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Prefeitura de Bequimão oferece suporte aos MEI’s que ainda não entregaram Declaração Anual de Faturamento

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A Prefeitura de Bequimão vai oferecer suporte aos microempreendedores individuais (MEI’s) que ainda não preencheram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN – SIMEI). Os MEI’s do município que estão enfrentando dificuldade no envio das informações sobre faturamento de suas empresas devem procurar a Sala do Empreendedor, localizada na Avenida Antônio Dino, no Centro de Bequimão. O atendimento vai acontecer entre 8h e 12h. Prazo para entrega da declaração termina nesta terça-feira, dia 30 junho.

Segundo o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), deve constar na declaração o valor bruto do faturamento do MEI referente ao ano passado. Ou seja, o total das vendas de mercadoria e prestação de serviço em 2019, sem que nenhuma despesa seja deduzida.

Para preencher a declaração, o MEI deve acessar o programa DASN -SIMEI, exclusivamente, por meio do portal do Simples Nacional, na internet. O contribuinte deve acessar o menu ‘Simei – Serviços”. Em seguida, ir até a seção “Cálculo e Declaração” e clicar na opção “DASN- SIMEI – Declaração Anual para o MEI”.

O microempreendedor que não estiver em dia com as declarações anuais (DAS-SIMEI) e contribuições mensais (DAS-MEI) terá o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) suspenso por 95 dias. Caso a situação não seja regularizada dentro deste período, o MEI pode ter o CNPJ definitivamente cancelado.

Prazo para entrega da Declaração Anual do MEI termina nesta sexta-feira (31)

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A sala do Empreendedor de Bequimão informa aos Microempreendedores Individuais (MEI) do município podem fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) gratuitamente até a próxima sexta-feira (amanhã), dia 31 de maio.

Os interessados devem apresentar seus documentos pessoais, faturamento do ano de 2018 e todas as guias de pagamento emitidas. Quem não realizar a Declaração Anual estará sujeito a multas, perda dos benefícios do INSS e ter a empresa cancelada. Na ocasião, o empreendedor precisa informar se possui ou não empregado.

Quando a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) é entregue em atraso, fica sujeito ao pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50, ou de 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI.

A Sala do Empreendedor fica localizada na Avenida Antônio Dino, s/n – Centro, em frente à Praça do Cemitério. Mais informações pelo telefone (98) 9907-2134 ou 98153-7932 e pelo e-mail: saladoempreendedor.beq2018@gmail.com.

O que mudou com as novas regras do Microempreendedor Individual (MEI)

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Começaram a valer neste início de ano as novas regras para quem se enquadra no regime de Microempreendedor Individual (MEI). Por isso, os empresários devem ficar atentos às mudanças. O limite de faturamento aumentou de R$ 60 mil para R$ 81 mil. Isso significa que mais pessoas poderão se beneficiar do MEI.

Assim, empreendedores que faziam parte do Simples Nacional podem optar pelo MEI, que cobra tributos menores dos contribuintes. A medida também beneficia quem ultrapassou o teto antigo em até 20% (R$ 72 mil). Para regularizar a situação, esses empresários devem pagar uma taxa variável à Receita Federal.

Desse modo, os ganhos mensais do MEI devem chegar em média a R$ 6.750. Além das alterações quanto ao faturamento, o MEI passa a admitir novas catergorias, como apicultores; locadores de bicicletas, equipamentos esportivos, motos e video games; além de prestadores de serviços de poda, semeadura e roçagem.

As mudanças, no entanto, desenquadra outras atividades do MEI. É o caso de personal trainers, arquivistas de documentos, contadores e técnicos contábeis. Até dezembro do ano passado, 7,7 milhões de empreendedores eram optantes do MEI, uma expansão de 16% frente a 2016.

 

Por NovaNews.com.br

 

Sebrae atende 5,2 mil microempreendedores individuais na Semana do MEI

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O Sebrae no Maranhão atendeu mais de 5,2 mil microempreendedores individuais (MEI) durante a 8ª Semana Nacional do MEI. Com este resultado, a meta de realizar cerca de 3,5 mil atendimentos a MEI’s foi superada com folga e foi 51,9% maior do que o registrado em 2015. Além disso, 197 pessoas se registraram como MEI, o que dá uma média de 33 formalizações diárias nos seis dias de ação no estado.

Segundo a gerente da carteira de atendimento do Sebrae no Maranhão,  Magnólia Ewerton, que coordenou as ações da Semana Nacional do MEI deste ano, o grande volume de atendimento de empresários com este perfil se deu por causa das estratégias adotadas em 2016.

“Focamos as ações no Microempreendedores individuais. As oficinas e palestras foram organizadas em torne assuntos que afetam o dia a dia das operações deste tipo de negócios e convidamos os MEI’s para ações específicas”, observou Magnólia.

Além desses resultados de atendimento específico de MEI’s, o Sebrae realizou 6.058 orientações empresariais, capacitou 4845 pessoas em 229 oficinas e palestras e realizou 647 consultorias, totalizando 11.550 atendimentos.

Em 2016, foram programados cerca 310 ações, em 34 pontos de atendimento localizados em 28 municípios maranhenses. Em São Luís, foram 67 ações em cinco pontos de atendimento, onde foram realizados 1.424 atendimentos a MEI’s, 64 formalizações, 631 orientações empresariais, 293 capacitados em 21 palestras, 441 treinados em 21 oficinas e 87 consultorias.

PANORAMA

Hoje há mais de 83 mil MEI’s ativos no Maranhão em diversos setores da economia maranhense, porém a maior concentração está nos segmentos de beleza, comércio varejista de alimentos e comércio de refeições e lanches, que concentram 45% dos MEI’s maranhenses.

Para o diretor superintendente do Sebrae, João Martins, os resultados mostram o quanto este tipo de empreendedor é importante para a economia maranhense e brasileira. “Os MEI’s já representam 32% das empresas ativas no Maranhão. Há cinco anos eles não representavam nem 20%, o que mostra que os MEI’s vêm ampliando a sua participação no mercado maranhense. E Por isso o Sebrae realiza anualmente um conjunto de ações específica para este grupo de empresários”, comentou.

“Ao se tornar MEI, a pessoa ganha cidadania empresarial com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e, com isso, pode emitir nota fiscal, participar de licitações públicas, tem acesso mais fácil a empréstimos e se torna um segurado da Previdência Social, com benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outras vantagens”, enumerou Martins.

 

Texto e Foto: UMC/Sebrae

 

MEI pode usar casa como sede do negócio

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Brasília – O Microempreendedor Individual (MEI), figura jurídica que pode faturar até R$ 60 mil por ano, poderá utilizar sua residência como endereço comercial. O Senado aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (PLC 167/2015) que concede esse novo direito ao MEI, desde que ele não exerça atividade que exija local específico. O projeto já foi publicado no Diário Oficial do Senado e vai direto para sanção.

A aprovação reforça a atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (artigo 7, parágrafo único da LC 147/2014) que já previa a possibilidade dos estados e municípios de identificarem como pessoa jurídica o endereço residencial utilizado para a atividade comercial do MEI.

“A combinação dos dois dispositivos legais cria um biombo protetor contra a sanha arrecadadora de agentes públicos e privados”, afirma o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.

De acordo com Afif, essa aprovação vem em um momento em que o Brasil precisa investir no empreendedorismo. Ele destaca que o aumento do desemprego tem promovido um incremento no número de pessoas que têm procurado montar o seu próprio negócio. “Quanto mais facilidades e menos burocracia para se formalizar, melhor para o empreendedor, para a economia e para o Brasil”.

Apenas nos três primeiros meses de ano, cerca de 260 mil pessoas se formalizaram como MEI. Desde que essa figura jurídica foi criada, em julho de 2009, já são aproximadamente 6 milhões de empresários. Ao se tornar MEI, a pessoa ganha cidadania empresarial com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e, com isso, pode emitir nota fiscal, participar de licitações públicas, tem acesso mais fácil a empréstimos e se torna um segurado da Previdência Social.

Mais informações:
Assessoria de Imprensa Sebrae
(61) 3243-7851
(61) 3243-7852
(61) 2104-2770
imprensa@sebrae.com.br

 

Aberto o prazo de declaração anual do Simples para MEI

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Neste início de ano fiscal, os microempreendedores individuais devem ficar atentos ao prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), que encerra no dia 31 de maio de 2016.

 A declaração anual, realizada dentro do prazo, é necessária para evitar problemas como pagamento de multas, bloqueio de CNPJ, suspensão de alvará de funcionamento, além do impedimento de emitir os boletos referentes ao pagamento do INSS, ISS e ICMS do próximo ano. A atualização regular da declaração é essencial para que a empresa prossiga nos limites da lei e não sofra sanções.

Para fazer a declaração, os microempreendedores individuais devem separar e relacionar em uma tabela todos os recebimentos por vendas e prestação de serviços, pois a tributação entre eles será diferente. Em seguida, deve acessar o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), procurar a opção Declaração Anual de Faturamento – SIMEI, digitar os dados que respondam às perguntas de acordo com a tabela preenchida. Depois, é importante imprimir e guardar o recibo, que comprova que a operação foi corretamente realizada.

APLICATIVO E ALERTAS POR MENSAGEM – Para auxiliar o MEI neste processo, o Sebrae disponibiliza atendimento presencial em todas as suas unidades, e remoto, por meio de sua Central de Relacionamento (0800 570 0800). Além disso, disponibiliza gratuitamente o aplicativo para dispositivos móveis Qipu – em versões para Android, IOS e Windows – que além de auxiliar os empreendedores no passo a passo da declaração anual do imposto, dá apoio na organização e controle da empresa, gerando lembrete de datas/prazos e sistematizando as despesas, por exemplo.

Com o objetivo de estimular o uso da ferramenta, que pode ser baixada em aparelho celular ou tablete com sistema IOS, Android ou Windows Phone, o Sebrae dará início a uma campanha nacional que, por meio de disparos programados de SMS, vai alertar os microempreendedores individuais sobre os benefícios do Qipu, inclusive sobre a possibilidade de fazer DASN-SIMEI com apoio da ferramenta. O primeiro disparo das mensagens para os microempreendedores que autorizaram este tipo de envio acontecerá nos dias 3 e 4 de fevereiro.

Sobre o Qipu, leia mais em: http://goo.gl/1BU97g.

 

 

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