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Archivo de Etiquetas: Projeto de Lei

Vereadora Fátima Araújo tem projeto de Lei importante aprovado na Câmara

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Pensando no bem estar da população de São Luís, a vereadora Fátima Araújo (PCdoB), elaborou um projeto de lei importante que foi acatado e aprovado na Câmara Municipal de São Luís nesta quarta-feira (19). O Projeto de Lei Nº 007/2018 solicita ao poder executivo a criação e implantação de um Hospital Municipal de Internação e Tratamento de Idosos na capital maranhense.

De acordo com o projeto, o município de São Luís precisa fazer parcerias com o Ministério da Saúde para construir e manter em funcionamento. Esse projeto é um sonho da vereadora Fátima Araújo que tem defendido a classe da terceira idade (Idosos) no Plenário da Câmara Municipal de São Luís.

Segundo Fátima Araújo, o Poder Executivo Municipal precisa fazer parcerias com os governos do Estado e Federal e manter o hospital com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). Além de parcerias com Universidades públicas e privadas e Instituições filantrópicas.

Só nesta quarta-feira (19) a vereadora teve dois projetos aprovados relacionados com saúde. Mas um direcionado para a educação municipal. O segundo projeto trata-se da importância do profissional psicólogo nas escolas da rede pública municipal. Na próxima você vai conhecer esse grande projeto.

Câmara aprova Projeto de Lei de Genival Alves

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Aprovado na Câmara Municipal de São Luís, o projeto de Lei n. 002/18 de autoria do vereador Genival Alves (PRTB), propõe a criação da frente parlamentar em defesa do transporte e será sancionado pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT).

A Frente Parlamentar em Defesa do Transporte Complementar, tem por objetivo promover diálogos das políticas municipais voltadas para complementar e aperfeiçoar a legislação sobre a atividade do transporte, com o intuito de possibilitar melhores condições aos prestadores do serviço, assim como aos seus usuários, apoiando e articulando projetos que visem seu desenvolvimento.

Essa luta não foi só minha, mas de todos nós, porque esses carrinhos lotação já atuam na região do Itaqui Bacanga, onde já vem sendo um serviço essencial para toda a comunidade, por isso que eles precisam ser regularizados. E vão continuar tendo o meu apoio. A Frente Parlamentar servirá como base para discutir acerca da regulamentação. Estivemos reunidos com todos que prestam esses serviços e grande parte reside naquela área e até os próprios moradores aprovam que sejam regularizados, pois esse é o nosso desejo.

Quero aproveitar aqui para agradecer todos os colegas vereadores que votaram neste tão importante projeto para a população de São Luís, e para mim já é um grande avanço, destacou Genival Alves.

Por Aniele Grangeiro

Câmara aprova projeto que amplia horário dos postos da bilhetagem eletrônica em São Luís

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De autoria do vereador Raimundo Penha (PDT), o projeto de lei nº 155/17 já foi aprovado pela Câmara Municipal de São Luís e seguirá, em breve, para sanção do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT).

A proposta amplia os horários de funcionamento dos postos que comercializam passagens do Sistema de Transporte Coletivo da capital, através de créditos eletrônicos da chamada Bilhetagem Automática.

Presidente da Comissão de Mobilidade Urbana da Casa, Raimundo Penha, após conversas com usuários e inspeções em alguns postos de venda, dentre eles os Terminais da Integração da Cohama e Cohab, constatou que a comercialização, tanto dos créditos estudantis, quanto do vale-transporte, é feita das 8h às 17h, sendo que em alguns casos excepcionais o trabalho é prolongado até às 19h.

O parlamentar verificou, ainda, a existências de filas muito grandes para a aquisição do benefício, — principalmente no chamado horário de pico — o que penaliza estudantes e trabalhadores, por exemplo.
O projeto do pedetista visa objetiva, justamente, otimizar o atendimento e beneficiar todos os usuários do sistema.

De acordo com ele, no Terminal do Distrito Industrial, nos dias úteis, a comercialização será feita no horário das 7h às 17h. Nos Terminais da Praia Grande, Cohama/Vinhais, Cohab/Cohatrac e São Cristóvão a venda será feita, de segunda a sexta-feira, das 6h30 às 20h.

Nos postos da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) o atendimento ocorrerá das 9h às 19h, também nos dias úteis.

“Avaliamos que estender o atendimento até às 20h beneficiará estudantes e trabalhadores que não precisarão faltar serviço ou aula para comprar os créditos”, destacou Penha.

O projeto de Raimundo Penha também estabelece um prazo máximo de 15 minutos de espera nas filas.
Vale destacar que a venda do vale-transporte e dos créditos eletrônicos são de responsabilidade do Sindicato das Empresas de Transportes (SET).

Também é importante ressaltar que o usuário, ao fazer a recarga com os créditos eletrônicos, está antecipando uma compra, pagando por um serviço que ele utilizará posteriormente.

“Aproveito para agradecer todos os colegas vereadores que votaram este importante projeto para a Cidade de São Luís” finalizou Penha.

Por Gláucio Ericeira

Câmara aprova 2 projetos de lei da vereadora Fátima Araújo

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A Câmara Municipal de São Luís, aprovou nesta terça-feira (3) dois projetos de lei de autoria da vereadora Fátima Araújo (PCdoB). Após aprovação, os dois projetos irão para redação final e depois para sanção do prefeito Edivaldo Holanda Júnior. Desde que assumiu a cadeira de vereadora, Fátima tem sido uma espécie de intermediadora do povo com a gestão pública.

No Projeto de Lei Nº 087/2018, a vereadora Fátima Araújo pede a implantação de matéria curricular que visa o ensino sobre Direitos e Deveres, Relação Humanas e Violência.  De acordo com o Art. 4º, a carga horária deverá ser adequada de acordo com as demais disciplinas e organização letiva, de modo que esta deverá ser ministrada pelo menos uma hora/aula (cinquenta minutos) por semana. Já no Art. 5º, as escolas terão um prazo de um 6 (seis) meses para se adequarem às exigências desta lei, contados a partir da data de sua publicação.

Já no Projeto de Lei Nº 088/2018. a Pequena Guerreira pede a criação e implantação do Centro Especializado de Jovens e Adultos Autistas do Maranhão (CEJAAM). De acordo com o Art. 1º do projeto de lei, fica instituída ao Poder Executivo Municipal junto ao Ministério da Saúde, a obrigatoriedade de criar uma unidade de atendimento, denominada CEJAAM. Já no Art. 2º, o atendimento será dirigido exclusivamente a jovens e adultos de 18 (dezoito) a 50 (cinquenta) anos, com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista –  TEA, no âmbito do Município de São Luís.

De acordo com o Art. 3º, o CEJAAM, tem como objetivos primordiais a inclusão de jovens e adultos com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista – TEA na vida social, e no mercado de trabalho de forma participativa, dinâmica e mais saudável além, de:

  1. a) Garantir ações terapêuticas com os profissionais da equipe multidisciplinar;
  2. b) Promover a formação profissional dos jovens e adultos autistas nas oficinas conforme a área de interesse;
  3. c) Trabalhar a consciência corporal por meio de atividades físicas;
  4. d) Proporcionar atividades externas objetivando desenvolver habilidades de cunho econômico financeiro e social.

Segundo o Art. 4º, o CEJAAM, contará com os seguintes profissionais:

  1. a) Psicólogo clínico;
  2. b) Fonoaudiólogo;
  3. c) Terapeuta ocupacional;
  4. d) Fisioterapeuta;
  5. e) Musicoterapeuta;
  6. f) Nutricionista;
  7. g) Psicopedagogo;
  8. h) Enfermeiro;
  9. i) Professor;
  10. j) Profissional de educação física.

No Art. 5º, pede que o CEJAAM, também disponibilize:

  1. a) Oficina de culinária terapêutica;
  2. b) Oficina de arte;
  3. c) Oficina de informática;
  4. d) Oficina de musicoterapia;
  5. e) Atendimento multifuncional.

 

Câmara de Vereadores aprova projeto de lei que amplia o Perímetro Urbano da cidade de Bequimão

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A Câmara Municipal de Vereadores de Bequimão aprovou por unanimidade em sessão ordinária na manhã desta sexta-feira (23), o Projeto de Lei Nº 01/2018 de autoria do poder executivo, que “Dispõe sobre a Ampliação do Perímetro Urbano da sede do Município de Bequimão, cria a Matrícula Geral de Imóveis (MGI), autoriza o desmembramento desta matrícula para Fins de Regularização Fundiária, e dá outras providências”.

A propriedade urbana cumpre sua função quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas (Lei 10.257/2001, artigo 39 – Estatutos das Cidades)”. Todo município deve possuir a sua própria lei do perímetro urbano. Esta lei promove a divisão do município em zonas rurais e urbanas, de forma a auxiliar o direcionamento das políticas públicas.

Com a nova lei aprovada, o município de Bequimão amplia sua zona urbana aumentando a aproximação de povoados que passam a ser considerados bairros pela ligação com sede do município. A área localizada dentro do perímetro urbano delimitado no Art. 2º (Memorial Descritivo), e nos Anexos 1 e 2, desta Lei; será chamada de zona urbana. Já a área externa ao perímetro da zona urbana, e limitada pelo perímetro do Município é chamada de zona rural.

Fotos: Rodiney Luciano

 

Projeto de lei obriga Caema a reparar ruas após obras

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A vereadora Concita Pinto (PEN) apresentou na Câmara Municipal de São Luís um projeto de lei que o obriga a Companhia de Águas e Esgoto do Maranhão (Caema) a informar a Prefeitura ou realizar reparos após a manutenção na rede de distribuição de água e esgoto da capital.

A parlamentar defende a proposição, porque, segundo ela, a população está sendo prejudicada pelos buracos deixado nas ruas e avenidas após as obras realizadas pela Companhia.

“A Caema deverá informar a Secretaria de Obras e Serviços Publicar de São Luís sobre realização das obras com 36 horas de antecedências para os locais sejam pavimentados depois dos reparos”, relatou Concita.

Caso não haja a comunicação prévia, o projeto de obriga também que os consertos das vias sejam realizados pela Caema.

O projeto de lei tramita nas comissões da Câmara Municipal será enviado para sanção do prefeito Edivaldo Holanda Jr. (PDT) após a redação final.

Texto: Tarcísio Brandão

Lei de autoria da Vereadora Fátima Araújo é sancionada pelo prefeito Edivaldo Holanda Jr

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O projeto de lei nº 071/2014, de autoria da vereadora Fátima Araújo (PCdoB) foi sancionado pelo prefeito de São Luís, Edivaldo de Holanda Braga Júnior. De acordo com a lei nº 5.904 de 20 de novembro de 2014, fica obrigatória a instalação de placas indicativas de sinalização de trânsito, vias e demais acessos em bilíngue (Português e Inglês) na capital maranhense.

Segundo o projeto da vereadora Fátima Araújo, todos os acessos à capital maranhense por meio de rodovias deverão ter placas sinalizadas bilingues indicando rota para o centro histórico, prefeitura, rodoviária, aeroporto, estádios de futebol e ginásios esportivos.

Depois de sancionado o projeto de lei, os órgãos competentes deverão substituir as placas não bilingues já instaladas por placas indicativas bilingues, tantas quantas forem necessárias.

Desde 20 de maio deste ano, a lei já está em vigor na capital maranhense, já que de acordo com o projeto, o município de São Luís teria 180 dias para se adaptar após assinada a lei e publicada no Diário oficial.

 

ASCOM/VEREADORAFÁTIMA

Câmara de Vereadores aprova lei que cria Política de Segurança Alimentar em Bequimão

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Foi aprovada por unanimidade, nesta sexta-feira (30), em sessão da Câmara Municipal, a lei que institui a Política do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional no município de Bequimão. O projeto de lei criado pelo prefeito Zé Martins (PMDB) foi enviado ao poder legislativo e acatado por todos os parlamentares.
Na aberta da sessão, o presidente da Câmara, vereador Amarildo Estrela Paixão (PSD), solicitou a presença da membro-conselheira do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Maranhão, Maria da Conceição de Almeida Ferreira, conhecida como “Concita da Pindoba”, para fazer uma explanação sobre a proposta. Os vereadores puderam conhecer mais detalhes dos impactos dessa importante política.

Concita relembrou que Bequimão já vem cumprindo os requisitos básicos para implantação da lei, como a realização da Conferência Municipal de 2015. Além disso, serão criados o Conselho Municipal, órgão de controle da política; a Câmara Intersetorial, visto que a política deve perpassar por outras secretarias (educação, saúde etc.) e, por fim, a criação do órgão gestor, sob o comando de um coordenador-articulador, que manterá total relação com a Câmara Intersetorial.
Após sua apresentação, foi lido o parecer da pauta em discussão, pelo secretário da mesa, e a matéria foi submetida à votação pelo Plenário da Câmara.

Todos os vereadores deram voto favorável ao projeto de lei. O secretário de Assistência Social, Josmael Castro, acompanhou a votação e comemorou a provação da lei. “Esperamos com isso que o órgão executor de políticas públicas, a Secretaria Municipal de Assistência Social, articule-se o mais rápido para atender todas as exigências, para que a nossa população possa ser atendida por mais esta ação do prefeito Zé Martins”, ponderou o secretário.
O prefeito Zé Martins ressaltou que outras políticas já vêm sendo adotadas no município para garantir a segurança alimentar das famílias mais pobres, como acontece com o PAA e algumas ações das secretarias de Assistência Social e de Agricultura. “Essa lei torna ações que são pontuais em algo mais sistêmico e efetivo, além de expandir para mais pessoas. Todos os nossos esforços, em Bequimão, têm o intuito de assegurar uma vida digna para o povo, principalmente para aqueles que mais precisam do auxílio do sistema público”, frisou o prefeito.
Estiveram presentes durante votação, secretários, assessores técnicos da Assistência Social, Adjuntos e o vice-prefeito Magal. Além de lideranças políticas e comunitárias, servidores e sociedade em geral.

 

Projeto de lei de autoria de Osmar Filho dará direito à troca de produtos vencidos sem custo ao consumidor

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Em celebração ao Dia do Consumidor, 15 de março, o vereador Osmar Filho (PDT) protocolou junto à Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luís, um Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais (mercadinhos, supermercados e afins) da capital maranhense a darem gratuitamente ao consumidor o produto ofertado quando verificada divergência de preço ou fora do prazo de validade.

De acordo com o parlamentar, que é vice-presidente da Câmara, sua medida visa resguardar o consumidor, pois o consumo de produto estragado pode afetar, inclusive, a saúde do comprador ou de seus familiares.

“É dever de todo estabelecimento comercial zelar pela validade dos produtos vendidos”, declarou Osmar Filho, em entrevista ao ‘Câmara News’, informativo que vai ao ar todas as sextas-feiras pela Rádio Difusora AM.

O projeto estabelece que a entrega gratuita dos dois produtos, em substituição ao encontrado fora de validade nas prateleiras, deverá ser feita no momento em que o consumidor estiver nos caixas do estabelecimento.

UM NA PRATELEIRA E OUTRO NO CAIXA

Além de garantir a substituição de produto vencido por outro de graça, a proposta apresentada por Osmar Filho visa acabar com uma queixa que é comum nos supermercados  da capital maranhense: a divergência dos preços das mercadorias, com um valor na prateleira e outro no caixa.

Em sua proposição, Osmar Filho explicou que em caso de preços diferentes, o consumidor ludovicense terá direito a receber gratuitamente esse produto.

“A questão da validade envolve risco à saúde, e a de divergências de preços prejudica a parte financeira. Por isso, em minha proposta que protocolei hoje, fiz constar que em caso de preços diferentes, o consumidor ludovicense terá direito a receber gratuitamente esse produto”, disse.

A proposta que protocolada iniciou a sua tramitação nas comissões permanentes da Casa e deverá entrar em pauta em breve.

DESTACANDO ATUAÇÃO DO PROCON

Ao fazer uso da tribuna da Câmara para anunciar sua proposta, Osmar Filho aproveitou para destacar a atuação do advogado Duarte Júnior, no comando da Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/Maranhão).

“Hoje, 15 de março, em que celebramos o Dia do Consumidor, não poderia deixar de destacar a atuação do advogado Duarte Júnior à frente do Procon Maranhão, órgão responsável por promover e executar a Política das Relações de Consumo no Estado do Maranhão, promover a defesa do consumidor no âmbito estadual. Graças à atuação brilhante de Duarte Júnior o Procon tem conseguido orientar, receber e analisar reclamações, consultas e denúncias dos consumidores, a fim de fiscalizar e valorizar o respeito de seus direito”, concluiu.

Texto: Isaias Rocha

 

Projeto do vereador Sebastião Albuquerque pede que pacientes que fizeram cirurgia bariátrica tenham descontos em restaurantes de São Luís

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Pessoas que passaram por cirurgia de redução de estômago podem ganhar desconto de 50% ou meia porção dos pratos pedidos em restaurantes e similares de São Luís. O benefício está previsto no projeto de lei 104/2016 que tramita na Câmara Municipal de São Luís, desde o dia 12 de julho, e deve ser apreciada em Plenário nas próximas semanas.

O vereador Sebastião Albuquerque (PRP), que é o autor proposta disse nesta terça-feira (22), em entrevista ao Programa Câmara em Destaque, na Rádio Difusora AM (680 kHz), que vai pedir dispensa dos interstícios regimentais para que a matéria seja apreciada e votada em plenário.

— Entendo que é algo excepcional a discussão dessa temática de estabelecer uma lei a nível municipal, para que todas as pessoas que foram submetidas a esse tipo de cirurgia, e que de fato vão comer menos paguem pelo preço justo, peço inclusive pela urgência a dispensa dos interstícios regimentais para apreciarmos esta matéria — afirmou.

De acordo com o texto, a nova lei, se aprovada e sancionada, obriga os estabelecimentos que servem a “la carte”, rodízios e porções, a oferecer desconto sobre o valor cobrado para as pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia. No entanto, para ter direito ao beneficio, o consumidor deve apresentar carteira, laudo ou declaração do médico responsável, devidamente escrito no CRM (Conselho Regional de Medicina).

— O gastroplástico não consegue ingerir a mesma quantidade de alimento que ingeria antes da cirurgia. Nossa proposta é exatamente resguardar os direitos de um consumidor diferenciado: o gastroplastizado — disse Albuquerque na justificativa do projeto de lei.

REDUÇÃO DE ESTÔMAGO      
O Maranhão possui 450 pacientes portadores de obesidade mórbida que aguardam pela cirurgia de redução bariátrica, conhecida popularmente como cirurgia de redução do estômago, que tem como o objetivo reduzir o peso de pessoas com o Índice de Massa Corporal (IMC) muito elevado. Segundo dados do Ministério da Saúde, São Luís é a capital brasileira que apresenta o menor índice de pessoas com excesso de peso. A taxa indica que 46% da população têm excesso de peso e 18%, de obesidade.

Segundo um levantamento de dados realizado pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM), entre 2003 e 2010 o número de cirurgias de redução de estômago aumentou 375%, passando de 16 mil operações para 60 mil, em todo o país.

Em São Luís, o Hospital Universitário da UFMA realizou no mês de janeiro deste ano mais de 14 procedimentos deste tipo. Sendo que 300 ainda estavam em fase de preparação, que incluíam exames e entrevistas.

O vereador Gutemberg Araújo (PSDB) que é médico cirurgião explica que essa é uma doença que atinge a todas as classes sociais. Segundo ele, são oito cirurgias por mês e 96 por ano, de acordo com a recomendação do Ministério da Saúde.

— Esta é uma doença que atinge a todas as classes sociais. Em todo o mundo são mais de 1 bilhão e 300 mil pessoas que sofrem as consequência da obesidade. Não há uma fila de espera. O HU realiza em média duas cirurgias por semana. São oito cirurgias por mês e 96 por ano, de acordo com a recomendação do Ministério da Saúde. Todas são financiadas pelo SUS — informou o especialista na técnica, apontando que um dos maiores causadores da obesidade é a transição alimentar, como os alimentos tipo fast‐food.

 

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