CÂMARA MUNICIPAL

Após pedido da Câmara de São Luís, justiça do MA autoriza votação da LOA

Prefeito Eduardo Braide havia judicializado o processo que é por lei de responsabilidade do legislativo

Após um pedido da Câmara Municipal de São Luís, a Justiça do Maranhão autorizou na última sexta-feira (19), o Legislativo Ludovicense realizar a sessão que vai apreciar o Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024.

O presidente Paulo Victor (PSDB), protocolou o pedido tendo em vista a importância da pauta para a cidade de São Luís. “Nós fizemos o pedido via justiça que foi prontamente atendido pelo desembargador Marcelo Carvalho, para votar o orçamento, pauta importante pra nossa cidade. A Câmara de São Luís cumpre seu papel legal, sobretudo por lutar por todos os ludivicenses”, explicou.

A sessão deve ocorrer nesta terça-feira (23), às 09h30 no Plenário Simão Estácio da Silveira.

Conforme a Mensagem nº 10/2023, alterada pela Mensagem nº 15/23, ambas anexadas ao projeto em tramitação, a peça enviada pela prefeitura, estima-me para a execução de políticas públicas para o atual exercício financeiro de 2024 um orçamento de R$ 4.751.959.687,34 bilhões.

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