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Prefeito Edivaldo sanciona mais três projetos de lei de autoria de Fátima Araújo

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Desde que assumiu a cadeira de vereadora na Câmara Municipal de São Luís, a vereadora Fátima Araújo (PCdoB) vem trabalhando em busca de melhorar a vida do povo ludovicense. Foram dezenas de Requerimentos, Indicações e projetos de lei importantes que vão mudar a vida de milhares de pessoas na capital. Alguns atendidos, outros não, mas o trabalho nunca parou.

No início de março, o prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior sancionou mais três projetos de lei de autoria da vereadora Fátima Araújo, uma das parlamentares mais atuantes da Capital Maranhense. Os projetos foram aprovados na Câmara Municipal e encaminhados para o Executivo Municipal, que veio a ser sancionado por Edivaldo JR.

O projeto de lei de autoria de Fátima Araújo aprovado na Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior foi o de Nº 229/2019, que cria e organiza o Órgão Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon São Luís, além de instituir a Comissão Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – Condecon e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FUMDC.

O segundo projeto de lei de autoria de Fátima Araújo aprovado na Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior foi o de Nº 289/2019, que institui a Semana Municipal de Luta, Conscientização e Orientação sobre saúde mental no âmbito do município de São Luís.

Já o terceiro projeto de lei de autoria de Fátima Araújo aprovado na Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior no mês de março foi o de Nº 241/2019, que cria o Programa Bolsa Pós-graduação para alunos de baixa renda em Instituições privadas do município de São Luís.

Para a vereadora Fátima Araújo, os projetos que se tornarão leis em São Luís vão ajudar milhares de pessoas a partir de agora. “Todos os meus projetos sancionados pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior vão ajudar a população de São Luís mais carente. O prefeito não está sancionando nada para a vereadora Fátima Araújo, mas sim para os milhares de moradores que vivem na capital maranhense”, destacou a vereadora Fátima Araújo.

Por G7

Projeto de Lei do deputado Adriano beneficia agricultura familiar

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O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou por unanimidade, na sessão desta terça-feira (7), o Projeto de Lei nº 178/19, de autoria do deputado estadual Adriano Sarney (PV), que institui a política estadual de desenvolvimento rural sustentável da agricultura familiar no âmbito do Estado do Maranhão.

Segundo Adriano Sarney, o projeto de lei visa criar os meios para atuar na formulação de políticas públicas articulando entre os diferentes níveis de governo e organizações da sociedade civil, tendo como principais atribuições coordenar, analisar, executar e acompanhar na esfera estadual as ações relativas ao desenvolvimento rural sustentável e solidário e à execução de programas de agricultura familiar.

“É uma forma do poder público estimular as ações da população na zona rural, instituindo um importante instrumento para ampliação e qualificação dessa cadeia produtiva, avançando na oferta de serviços públicos que irão garantir melhores condições de vida no campo, afirmou o deputado.

A política visa criar as ferramentas de fortalecimento da agricultura familiar, uma vez que permite a melhoria da produção, além de ser condição necessária para que outras políticas públicas cheguem às famílias, a exemplo do crédito, comercialização, garantia safra, dentre outras.

“O projeto de lei inova ao instituir importantes instrumentos de assistência ofertada às famílias de agricultores familiares, contribuindo para alcançar metas que assegurem a melhoria significativa na qualidade de vida”, explica Adriano Sarney.

Uma pesquisa desenvolvida pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) em 93 países constatou que, em média, mais de 80% das explorações agrícolas são de agricultores familiares.

De acordo com o deputado, a proposta mostra o reconhecimento pelo direito dos pequenos produtores às políticas públicas e de reproduz. O objetivo é orientar as ações de governo voltadas para o desenvolvimento rural sustentável e solidário e para o fortalecimento da agricultura familiar no Estado.

Lei de Eduardo Braide inclui Corpus Christi no calendário de eventos do Maranhão

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O deputado Eduardo Braide reuniu-se, nesta quarta-feira (2), com o arcebispo de São Luís, Dom José Belisário. Na ocasião, o parlamentar apresentou a Lei 10.769/2017, de sua autoria, que incluiu a solenidade de Corpus Christi no calendário oficial de eventos do Maranhão.

“A partir desse importante instrumento, a Igreja Católica que, anualmente realiza a solenidade de Corpus Christi, pode agora contar, de forma mais efetiva e sistemática, com o apoio do poder público para esse momento”, disse o deputado.

Ainda no encontro, Eduardo Braide entregou a Dom Belisário cópia da emenda parlamentar, também de sua autoria, no valor de R$ 50 mil, com objetivo de contribuir para a realização da festa. “Já oficiamos o Governo do Estado e viemos aqui trazer para o arcebispo a cópia da nossa indicação. Para os católicos, a solenidade de Corpus Christi é um forte momento de fé e de evangelização. E que, por isso mesmo, merece a nossa atenção”, concluiu o parlamentar.

 A solenidade de Corpus Christi será realizada no dia 31 de maio, no Aterro do Bacanga, no centro da Capital Maranhense.

Sancionada lei de Zé Inácio que institui Dia da Consciência Negra como feriado no Maranhão

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O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), sancionou  a lei n° 10.747, de autoria do deputado estadual Zé Inácio (PT), que institui o dia 20 de novembro, data de aniversário da morte de Zumbi dos Palmares e Dia Nacional da Consciência Negra, como feriado estadual.

Segundo Zé Inácio, a data, que já é feriado em cinco estados e mais de cem municípios, “será mais que um feriado, passa a ser um dia de luta, de resistência, de busca por mais políticas públicas em favor do povo negro, um dia de combate ao racismo “.

Zé Inácio relembrou que a data é emblemática e será uma forma de homenagear o grande líder quilombola Zumbi dos Palmares, que lutou por liberdade e contra escravidão. “A data não será apenas um simples feriado, mas um dia de luta, reconhecimento, resistência, combate ao racismo, por mais políticas públicas em favor da população negra do Maranhão, e por mais respeito à sua cultura, à sua religião, à sua crença”, disse.
Zé Inácio ainda falou sobre questionamentos a respeito da data ser apenas mais um feriado no calendário. “Essa data já é feriado em cinco Estados da nossa Federação e em mais de cem municípios. Portanto, nada mais justo ser também feriado em nosso Estado cuja população é mais de 70% de negros. Não tenho dúvida que o Governador vai sancionar esse importante Projeto, que tem uma simbologia muito grande para a população negra, para o movimento negro, para as lideranças e para as entidades que defendem o povo negro no Maranhão”, explicou.
O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa e agora s sancionado pelo governador do Estado, Flávio Dino.

Fátima Araújo aprova projeto de lei que autoriza o plantio de “Citronela” em São Luís

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A vereadora de São Luís, Fátima Araújo (PCdoB), criou o projeto de lei Nº 040/2017, que autoriza o município de São Luís a plantar Citronela em praças, avenidas, canteiros, rios e espaços públicos da capital maranhense. O projeto de lei foi aprovado na Câmara Municipal e agora será encaminhado ao poder executivo para ser sancionado pelo prefeito.

Preocupada com o aumento e proliferação do mosquito transmissor de doenças como dengue e chikungunya, a vereadora quer que o município de São Luís, por meio da prefeitura, plante e incentive os moradores a cultivarem essa planta (Citronela) que segundo pesquisas, combate mosquitos e serve como repelente.

De acordo com a lei da vereadora Fátima Araújo, o município de São Luís será responsável pelas campanhas educativas sobre a Citronela nas escolas da rede de ensino da capital, com informações sobre a planta e benefícios no combate ao mosquito Aedes aegypti.

O QUE É CITRONELA?

A citronela pertence à família das gramíneas, e cresce facilmente em qualquer tipo de solo. A planta aromática é popularmente conhecida por seu efeito positivo quando se pretende afastar mosquitos e borrachudos. Seu óleo essencial, inclusive, é muito usado na fabricação de repelentes contra esses insetos, além de velas, loções e óleos que são muito usados no verão, principalmente.

BENEFÍCIOS E PROPRIEDADES DA CITRONELA

Suas propriedades envolvem uma ação como insetífuga, calmante, bactericida, febrífuga, sudorífica e carminativa. Pode ser usada, além de repelente, como um medicamento para febres intestinais e distúrbios digestivos. A planta também é muito usada na aromaterapia, e pode ser cultivada em casa.

Sancionada Lei do Vereador Cezar Bombeiro que institui o Dia do Bairro da Liberdade

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O prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PDT), sancionou lei de autoria do vereador Cézar Bombeiro (PSD) que institui a data de 25 de maio como o “Dia do Bairro Liberdade”. A data faz alusão à fundação do bairro, que  surgiu em 1918 com a criação do antigo matadouro. Nessa época, o bairro tinha um único acesso por terra, chamado Campina do Matadouro, mas o principal meio de entrada era as embarcações.

Em 1918, foi firmado um contrato entre a Prefeitura de São luís e a Companhia Matadouro Modelo. O prazo do contrato era de 25 anos, contados da data de inauguração. Durante a vigência, o contratante teria “uso e gozo do estabelecimento com todos os ônus e vantagens pactuados”. Ao fim desse prazo, o matadouro passaria ao controle da prefeitura.

O antigo Matadouro do Município de São luís estava localizado no final da rua de São Pantaleão, nas proximidades da Praia da Madre Deus. Houve a confecção de relatório sanitário, que foi elaborado por Victor Godinho, que apontou as precárias condições do espaço ao intendente municipal Luis Torres.

Em 25 de maio do mesmo ano, Torre determinou a publicação da desapropriação, no Diário Oficial do Estado, do sítio Itamaracá pela importância de 10 contos de reis e a parte nordeste e sudeste do Sítio Baixinha para a construção do Matadouro Modelo, entre a Machado Cavalcante e uma construtora do Pará.

Portanto, a data de fundação da Liberdade é 25 de maio de 1918, quando houve a desapropriação. Dessa forma, o vereador Cezar Bombeiro tenta resgatar a história do bairro.

Este ano, a data será lembrada de forma comemorativa, com uma grande agenda e uma programação cultural com artistas locais, sexta-feira, dia 26. O ponto alto será a apresentação do Boi da Maioba, na Praça Mário Andreaza, marcada para as 20h.

 

Câmara lança enquete sobre projeto que pode revogar proibição do Uber em São Luís

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O Regimento Interno da Casa impôs ao presidente Astro de Ogum a promulgação da lei de autoria da ex-vereadora Luciana Mendes.

A Câmara Municipal de São Luís (CMSL) lançou, na noite de quinta-feira (27), uma enquete para saber a opinião dos usuários ludovicenses sobre o Projeto de Lei 001/2017, de autoria do vereador Paulo Victor (Pros), que visa revogar a Lei 119/2015, de autoria da ex-vereadora Luciana Mendes, que foi promulgada na última quarta-feira (26), pela Câmara Municipal e, que veta o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos, para o transporte remunerado individual de pessoas.

O projeto protocolado junto a Mesa Diretora da Câmara, no dia 23 de janeiro, traz diversos pontos que tratam da regularização do serviço na capital maranhense. Para ser apreciada em plenário, a proposta depende de pareceres das Comissões de Constituição de Justiça (CCJ) e de Mobilidade Urbana (CMU). Só após a avaliação dos aspectos constitucional, legal, regimental e formal destes colegiados é que a matéria estará pronta para passar por duas votações no Legislativo.

“A livre iniciativa, princípio mais importante do Direito Empresarial e merecedor de destaque também no Direito do Consumidor, amparado pela Constituição da República, pode ser encarada de duas formas: positivamente, como o direito que todos possuem de associarem-se livremente ou, de forma individual, constituir um negócio com objetivo de auferir lucro. Negativamente, como o dever do Estado de não fazer qualquer coisa que impeça os indivíduos de explorarem atividades lícitas”, afirma o parlamentar na justificativa do documento.

O projeto tem 7 artigos e explicita como deve ser feita a regulamentação do serviço, em observância com os princípios norteados na lei 12.587/2011, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Entre outras coisas, o documento diz, em seu artigo 3º, que o direito ao uso do viário urbano do município de São Luís para a exploração de atividade econômica de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, somente será conferido às Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTCs.

Já o artigo 7º informa que a lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ou seja, revogando a legislação que proíbe o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas.

“Esses aplicativos já estão operando em várias outras cidades do Norte, Nordeste, Sul, Sudeste. Nós temos vários conceitos positivos para apresentar esse projeto na cidade”, disse Paulo Victor.

COMO OPINAR?

Para participar da enquete sobre a regulamentação do Uber na capital maranhense, basta acessar o site da Câmara (saoluis.ma.leg.br) e escolher a opção “a favor” ou “contra” ou “prefiro não opinar”. A pesquisa eletrônica é um dos serviços interativos disponibilizados nos espaços de mídias da Casa para o cidadão comentar sobre algumas medidas em tramitação.

Além da ferramenta de interatividade na internet, a regulamentação do serviço prestado, por meio do aplicativo Uber, também deve ser debatida em audiências públicas para que o cidadão possa participar efetivamente do processo legislativo.

LEGISLAÇÃO SOBRE O UBER

Ao promulgar a lei que proíbe o uso do aplicativo Uber no município de São Luís, o presidente da Câmara, Astro de Ogum, explicou que o aplicativo deve ser suspenso até que a empresa se regularize. Com base nisso, ele cita o entendimento sobre uma lei que trata da matéria que está tramitando no Congresso Nacional.

“A proposta em tramitação no Congresso, caso seja aprovada, autoriza a utilização do aplicativo, mas deixa a ressalva que os municípios possam legislar sobre a questão de acordo com suas peculiaridades. Ou seja, joga a reponsabilidade no colo dos vereadores”, declarou Ogum afirmando que a medida adotada por encontra-se em consonância com o processo legislativo, bem como com o Código de trânsito (Lei 9503/97), que determina que os veículos de aluguel destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros deverão estar devidamente autorizados.

A polêmica sobre a proibição ou não do uso do aplicativo tem gerado discussões com opiniões diversas em algumas capitais, e São Luís não foge à regra. Dessa forma para que o Uber possa entrar em vigor na capital maranhense será necessário um estudo de viabilidade, para ser colocado em prática a utilização do aplicativo de forma que atenda as características da cidade. Por conta da polêmica e da matéria que tramita nas comissões, a Câmara resolveu abrir o espaço para que o cidadão ludovicense possa se manifestar.

INTERATIVIDADE

Qual a sua opinião? Você é contra ou a favor do Uber em São Luís? Para votar clique aqui: www.saoluis.ma.leg.br

PROMULGAÇÃO POR IMPOSIÇÃO LEGAL

Diante do impasse com a promulgação da lei, é oportuno salientar que, de forma imperativa, o art.241, §7º do Regimento Interno da Casa, impôs ao presidente Astro de Ogum tal responsabilidade.

“A sociedade precisa entender que o Regimento Interno da Casa me impôs tal conduta. Eu, infelizmente, não tinha outra opção, sob pena de responder judicialmente. Quando o legislativo aprova uma lei, a mesma segue para o Executivo promulgar ou vetar tão dispositivo, e quando isso não ocorre, digo, o prefeito não faz nem uma coisa e nem outra, a matéria retorna ao legislativo para que o presidente a promulgue e, caso também não o faça, caberá ao vice à promulgação”, explicou o presidente.(IR/ICL).

 

Lei que prorroga prazos dos Servidores Contratados de São Luís é sancionada

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O projeto de lei, de autoria do vereador Pavão Filho (PDT), concedendo benefício aos servidores públicos foi sancionado pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior, atingindo os funcionários públicos contratados pela Prefeitura de São Luís.

A Lei nº 6.195, de 1º de fevereiro de 2017, altera dispositivo da Lei 5.602 de 18 de janeiro de 2012 e permite a prorrogação de prazo dos contratados, desde que o tempo não ultrapasse dez anos.
Segundo Pavão Filho, a nova lei estabelece que os prazos de contratação poderão ser prorrogados, desde que o total não exceda 10 (dez) anos, ou que seja realizado concurso público durante esse período para o preenchimento dos cargos objeto das contratações.
A nova Lei alterou apenas o primeiro parágrafo da Lei anterior, ficando mantido os demais dispositivos, o que, na avaliação do vereador autor da proposição, vai beneficiar uma gama de servidores que encontraram-se nesta situação

CONSULTAS PELO CELULAR

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Astro de Ogum (PR), promulgou a Lei Nº466 de 24 de Março de 2017 de autoria do Vereador Pavão Filho (PDT), que dispõe sobre a criação de um Aplicativo Móvel nominado de “Programa Saúde do Cidadão” para marcação de Consultas e Exames Médicos, destinado aos usuários da rede de saúde pública de São Luís.

A Prefeitura Municipal de São Luís ficará obrigada a instalar um Aplicativo Móvel nominado de “Saúde do Cidadão” para marcação de consultas e exames médicos, no âmbito da rede pública municipal de saúde, sem prejuízo dos serviços prestados pela Central de Marcação de Consultas.

O Aplicativo deverá ser de uso gratuito e deve estar disponível em todas as plataformas digitais para ser baixado pelos dispositivos móveis, além de disponibilizar os seguintes serviços:

  • Marcação de consultas;
  • Marcação de exames;
  • Retorno para avaliação dos exames;
  • Avaliação de atendimento; – Denúncias.

 

Texto: Jonathas Lima

MEI pode usar casa como sede do negócio

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Brasília – O Microempreendedor Individual (MEI), figura jurídica que pode faturar até R$ 60 mil por ano, poderá utilizar sua residência como endereço comercial. O Senado aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (PLC 167/2015) que concede esse novo direito ao MEI, desde que ele não exerça atividade que exija local específico. O projeto já foi publicado no Diário Oficial do Senado e vai direto para sanção.

A aprovação reforça a atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (artigo 7, parágrafo único da LC 147/2014) que já previa a possibilidade dos estados e municípios de identificarem como pessoa jurídica o endereço residencial utilizado para a atividade comercial do MEI.

“A combinação dos dois dispositivos legais cria um biombo protetor contra a sanha arrecadadora de agentes públicos e privados”, afirma o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.

De acordo com Afif, essa aprovação vem em um momento em que o Brasil precisa investir no empreendedorismo. Ele destaca que o aumento do desemprego tem promovido um incremento no número de pessoas que têm procurado montar o seu próprio negócio. “Quanto mais facilidades e menos burocracia para se formalizar, melhor para o empreendedor, para a economia e para o Brasil”.

Apenas nos três primeiros meses de ano, cerca de 260 mil pessoas se formalizaram como MEI. Desde que essa figura jurídica foi criada, em julho de 2009, já são aproximadamente 6 milhões de empresários. Ao se tornar MEI, a pessoa ganha cidadania empresarial com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e, com isso, pode emitir nota fiscal, participar de licitações públicas, tem acesso mais fácil a empréstimos e se torna um segurado da Previdência Social.

Mais informações:
Assessoria de Imprensa Sebrae
(61) 3243-7851
(61) 3243-7852
(61) 2104-2770
imprensa@sebrae.com.br

 

Deputado Zé Inácio sai em defesa dos advogados do Maranhão

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Em sessão realizada na ultima quarta-feira (06), que aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 001/2016, que trata sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, o deputado Zé Inácio (PT) saiu em defesa dos advogados do setor privado, que também serão beneficiados pela Lei, já que esta estabelece que os procuradores devam advogar única e exclusivamente para o Estado.

“Sempre tive essa convicção de que o procurador não deve advogar. O defensor público, que lida com várias causas, ele não tem o direito de advogar, mas os procuradores sim. O procurador concursado deve exercer a advocacia exclusivamente em favor do Estado, eles não podem ter paralelo a isso escritório de advocacia que concorre com os mais de dez mil advogados do Estado.” – disse o parlamentar.

O deputado destacou ainda o concurso público para Procurador do Estado que também irá beneficiar os advogados do Maranhão. “O Governo já prepara um edital, que será lançado no mês de maio, para realização de concurso para procurador do Estado. No máximo até junho, o concurso será aberto para ingresso de novos procuradores.”, disse o deputado petista.

Zé Inácio destacou também, os benéficos que a Lei trará para os procuradores, permitindo que estes progridam na carreira de modo mais rápido, além de beneficiar aqueles que estão prestes a se aposentar.

“A lei estabelece escalonamento que vai fazer com que os procuradores, que hoje têm quatro classes passem a ter apenas três. Ou seja, ele tem a possibilidade de mudar de classe mais rápido, inclusive com a previsão de maiores ganhos para aqueles que estão prestes a se aposentarem”. – afirmou o deputado do PT.

DO BLOG DE ZÉ INÁCIO

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