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O deputado Zé Inácio (PT) voltou a cobrar, na sessão plenária desta terça-feira (5), a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investigará as denúncias de irregularidades nos imóveis construídos pela empresa Cyrella no Maranhão.

“Já se passaram mais de 30 dias e a Mesa ainda não se pronunciou. Acredito que o presidente Othelino Neto vai se manifestar a respeito deste Requerimento. Nós somos cobrados não só por alguns parlamentares, como também pela sociedade. Há moradores que têm nos cobrado porque consideram importante a CPI da Cyrela. Eu queria que, com brevidade, a Mesa pudesse se pronunciar”.

O requerimento já aprovado pela Casa Legislativa conta com a assinatura de 21 parlamentares, dentre eles: Roberto Costa (PMDB), Edson Araújo (PSB), Rogério Cafeteira (PSB), Eduardo Braide (PMN), Vinicius Louro (PR), Fábio Braga (SD), Léo Cunha (PSC), Marco Aurélio (PCdoB), Cabo Campos (DEM), Sérgio Vieira (PEN), Junior Verde (PRB), Francisca Primo (PCdoB), Paulo Neto (PSDC), Valéria Macedo (PDT), Fernando Furtado (PcdoB), Andrea Murad (PMDB), Sousa Neto (PROS) e Raimundo Cutrim (PCdoB). Além dos deputados Welligton do Curso (PP) e Bira do Pindaré (PSB) que também se manifestaram e reiteraram o pedido do deputado Zé Inácio para que a CPI tenha início o quanto antes.

Composta por cinco parlamentares, a CPI possui o prazo de 120 dias para apurar as responsabilidades e irregularidades dos empreendimentos nos condomínios Jardim Toscana e Jardim Provence, no bairro Altos do Calhau, Vitória, no bairro Forquilha, e Pleno Residencial, no bairro Jaracati, que apresentaram vazamento de gás, irregularidades no sistema elétrico, hidráulico, revestimento cerâmico e infiltrações.

Os presidentes da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto, e do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, e o corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, assinaram, na manhã desta sexta-feira (27), o Termo de Cooperação para veiculação do programa “Justiça Cidadã”, na TV Assembleia (Digital – Canal 51.2 e TVN – Canal 17).

Durante a cerimônia, realizada no Salão Nobre do Tribunal de Justiça, o deputado Othelino Neto salientou a importância da assinatura do Termo de Cooperação. “Esta parceria enriquece muito a grade do canal da nossa TV Assembleia e representa um marco de grande alcance na história tanto do Legislativo quanto do Judiciário do Maranhão”, afirmou Othelino, frisando que, muito em breve, outras instituições também deverão se incorporar à grade da TV Assembleia.

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, declarou que a cooperação entre o Legislativo e o Judiciário, na área da comunicação, representa um ganho não apenas para a Magistratura, e sim para toda a população.

“Este Termo tem o sentido de contemplar, também, aqueles que mais precisam, aqueles menos favorecidos, que poderão ter livre acesso às informações sobre o que o Judiciário do Maranhão está fazendo. Vale lembrar que, nos dias de hoje, cabe cada vez mais à magistratura não só decidir, mas dar eficácia às decisões.  O que devemos fazer, portanto, é dar efetividade às nossas decisões de modo que, nesta perspectiva, esta parceria com a Assembleia Legislativa terá um papel preponderante como um novo canal de interlocução com a sociedade”, discursou o desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos.

No mesmo tom, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, afirmou que a assinatura do Termo de Cooperação é um dos atos mais importantes da administração do desembargador Joaquim Figueiredo dos Anjos à frente do Tribunal de Justiça do Estado.

“Este ato representa um grande marco para o Poder Judiciário porque, a partir de agora, através de um programa de TV, a Justiça aproxima-se cada vez mais do cidadão. É um novo canal de comunicação desta nossa Casa, em cooperação com o Poder Legislativo do nosso Estado”, ressaltou o desembargador Marcelo Carvalho Silva.

A solenidade contou também com a presença do vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Lourival Serejo, e dos desembargadores Jorge Rachid, Paulo Velten e Jamil Gedeon. Também participaram da cerimônia o presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão, Ângelo Alencar dos Santos, além de juízes e dirigentes de órgãos do Judiciário.

O diretor de Comunicação da Assembleia Legislativa, jornalista Edwin Jinkings, também destacou a importância do Termo de Cooperação, frisando que o objetivo desta parceria é estreitar as relações e reforçar a harmonia entre os dois poderes e, destes, com a sociedade, levando informação de qualidade e orientação sobre os assuntos e temas da área jurídica.

Edwin Jinkings observou que a Assembleia Legislativa do Maranhão possui uma das maiores estruturas de Comunicação pública do país. Nesse sentido, com o objetivo de otimizar a programação da TV Assembleia, a nova gestão está abrindo espaços para estreitar relações com outras instituições, ao mesmo tem em que ganha com informações e conteúdo diferenciado, atingindo públicos segmentados.

“Esta parceria é de suma importância porque vai levar ao público da TV Assembleia conteúdo diferenciado e de qualidade, ampliando assim a grade de programação da emissora, oferecendo mais informações e estreitando as relações com os cidadãos maranhenses’, assinalou Edwin Jinkings.

O diretor de Comunicação do Tribunal de Justiça, Antônio Carlos de Oliveira, informou que a estreia do programa acontece neste sábado (28), ao meio-dia, com reprise às segundas e quartas-feiras, às 21h. Sua formatação conta com reportagens, quadros informativos e entrevistas com magistrados e outros profissionais do Direito, para que a população conheça as ações e serviços do Poder Judiciário.

Logo no início da solenidade, no Salão Nobre do TJMA, foi exibido o vídeo de lançamento do “Justiça Cidadã”, programa que estreia neste sábado, voltado tanto para profissionais da área do Direito quanto para o cidadão comum, trazendo aspectos interessantes como o quadro “juridiquês”.

Seguindo essa mesma política de comunicação adotada na atual gestão, já está sendo formatado o programa do Ministério Público, que irá ao ar em breve, bem como já aconteceram conversas preliminares com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MA), entre outras instituições.

De forma surpreendente, em uma atitude que foi batizada por alguns integrantes do grupo político que faz oposição ao grupo Sarney, como “transloucada”, o ex-prefeito de Bequimão, Antônio Diniz (PDT), traiu seu grupo político e declara apoio ao deputado estadual, Edilázio Júnior (PSD), que trabalha sua pré-candidatura a deputado federal. Após divulgar convite para apresentar, Edilázio, os burburinhos na “Rádio Peão”, dão conta de que essa atitude repentina é apenas por uma causa pessoal.

A atitude de Antônio Diniz deixou seu grupo de orelha em pé, e surpreendeu até os mais próximos do ex-prefeito, que sempre apoiou Weverton Rocha, para deputado federal, e muitos eleitores aguardavam um nome indicado por Weverton. O nome de Edilázio foi surpresa, principalmente pelo fato de ser aliado ao grupo Sarney, que Diniz sempre criticou.

Que o deputado Edilázio Júnior é genro da Desembargadora Nelma Sarney, todo mundo sabe, agora a aliança de Diniz, ninguém em Bequimão entendeu.  Nas rodas de conversas em Bequimão, o assunto é o mesmo, a pergunta é a mesma, mas a resposta ninguém consegue descobrir. Em São Luís, a notícia surpreendeu muita gente, principalmente integrantes da imprensa, que conhecem a postura de Antônio Diniz.

Muitas lideranças do grupo político que Diniz “faz” parte, sabem que o ex-prefeito  indicou aproximadamente 5 vigilantes na Regional de Pinheiro, um cargo na AGED, e mais um cargo de Gestor da Saúde, na Regional de Pinheiro, mas mesmo assim, Diniz ainda continua batendo no peito e dizendo que não votará em Flávio Dino de forma alguma, mostrando agora que vai cumprir o que falou, pois está levando para Bequimão nada mais, nada menos, que um dos maiores opositores de Flávio Dino, na Assembleia e forte aliado de Sarney e genro da Desembargadora Nelma Sarney.

Em um grupo de Whatsap, muitos integrantes, questionavam o motivo que levou Diniz declarar apoio para um Sarneysista. Alguns chegaram a achar que Antônio Diniz teria rompido com seu grupo, já que no convite aparecem apenas os nomes de Robson Cheira, Janderson Gusmão, Biné, os vereadores Danilo Gusmão e Thiago Almeida, Pastor Assis e o ex-vereador Nestor Júnior (que tenta ressuscitar na política, após declarar em março de 2016, que estaria abandonado a política bequimãoense – VEJA AQUI), mas Antônio Diniz respondeu os questionamentos. “Bom dia. Pessoal no meu entendimento, ninguém está separando nada. Mas, acho que filho se separa de pai, filha se separa da mãe, namorados se separam, irmãos se separam, marido e mulher se separam, etc. Porque políticos não podem se separarem?“, descreveu, mostrando que não liga muito para os demais integrantes do grupo, que é liderado pelo ex-prefeito Leonardo Cantanhede.

Ficha suja desde 2014, Antônio Diniz está inelegível por 8 anos após ter duas contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE). Com o recente posicionamento do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de não fornecer Liminares para candidatos ficha suja, ou seja, quando estiverem condenados por um colegiado, para concorrer ao pleito, Diniz não tem a menor chance de concorrer as eleições de 2020, o que insiste dizer que será candidato, mesmo sabendo que não pode.

Surge nos bastidores da política, um boato de que a justiça pode pedir a prisão de Antônio Diniz, já que seus bens continuam bloqueados, assim como sua conta bancária com mais de um milhão de reais (R$ 1.791.906,72 – Hum Milhão, Setecentos e Noventa e Um Mil Reais e Setenta e dois Centavos). Seria uma “Super estratégia” para tentar se livrar de algo mais complicado pela justiça, sendo aliado de Edilázio? Nos corredores da política, principalmente nos comitês de imprensa das casas legislativas de São Luís, corre um boato que seria essa a razão da aliança com Edilázio Júnior. Se for essa a estratégia, Diniz pode está dando um tiro certeiro no próprio pé.

ENTENDA DO CASO DE ANTÔNIO DINIZ COM A JUSTIÇA ELEITORAL

Desde 2014 Antônio Diniz responde a vários processos Jurídicas que correm em segredo de justiça, como o que podemos constatar mais em baixo, que culminou com o bloqueio de quase 2 milhões de reais de sua conta bancária, no processo Nº 58105-06.2013.4.01.3700, que corre na Justiça Federal, impetrado pelo Ministério Públco Federal (MPF), no qual acusa o ex-gestor de desviar quase 9 milhões do Erário de Bequimão.

A partir daí Diniz teve todas as casas Bloqueadas pela Justiça, o que inclui sua casa em Bequimão, uma casa e um Sítio no bairro Araçagy, em São Luís, um terreno, próximo ao Farol da Educação, em Bequimão, vários carros, que segundo a justiça, foram adquiridos com o dinheiro desviado, já que foram bloqueados também, uma Hilux de placas OAN 3474/AM, comprada à vista em Manaus-AM, um Pálio de placas NHJ 4467/MA e um VW Golf Vermelho, que deu para seu filho, e uma Máquina Retroescavadeira que, segundo informações, está de posse de um Laranja de Diniz em Bequimão, e que possui uma Olaria, comprada com dinheiro vivo em São Bento.

Além desse processo que tem tirado o sono de Diniz, ele responde a mais no mínimo 4 outros processos. Veja abaixo os números que podem ser pesquisados na justiça.

• Processo Nº 58107-73.2013.4.01.37009 (Improbidade Administrativa)
• Processo Nº 23079-44.2013.4.01.3700 (Improbidade Administrativa)
• Processo Nº 23078-59.2013.4.01.3700 (Improbidade Administrativa)
• Processo Nº 23077-74.2013.4.01.3700 (Improbidade Administrativa) 

Segundo informações obtidas com exclusividade por este Portal de Notícias, Diniz estaria arrolado a mais outros dois processos, um na esfera federal e outro na esfera estadual criminal, o que seria motivos para os procuradores pedirem uma possível prisão muito em breve.

“Essa decisão empodera o agressor, porque não dizer os agressores que agora tem precedente para seus crimes. Essa decisão empodera quem tenta justificar a violência, essa decisão empodera e permite o cometimento de nossos crimes”, diz a advogada Ludmila Ribeiro.

O que aconteceu nesta terça-feira (3) no Maranhão, parece que lei no Estado é apenas uma maquiagem no período chuvoso. Os votos dos desembargadores Antônio Bayma Araújo e Raimundo Nonato Melo foi mais um tapa na cara da vítima e um troféu para o criminoso. Fazendo um breve comparação até parece que a advogada Ludmila Rosa Ribeiro da Silva vai ter que sofre do mesmo jeito que Maria da Penha sofreu. Todo esse teatro judicial mostra que a Lei Nº 11.340, de 2006, nada mais uma mensagem de corrente que circula nas redes sociais. E tudo isso mostra que o crime compensa, que libertar criminoso, cria novos criminosos e fortalece os que já existem.

A Justiça do Maranhão, por meio da 1ª Câmara Criminal do Tribunal, decidiu, nesta terça-feira (3), conceder habeas Corpus para o empresário Lúcio André Silva Soares, conhecido como Lúcio Genésio, que responde por agressão contra sua ex-esposa, a advogada Ludmila Rosa Ribeiro da Silva.

O relator do caso foi o desembargador João Santana Sousa, que foi contra o Habeas Corpus. Já os desembargadores Antônio Bayma Araújo e Raimundo Nonato Melo votaram a favor da concessão do HC.

A prisão preventiva do empresário foi decretada pelo juiz Clésio Coelho Cunha, em novembro de 2017. As agressões foram registradas pela vítima na Delegacia da Mulher dias antes. Mesmo com a prisão decretada, ele nunca foi preso.

Em uma rede social, a vítima se manifestou e disse que está em pânico. “Sinceramente, estou em ataque de pânico, escrevendo e tremendo ao mesmo tempo. Não sei se pelo medo de viver tudo de novo ou pela ridicularização que passo no meu estado”, diz.

Ludmila Ribeiro foi vítima de duas agressões

Lúcio Genésio á acusado de agredir a advogada Ludmila Ribeiro por duas vezes. A primeiro foi na cidade de Pinheiro, onde o irmão dele é prefeito, quando a advogada estava grávida. Depois dessa agressão, ocorreu a separação do casal. O foi registrado na delegacia da cidade, distante 113 km de São Luís.

Eles tentavam se reconciliar quando a segunda agressão aconteceu. Em depoimento, a vítima disse que as agressões, em São Luís, foram em um sábado, após um jantar. Ela começou a ser espancada desde a Lagoa da Jansen até as proximidades do condomínio em que mora, no bairro Cohama. O agressor a expulsou do veículo, quebrou seu celular e foi embora. Não demorou muito, voltou com o mesmo carro e a forçou entrar no condomínio onde continuou com a agressão física.

Ela relata ainda que conseguiu sair do carro e pediu socorro. Os gritos chamaram atenção dos vizinhos, que lhe socorreram. A Polícia Militar foi chamada e conduziu Lúcio Genésio ao Plantão do Cohatrac, sendo liberado após pagar fiança de R$ 4.685 fixada pelo delegado Válber Braga. A advogada ficou com marcas por todo corpo e nem conseguia abrir o olho esquerdo.

Leia a íntegra do primeiro desabafo da advogada nas redes sociais

“Sinceramente, estou em ataque de pânico, escrevendo e tremendo ao mesmo tempo. Não sei se pelo medo de viver tudo de novo ou pela ridicularização que passo no meu estado.

Eu gostaria de retomar esse assunto de outra forma, gostaria de vim aqui parabenizar a Secretaria de Segurança, a delegada e os envolvidos por encontrar um foragido que brincou de esconde por mais de 100 dias, mas isso não é possível. Ele não foi encontrado. Eu gostaria de vim aqui parabenizar o Tribunal de Justiça do Maranhão, por entender o risco que uma vítima de violência doméstica passa, pelo terror de permanecer em risco, mas não, eu não posso parabenizar os Desembargadores Bayma e Melo pelos votos proferidos nessa manhã.

Me sinto envergonhada, por acreditar que o Maranhão está preparado para enfrentar a violência doméstica. Qual a mensagem que os nobres desembargadores desejaram passar? De que nada aconteceu? De que não estou em risco? De que as mulheres não precisam denunciar? De que no Maranhão os agressores de mulheres não precisam se preocupar pq nada acontece?

Que vergonha nobres desembargadores! Que vergonha segurança pública! É tão chocante quanto minha imagem de como fiquei depois de ser tortura por horas por esse criminoso, é ser feita de piada depois do apoio que não recebi do tribunal de justiça do Maranhão e da segurança pública que apesar de ter tempo suficiente não encontrou o meliante.

Gostaria de parabenizar, mas não posso!”

Após essa primeira manifestação, Ludmila Ribeiro divulgou nota de repúdio. Confira.

“Em tempos em que as palavras de ordem são sororidade, empoderamento feminino e justiça, o Tribunal de Justiça do Maranhão, através dos ilustres desembargadores Raimundo Melo e Bayma nadam na contra mão.

Agora mais calma do susto que levei pela manhã, venho fazer uma análise rápida e realista da situação.

Hoje pela manhã, os ilustres desembargadores, ao julgares os dois Habeas corpus de Lúcio André Genesio, concederam ao investigado o benefício de responder em liberdade, sem garantir a segurança da esquecida vítima que agora vos escreve. Pois bem, não estava presente na sessão, pois foi marcada em cima da hora, com uma pressa estranha de julgar logo depois do feriado da Páscoa, com uma pressa de quem quer libertar o coitadinho e não com a pressa de assegurar a mim, vítima e a todas as vítimas que acompanham meu caso, a segurança da mulher.

Pois bem, vamos seguir a análise do recado passado, para ficar bem claro.

Eu, fui espancada por mais de uma hora, quase fui atropelada, o que não aconteceu por motivos alheios à vontade do criminoso, e sim, tive a coragem de denunciar, de acompanhar a ação penal existente, as medidas protetivas e os pedidos de prisão preventivas com seus respectivos Habeas corpus. Tudo que eu podia fazer, fiz!

Nesse lapso temporal, sofri e ainda sofro vários ataques tentando justificar a agressão, denegrir minha imagem, entre tantas outras situações típicas dos crimes de gênero.

Calma não acabou! Hoje pela manhã, fui surpreendida, isso mesmo, não esperava essa resposta da justiça maranhense, com a concessão dos Habeas corpus para meu agressor poder continuar a vida como se nada tivesse feito. A instituição entende que mesmo o meliante não atendendo a nenhuma ordem judicial, mesmo permanecendo foragido por mais de 100 dias, mesmo se escondendo da polícia e da inteligência da segurança maranhense, ele merece sim responder em liberdade. Coitadinho né?

Com dois ou três advogados que militam na prefeitura de Pinheiro presentes na sessão, o que para bom entendedor meio palavra basta, que saíram comemorando o êxito, parabéns aos colegas! Mais um criminoso solto.

Mas o que mais fiquei sem acreditar é que essa decisão vai bem além da minha segurança pessoal, vai bem além de conceder liberdade a um riquinho mimado e bem assessorado, pelo jeito. O que mais causa revolta é o nosso Tribunal de Justiça rasgar escancaradamente a lei Maria da Penha, é deixar claro para mim como vítima, como advogada, e para toda a sociedade que não estamos preparados para lidar com a violência de gênero, com um direito tão difundido em todos os cantos, tão sonhado por tantas mulheres guerreiras, por tantas mulheres que precisam morrer para serem lembradas.

Essa decisão empodera o agressor, porque não dizer os agressores que agora tem precedente para seus crimes. Essa decisão empodera quem tenta justificar a violência, essa decisão empodera e permite o cometimento de nossos crimes.

O recado minha amigas, mulheres, trans, e a todos que se reconhecem com o gênero feminino, é que nosso Tribunal não luta por nossa causa.

Em tempos de empoderamento feminino o tribunal de justiça do Maranhão luta pelo empoderamento dos agressores. Esse é o resumo de hoje. Por qual empoderamento você quer lutar?”

Do Blogue de Gilberto Lima

Político do estilo que mistura Paulo Maluf com Sérgio Cabral, desafiador da justiça e de todos os princípios da moralidade, legalidade, honestidade e de tantas outras coisas, o ex-prefeito de Cantanhede, Zé KABÃO foi surpreendido nesta quinta-feira (29), no quintal da Associação Antonio Lopes da Cunha, por um oficial de justiça da comarca de Cantanhede, no momento em que distribuía peixes.

Além de ter sido a distribuição de peixes com o menor número de políticos e populares de todas as edições, o ex-vereador, ex-vice e ex-prefeito sentiu que o fim da sua caminhada pública está logo ali e ainda recebeu um golpe fatal para suas pretensões futuras.

Em meio ao pescado, o ex-mandatário de Cantanhede foi fisgado pela justiça, que como dizem, tarda, mas não falha. Na manhã desta histórica e justa quinta-feira SANTA para o bem de Cantanhede, Zé KABÃO recebeu a intimação de alguns de seus muitos processos que tramitam no judiciário local e agora terá que apresentar defesa perante o juiz de Cantanhede.

Acusado pelo Ministério Público de ter desviado milhões de reais em inúmeros convênios estaduais e federais, fraude em licitações e de ter deixado o município quebrado, com uma mega dívida de mais de 50 milhões de reais, Zé KABÃO bate no peito e abre o bocão aos seus poucos discípulos e desafia a justiça afirmando, que ninguém na face da terra, o deixará inelegível para enfrentar o prefeito Ruivo nas próximas eleições.

Mas quando, por alguns instantes, bate a pouca lucidez, quando sente que já não passa mais confiança e bate o desespero pela diminuição de aliados das eleições de 2016, Zé KABÃO bota a mão na consciência e segundo fonte martiana, já chegou a bater na mesa grande de sua casa e dizer que se ficar inelegível, o candidato a prefeito do seu grupo para enfrentar Ruivo será o empresário Ronildo Ageme.

Em 2016, Ronildo Ageme até que tentou colocar seu nome a disposição como candidato do grupo de situação, mas logo cedo, teve seu nome ceifado pela manda chuva do governo Zé KABÃO, a então secretária de Saúde, Cláudia Melo.

O ex-prefeito de Itapecuru-Mirim e atual deputado federal pelo PEN, Antonio da Cruz Filgueira Junior, o “Junior Marreca”, foi condenado em duas ações civis públicas por atos de improbidade administrativa, às penas de suspensão dos direitos políticos pelo período mínimo de cinco anos; pagamento de duas multas civis no valor de R$ 144,5 mil e de R$ 149,5 mil; proibição de contratar com o Poder Público, direta ou indiretamente, pelo período de cinco anos; e ressarcimento integral dos danos discutidos nas duas ações, parte que já foi cumprida pelo ex-prefeito. A condenação é da juíza Laysa Martins Mendes, titular da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim.

As ações civis públicas foram ajuizadas pelo Ministério Público Estadual (MPMA), afirmando que, no exercício financeiro de 2012, o município de Itapecuru-Mirim firmou convênios com o Estado do Maranhão, através da Secretaria de Esportes e Lazer, para construção de duas quadras poliesportivas no município, com a efetivação de repasses de R$ 145 mil e R$ 150 mil para as referidas obras.

Segundo o MPMA, tanto o município quanto a empresa contratada deixaram de executar a obra, tendo sido realizado apenas 4% em serviços preliminares, equivalente ao valor de R$ 5,8 mil. Por meio de extratos bancários, o MP apurou o desvio dos recursos, sem que a obra tenha sido executada, configurando ato de improbidade administrativa com prejuízo ao erário municipal.

Em sua defesa, o ex-prefeito afirmou que ordenou a suspensão da obra para evitar dano ao erário, em razão da constatação de sobrepreço; que houve movimentação financeira do convênio, em decorrência de fatos imprevisíveis que prejudicaram as finanças municipais, com vistas ao cumprimento de suas obrigações, em especial, o salário dos servidores, pelo que procedeu à transferência momentânea dos recursos do convênio para a conta única do Município, mas que depois houve a devolução dos recursos para a conta específica do convênio.

IMPROBIDADE – Segundo a sentença, restou demonstrado no processo que o gestor municipal, ao receber os recursos oriundos do convênio para a execução de obra pública, resolveu desviar os recursos para outra finalidade – o pagamento de outras despesas às quais estava obrigado o Município -, deixando de realizar o pagamento da empresa contratada para realização das obras.

A juíza ressaltou a submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade – segundo o qual somente é permitido agir conforme autorização de lei; e as condutas que constituem atos de improbidade administrativa (Lei 8429/92), como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e desobediência aos princípios da Administração Pública. “Ainda que restasse comprovado o motivo de ter suspendido o contrato administrativo celebrado com o executor, não caberia ao então chefe do Poder Executivo manejar os recursos públicos ao seu bel-prazer, sob qualquer justificativa não prevista no próprio termo do convênio”, observou a magistrada.

A juíza citou outros julgados em casos semelhantes, ressaltando o entendimento de que o direcionamento de verbas vinculadas à execução de convênios para finalidade diversa é ato que se enquadra nos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa. “O administrador não possuía discricionariedade em relação ao emprego da citada verba, posto que existentes dispositivos legais vinculando a aplicação do recurso à finalidade precípua que justificou o seu repasse pelo concedente”, frisou.

Após o trânsito em julgado, a sentença determina a inclusão do nome do ex-prefeito no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (Resolução nº 44 de 20 de novembro de 2007).

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) reformou sentença de primeira instância e negou a possibilidade de repasse de ICMS aos consumidores finais que utilizam os serviços de ferry-boat, na modalidade tarifa de preço tabelado, sejam passageiros, veículos ou cargas. No entendimento do órgão, de que é matéria incontroversa, e que o imposto não incide em serviço cujo preço é tabelado, sujeito a regime próprio de recolhimento de impostos.

Caso a Justiça não tivesse entrado na briga pelos passageiros, a passagem do Ferryboat teria aumento, por causa da inclusão do ICMS. Mesmo sem estrutura para fornecer um bom serviço aos maranhenses, principalmente aos baixadeiros, os proprietários das embarcações, que sequer preenchem as lacunas da passagem com informações dos clientes, queriam ganhar mais uma mediante desculpa do aumento do ICMS.

A Justiça de 1º grau havia concordado com mandado de segurança, pleiteado pela Servi-Porto Serviços Portuários e pela Internacional Marítima, contra ato praticado pelo presidente da Agência Estadual de Mobilidade Urbana (MOB), na época, Arthur Cabral. As empresas buscaram o repasse ao consumidor sobre o valor das passagens, uma vez que anteriormente eram isentas, alegando que, por meio de decreto editado pelo Estado em junho de 2015, houve majoração na base de cálculo de apuração do ICMS, tributando-se em 5% sobre o valor das tarifas de ferry-boat.

O desembargador José de Ribamar Castro (relator) explicou que, nos serviços sujeitos a tabelamento, como a hipótese dos autos, incluem-se nos custos os tributos pagos, afastando, assim, a transferência desse ônus ao preço do consumidor final.

O magistrado ressaltou ainda, que os serviços tabelados têm o seu preço determinado pelo ente público, estabelecendo o controle do lucro, que é o parâmetro para a medida econômica da repercussão. Citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Castro lembrou que, no caso, as recorrentes são empresas concessionárias de serviços públicos de transporte aquaviário coletivo de passageiros, veículos e cargas, cujas tarifas são controladas pelo Poder Público, não sujeitas a alteração, o que inviabiliza o repasse de eventual encargo financeiro ao consumidor final.

Os desembargadores Raimundo Barros e Ricardo Duailibe concordaram com o voto do relator, de acordo ainda com o parecer do Ministério Público estadual, dando provimento à remessa necessária, para reformar a sentença e negar a segurança pleiteada pelas empresas.

Por Primeira Hora Online

A 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís (VEP) publicou portaria na qual autoriza a saída temporária de presos para visita aos familiares em comemoração ao Dia dos Pais. A lista traz 588 nomes de apenados que estão aptos a receber o benefício. A portaria, assinada pela juíza titular Ana Maria Almeida, determina a saída às dez horas da manhã desta quarta-feira, dia 9, e o retorno até as 18 horas da terça-feira, dia 15.

A portaria esclarece que os beneficiados não poderão se ausentar do Maranhão, bem como não frequentar festa, bares e similares. Os presos estão proibidos de portar arma ou ingerir bebidas alcoólicas, e devem recolher-se às suas casas até as oito da noite. Os dirigentes das unidades prisionais deverão comunicar junto à 1ª Vara de Execuções Penais, até as 12h do dia 15, sobre o retorno dos internos e/ou eventuais alterações. A saída temporária de presos encontra respaldo na Lei 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais).

Sobre a saída de presos, a VEP cientificou a Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Superintendência da Polícia Federal, Superintendência de Polícia Rodoviária Federal, e diretorias dos estabelecimentos penais de São Luís, para operacionalização das medidas estabelecidas na portaria.

CONDIÇÕES

A Lei de Execuções Penais (LEP), de 11 de julho de 1984, trata do direito do reeducando (condenado e internado) nas penitenciárias brasileiras e da sua reintegração à sociedade. Sobre a saída temporária de apenados, ela cita no artigo 122: “Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: Visita à família; Frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; Participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social”.

Já o artigo 123 da mesma lei versa que “a autorização será concedida por ato motivado do juiz responsável pela execução penal, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: Comportamento adequado; Cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena”.

Em parágrafo único, a LEP ressalta que ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução penal.

Por Jeisael Marx

Após a canetada da Juíza Michelle Amorim Sancho Souza, a população de Peri-Mirim, lotou a Praça São Sebastião, no centro da cidade onde fica situada a sede da prefeitura, em que os concursados ocupavam desde o início de março. Com a decisão judicial, o prefeito vai ter que se virar para pagar os dois meses em atrasos.

Geraldo não segurou a pressão depois de quase 20 dias de ocupação do prédio da Prefeitura, e com a canetada da Magistrada, ainda terá que manter os cursados no cargo.

No fim da tarde desta quarta feira (15), o prefeito firmou acordo com a Justiça do município de Bequimão, que vai manter os novos concursados no cargo e pagará os 2 meses de salários atrasados de 4 parcelas.

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) teve assinatura da Juíza Michelle Amorim Sancho Souza, do Promotor de Justiça, Renato Madeira Reis, Advogados, representantes do servidores e da Prefeitura de Peri-Mirim.