qualidade: direito de todos os maranhenses”.
A promotora de justiça afirmou que, de acordo com a legislação, o transporte escolar deve ser ofertado, quando não for possível oferecer educação próxima à residência do aluno.
Érica Beckman explicou especialmente para os gestores presentes que é uma prática inadmissível colocar em risco a integridade física e a vida dos estudantes, sob o argumento de garantir o acesso à escola.
A representante do MPMA esclareceu ainda que a fiscalização do MPMA se intensificou após o acidente de Bacuri. Em vistorias conjuntas realizadas com outros órgãos de controle, em vários municípios do estado, foram atestadas graves irregularidades, entre as quais a existência de veículos paus-de-arara fazendo o transporte escolar, veículos sem itens de segurança, superlotação, rotas não cumpridas e motoristas não habilitados.
O trabalho resultou na celebração de diversos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) visando à melhoria do transporte escolar, proibição de sublocação do contrato de locação do transporte e provocação do Detran para a elaboração da referida Portaria para regulamentar a inspeção do transporte escolar, entre outras medidas.
“Juntos nós podemos mudar a realidade do nosso estado para que o transporte seja gratuito e realmente de qualidade”, afirmou Érica Beckman.
PORTARIA
No final, o diretor-geral do Detran, apresentou a Portaria, na qual ficou estabelecido que a inspeção do transporte escolar será feita semestralmente e se dará em relação aos veículos e condutores; os resultados serão disponibilizados em tempo real para consulta pública e o cronograma das inspeções obedecerá uma ordem, de acordo com o número final da placa do veículo.
O documento também determina que o condutor deverá ter idade mínima de 21 anos, e carteira na categoria “D”, os veículos devem ter até 10 anos de uso; os cintos de segurança devem contemplar todos os lugares do veículo; o veículo deve ter faixa horizontal na cor amarela, com o dístico “Escolar” em cor preta, entre outros requisitos.
