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A vereadora de São Luís, Fátima Araújo (PCdoB), com o apoio do Instituto Solidariedade & Ação vai realizar nesta sexta-feira (06) uma reunião com os moradores do bairro Vila Lobão e com a presença do secretário de estado de Cidades e Desenvolvimento Urbano, Rubens Pereira Júnior para tratar da Regularização Fundiária de residências do bairro.

A reunião vai acontecer às 19h na UEB Thomaz de Aquino. A pauta a ser tratada será a Regularização Fundiária do bairro Vila Lobão. O objetivo é legalizar as residências do bairro com documentação de posse aos donos.

O processo de Regularização Fundiária feito através da Secretaria Estadual de Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid) e é totalmente gratuito e para os moradores não acarretará nenhuma taxa. Será tudo por conta do governo do Estado.

A Realização da reunião será da Secretaria Estadual de Cidades e Desenvolvimento Urbano e o apoio será do Instituto Solidariedade & Ação e da vereadora Fátima Araújo.

A vereadora de São Luís, Fátima Araújo (PCdoB)) continua fazendo um trabalho espetacular em prol das comunidades que fazem parte do Complexo de Bairros do João de Deus. Durante sessão desta segunda-feira (30), a parlamentar solicitou por meio do requerimento 511/19, que a Prefeitura de São Luís e a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP), executem serviços de recapeamento asfáltica das ruas: André Fialho (antiga rua José Sarney), Olavo Bilac e Jaime Costa localizadas no bairro São Cristóvão.

“Essas vias são extremamente importantes para esse bairro. As estão intrafegáveis e dificultam o tráfego de veículos e pessoas. A comunidade convive diariamente com a poeira, o que acaba causando doenças respiratórias em crianças e idosos. Se a falta de um serviço público causa danos às pessoas, claro que acaba sendo prejuízo para o próprio município”, disse Fátima Araújo.

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Na mesma sessão, a parlamentar também solicitou através da indicação 276/19, que o Governo do Estado e a Secretaria Estadual de Cidades faça a regularização fundiária dos bairros Residencial João Alberto, Vila Lobão, Jardim Conceição e Lago Azul. Esta ação é muito aguardada pelos moradores destas comunidades. A vereadora Fátima Araújo vem lutando desde o início de seu mandato.

Pensando na melhoria da qualidade de vida dos moradores de São Luís, a vereadora Fátima Araújo (PCdoB) protocolou uma indicação junto a Mesa Diretora da Câmara Municipal solicitando que o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Cidades e Desenvolvimento Urbano, faça a regularização fundiária dos bairros Vila Industrial, Vila Primavera e Vila Sarney, na Zona Rural da capital.

O processo de regularização fundiária permite que os moradores recebam o título de propriedade da residência.

Segundo a vereadora, a regularização vai trazer mais segurança à população dos bairros, permitindo que eles sejam donos da sua própria terra.

“As vezes os moradores querem investir nos terrenos com um negócio ou com a própria ampliação da casa, mas não podem porque não tem a segurança que o espaço é deles. A zona rural é importante para economia da nossa cidade. A regularização vai permitir que a população invista na agricultura familiar, fazendo que eles tenham uma renda para sustentar suas famílias,” disse.

A proposta de Fátima Araújo foi colocada em pauta e votada pelos parlamentares. Agora, a indicação será enviada ao Governo do Estado, que vai fazer estudos técnicos para regularizar a situação fundiária dos moradores.

O prefeito de Alcântara, Anderson Wilker (PCdoB), acompanhado do assessor jurídico Dr Antino Noleto, esteve reunido na última quinta-feira (31), com o corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, quando propôs uma parceria técnica inédita com o Poder Judiciário para medidas de resolução de regularização fundiária no município de Alcântara, envolvendo demandas urbanas e rurais.

O prefeito Anderson Wilker assinalou a existência de muitas comunidades quilombolas e de pequenos agricultores na região do município de Alcântara, famílias que podem ser beneficiadas com a regularização das terras. “Será uma ação inédita no município de Alcântara, onde vamos entregar o título de posse para cada proprietário. Hoje os alcantarenses encontram muitas dificuldades para empreender, por não possuir o título de propriedade de seus imóveis, principalmente quando é para trabalhar com bancos. Mas vamos avançar nesse processo e regularizar as pendências que se arrastam há décadas em Alcântara”, destacou.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, explicou sobre o interesse da Corregedoria, por meio das serventias extrajudiciais, em adotar medidas no Estado para facilitar a regularização fundiária, que contribui para a redução de conflitos e da judicialização. “Temos muito interesse em tornar regulares as terras onde vivem muitas famílias e comunidades tradicionais, garantindo-lhes mais segurança na posse e produção da terra”, frisou.

O Desembargador informou ainda sobre a instalação da Vara Agrária com jurisdição em todo o Estado, conforme confirmado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Joaquim Figueiredo, para 2019.

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

É um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A regularização fundiária é um instrumento para promoção da cidadania, devendo ser articulada com outras políticas públicas.

EXISTEM DOIS TIPOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

• De interesse social, quando a área é ocupada predominantemente por população de baixa renda e atende a pelo menos um dos três requisitos previstos no inciso VII do art. 47 da Lei 11.977/2009;
• De interesse específico, quando o assentamento não é enquadrado nos critérios acima.

Com informações (ASCOM – Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão)

Em um dia que podia ser de mais uma audiência realizada no Plenário Simão Estácio da Silveira, na Câmara Municipal de São Luís, acabou se tornando em um evento histórico na casa do legislativo ludovicense. A audiência Pública sobre Regularização Fundiária Urbana, de autoria do vereador Ivaldo Rodrigues (PDT), reuniu as maiores autoridades do Estado do Maranhão.  Com uma visão aprofundada, os debatedores deram uma aula sobre regularização fundiária.

Na abertura dos trabalhos, o autor da proposição, vereador Ivaldo Rodrigues, deixou claro sua preocupação para com os moradores de São Luís que vivem em áreas irregulares.

“É preciso que o poder público veja com carinho a situação dessas pessoas que moram em áreas irregulares e não possuem título de posse de seus imóveis. São mais de 60% dos moradores que se quer tem um documento que comprove a regularização. Acredito que o prefeito Edivaldo Holanda Junior, juntamente com o governador Flávio Dino, revejam essa situação e ajudem esse povo ter mais dignidade. São áreas com Itaqui Bacanga, Vila Luizão, Cidade Olímpica e outras, que precisam ser regularizadas o mais rápido possível. É um momento histórico no Maranhão e tenho certeza que vamos avançar bastante no que diz respeito regularização fundiária” – disse o vereador pedetista.

Durante a explanação do tema, a Drª Oriana Gomes (Juíza Corregedora do Tribunal de Justiça do Maranhão – TJ), mostrou os verdadeiros caminhos para que a regularização fundiária seja feita em São Luís e seguir ao interior do Maranhão.

“Como magistrada, mesmo sendo ludovicense legítima, quero dizer que trabalhei no interior do Estado como juíza e promotora e lá tive que lutar dia e noite por várias causas, onde fui ameaçada de morte, mas nunca desisti dos meus compromissos. A regularização fundiária, é bem mais complexa do que muita gente imagina. Se esse processo começasse na zona rural, não teríamos problemas na área urbana. Quando o poder público deixa de regularizar e dar o título de posse aos proprietários dos imóveis, o Estado e município deixam de arrecadar com o IPTU. O tribunal tem avançado e nós temos a certeza de que estamos fazendo a coisa na mais transparência possível” – disse a magistrada, que ainda foi categórica em falar de sua trajetória de vida e de luta desde muito jovem.

Já a Drª Luzia Madeiro Nepomuceno (Juíza da 1ª vara da Fazenda), deu uma verdadeira aula sobre deveres e obrigações. Durante seu discurso, ela mostrou várias maneiras para que evite conflitos e busque a regularização sem haja briga.

“As leis são claras e basta segui-las que tudo será resolvido. É com a união dos poderes legislativo, executivo e judiciário, que todos os conflitos serão sanados. São com diálogos que procuramos resolver os problemas. Coloco-me a disposição tanto da câmara, quanto de outros órgãos para o que for possível está contribuindo. Está é uma ação que envolve vários fatores e ai vêm as invasões que dominam grande parte de São Luís” – finalizou a juíza, que ainda deixou bem claro, que vem de uma família muito rica. Rica de caráter e honestidade.

Estiveram presentes ainda na Audiência, o Secretário Municipal de Habitação e Urbanismo – SEMURH (Diogo Lima), o Secretário Municipal de Esportes e Laser, Júlio França, o diretor do Iterma, Francisco Silva Freitas, o Superintendente do Patrimônio da União, Jorge Luiz Pinto, Clemilson Souza Mora ( Tabelião do 1º ofícil extrajudicial de São José de Ribamar, Igor Almeida (Secretário Adjunto de Estado de direitos humanos e participação popular), Vereadores Francisco Carvalho (PSL), Professor Lisboa (PCdoB), Fábio Câmara (PMDB), Honorato Fernandes (PT), Rose Sales (PP), Manoel Rêgo (PTdoB), Francisco Chaguinhas (PSB), Basileu Barros (PSDC), Josué Pinheiro (PSDC), Marquinhos (PRB), Bárbara Soeiro (PMN), Astro de Ogum (PMN), Beto Castro (PRÓS), Pavão Filho (PDT), Barbosa Lages (PDT), José Joaquim (PSDB), Pereirinha (PSL), Ricardo Diniz (PHS), Marlon Garcia (PTdoB), Gutemberg Araújo (PSDB),  deputado estadual, Zé Inácio (PT), além de ouras autoridades e lideranças comunitárias.

A audiência durou cerca de seis horas e o tema foi discutido baseado nas leis que regem a regularização fundiária. O público ficou até o final. O vereador Ivaldo foi elogiado por todos que se fizeram presentes, onde batizaram o evento como um marco histórico pela grandeza do debate.

Uma audiência pública sobre regularização fundiária urbana, de autoria do vereador Ivaldo Rodrigues (PDT), será realizada nesta segunda feira (11) às 10h da manhã, no plenário Simão Estácio da Silveira, da câmara municipal de São Luís, localizada na Rua da Estrela, em frente ao Teatro João do Vale, Centro da Capital maranhense.

O evento terá presença de representantes das esferas estadual, municipal e federal, além de líderes da sociedade civil. A mesa será composta pela Drª Oriona Gomes (Juíza Corregedora do Tribunal de Justiça-TJ), Drª Luzia Medeiros Nepomuceno (Juíza da Primeira Vara), Drº Diogo Lima (Secretário Municipal de Habitação e Urbanismo), Drª Flávia Alexandrina (Secretária estadual de Cidades) e outros representantes estaduais e municipais.

A Juíza Corregedora do TJ, Drª Oriona Gomes, falou da importância de uma audiência pública dessa natureza ao receber do convite das mãos do vereador Ivaldo Rodrigues, autor da preposição.

“O tribunal de justiça tem avançado com relação esse caso; não apenas com apoio, mas sim com ações que venham beneficiar milhares de famílias em São Luís. Essas ações são concretas e buscam justamente isso; a regularização fundiária na capital e região metropolitana” – disse a magistrada.

Já o vereador Ivaldo Rodrigues, tem defendido em todas as suas falas, a regularização fundiária em São Luís e todo Estado.

“São Luís é uma capital que cresce desordenadamente e todo esse crescimento provem de invasões. Grande parte de nossa capital está nessa situação. Temos como exemplo a Vila Luizão, Cidade Olímpica, área do Itaqui Bacanga e tantos outros bairros e isso vai beneficiar milhares de famílias. Essas pessoas precisam ter um documento que comprove seu imóvel. Isso vai facilitar e tudo. Não basta ter um endereço, tem que ter o título de posse” – disse o vereador Ivaldo.

FORAM CONVIDADOS TAMBÉM:

Drº Haroldo Paiva de Brito (Promotor Fundiário)

Drº Humberto Coutinho (Presidente da Assembleia)

Drº Marcelo Tavres (Secretário da Casa Civl)

Drº Lula Fylho (Secretário Municipal de Governo)

Drº Edivaldo Holanda Júnior (Prefeito de São Luís)

Drº Flávio Dino (Governador do Maranhão)

Drª Regina Lúcia de Almeida Rocha (Procuradora Geral)

Drª Mariana Albano de Almeida (Defensora Geral)

Drº Natalino Salgado (Reitor da UFMA)

Drº Gustavo Costa (Reitor da UEMA)

Drº Carlos Brandão (Vice Governador)

Drº Márcio Jerry (Secretário Estadual de Articulação Política)

Drº Adilson Baldez (Presidente da FIEMA)

CONTATOS:

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A questão da regularização fundiária no município de São Luís será pauta de uma audiência pública a ser realizada pela Câmara Municipal. O tema está sendo proposto pelo vereador Ivaldo Rodrigues (PDT) por meio de um requerimento constante na ordem do dia da casa para ser votado na próxima segunda-feira, (09), sendo considerado “de suma importância discutir e encontrar soluções imediatas que garantam aos moradores de áreas ainda irregulares” – justifica o pedetista.

Para debater o tema o vereador pedetista irá convidar representantes da Procuradoria Geral do Município, Secretaria Municipal de Urbanismo, organismos ligados a questão fundiária, bem como comunidades de ocupação do solo, “já que o assunto da posse da terra é uma questão coletiva”, diz ele. Segundo o parlamentar essa iniciativa irá servir como uma etapa para buscar mecanismos visando “conquistar a posse definitiva com a entrega da escritura dos imóveis”.

Enfatiza Ivaldo Rodrigues que “a falta desse termo de posse da habitação acarreta na dificuldade de acesso ao crédito, por exemplo, para que os moradores possam fazer melhorias em suas residências”. Assinala o representante do PDT que “com a promoção dessa audiência pública estaremos dando um passo importante para a garantia de um direito do cidadão que precisa ser respeitado”.