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Ex-secretário de Educação de Alcântara é condenado por improbidade administrativa

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O juiz Rodrigo Terças, titular da Comarca de Alcântara, proferiu sentença nesta quinta-feira (3), condenando o ex-secretário municipal de Educação de Alcântara, Daniel Mendes, à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos; multa civil no valor de 30 vezes da remuneração percebida no exercício do cargo, à época dos fatos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. O ex-gestor também foi condenado nas custas processuais, e o valor da multa a ser paga, será destinada aos cofres públicos do Município de Alcântara.

A condenação ocorreu em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPMA), que levantou a omissão do ex-secretário em prestar informações solicitadas pelo órgão ministerial para apuração da Notícia de Fato. “Requerendo a aplicação das reprimendas previstas no artigo 12, III, da Lei 8.429/92, em razão de ter se omitido em responder à requisição do MP, atentando contra os princípios da Administração Pública já que teria praticado atos de improbidade insculpidos no art. 11, inciso II do sobredito diploma legal”, afirma o pedido do MP.

Ao se manifestar, o ex-secretário manteve-se, por duas vezes, em silêncio. O Município de Alcântara, chamado para compor o processo, também deixou de responder.

O juiz Rodrigo Terças iniciou a análise do caso ressaltando os princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, previstos na CF 1988 (artigo 37), com destaque para o dever do agente público em prestar contas. Ele fundamentou o entendimento com o inciso II do artigo 11 da Lei 8.429/92: “Constitui ato de improbidade retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, in casu, responder às requisições do Ministério Público”, frisa o julgador.

Outro destaque da sentença foi o fato de o ex-secretário, mesmo tendo sido advertido pelo MP de que o não atendimento da requisição ensejaria apuração por ato de improbidade administrativa, ter deixado de responder por duas vezes às solicitações do órgão ministerial, já que a resposta às solicitações não é ato discricionário do agente. “Acaso o Requerido verificasse algum problema ou impossibilidade de cumprir a requisição, deveria comunicar ao Ministério Público eventual impedimento, justificando-o, ou solicitando os esclarecimentos necessários no sentido de bem e fielmente cumprir o seu ônus”, ressalta o documento.

Com base no conjunto de provas e a não manifestação nos autos da Ação Civil Pública, a sentença entendeu que o ex-secretário agiu de forma dolosa ao deixar de atender ao chamado do Ministério Público, seja para não apresentar as informações requeridas, seja pelo simples fato de não querer responder ao Promotor de Justiça.

COMBATE À CORRUPÇÃO – Segundo o juiz Rodrigo Terças, a Comarca de Alcântara está entre as unidades que participarão do Movimento “Maranhão contra a Corrupção”, que acontece no período de 22 de maio a 1º de junho. O Movimento é um trabalho conjunto e permanente, efetivado pela da Justiça estadual, Ministério Público do Estado e Tribunal de Contas do Estado, com participação de juízes federais, procuradores da República, Advocacia Pública Municipal, Estadual e Federal, além de Polícia Civil e Federal. O movimento conta com o apoio institucional da Corregedoria Geral da Justiça, órgão responsável pelo controle e fiscalização dos serviços prestados pela Justiça de primeiro grau.

As atividades dos mutirões, que ocorrem em várias comarcas do Estado, se referem a proferir despachos e sentenças e realização de audiências, priorizando as ações de improbidade.

MPMA aciona prefeito de Peri-Mirim

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JFILHO

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Bequimão, ajuizou, dia 15 de junho, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa Ambiental contra o prefeito de Peri-Mirim, João Felipe Lopes (PT), devido à ausência de aterro sanitário no município, o que desrespeita as determinações da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Nº 12.305), de 2 de agosto de 2010. A cidade de Peri-Mirim fica localizado a 333 Km da Capital Maranhense.

A ação, de autoria da promotora de justiça Alessandra Darub Alves (que responde temporariamente pela promotoria), é baseada no Inquérito Civil Nº 002/2014, instaurado dia 29 de setembro de 2014.

Apurado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), os resíduos sólidos produzidos no município são depositados indiscriminadamente no lugar chamado de “Lixão”. A prática é vetada no artigo 47 da Política Nacional de Resíduos Sólidos, mas não obedecida pelo prefeito Petista.

De acordo com a mesma legislação, o prazo de quatro anos para que os municípios implantassem formas de disposição final ambientalmente adequadas encerrou-se em 4 de agosto do ano passado. “Apesar de estar no segundo mandato, o prefeito não adotou nenhuma providência para implantar a disposição final adequada no município”, relata a representante do MPMA, na ação

Ainda de acordo com Alessandra Darub, o Município de Peri-Mirim nunca foi dotado de aterro sanitário e nem de outros mecanismos de destinação e disposição final ambientalmente adequada.

PENALIDADES

Na ação, a promotora requer que o prefeito seja condenado à perda do cargo; à perda de seus direitos políticos, pelo prazo de três a cinco anos. Outras sanções solicitadas na ação são o pagamento de multa civil no valor de 100 vezes o valor da remuneração recebida e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.

 

Vandoval

 

 

Vereador de Bequimão tem mandato cassado pela Justiça Eleitoral do Maranhão

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Vereador Robson Cheira (PTN)

Vereador Robson Cheira (PTN)

O vereador Robson Almeida Pinheiro, conhecido como Robson Cheira (PTN), de 38 anos, eleito em 2012 com 945 votos, teve o mandato cassado pela juíza eleitoral da 37ª Zona Eleitoral de Pinheiro, Drª. Lavínia Helena Macedo Coelho; na qual a cidade de Bequimão é termo nas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) sob o Nº 522.11.2012.6.10.0037, com data de publicação do dia 27/02/2014, e na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) Nº 4-84.2013.6.10.0037, com data de Publicação do dia 27/02/2014, onde em ambas as decisões, a magistrada manda “cassar imediatamente o mandato eletivo do cargo de vereador expedido em seu favor”, relativo a eleição de 2012, tudo nos moldes do art. 14,§10 e seguintes da Constituição Federal C/C art. 257 do Código Eleitoral, assim como também manda “cassar o  diploma de vereador expedido em seu favor”, relativo à eleição de 2012, bem como declarar sua inelegibilidade pelo período de oito anos subsequentes à referida eleição; tudo nos moldes do art. 1º,I,d c/c art.22 da LC n.º 64/90 c/c art. 73, § 4º e 5º da Lei n.º 9.504/97”. (VEJA O DOCUMENTO ABAIXO).

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Em decisão bem fundamentada, a juíza eleitoral foi contundente em sua avaliação, alegando diversas práticas de abuso de poder econômico, falsificação de documentos comprovados por laudos emitidos pela Polícia Federal, da veracidade dos bilhetes apresentados pelo vereador Robson Cheira.

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O que causa espanto na recente decisão, é que em outro processo no TRE, quando o placar estava 5×0 pela cassação do vereador Cheira, houve uma mudança nos componentes da Corte Eleitoral e em um caso jamais visto, os votos dos juízes que haviam saído foram mudados pelos que entraram, permanecendo apenas pela cassação o voto sério e sereno do relator Juiz Federal, terminando com uma virada de mesa em favor do vereador Robson pelo placar de 5×0, e sendo assim absolvido. Coisa que só mesmo acontece no TRE/MA. E Robson Cheira foi considerado o candidato a vereador em 2012 mais rico de Bequimão. (Veja abaixo)

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Desta vez é um pouco diferente, pois caso o vereador não consiga uma cautelar dando o efeito suspensivo à decisão da Juíza da 37ª zona eleitoral de Pinheiro, o primeiro Suplente conhecido como Deninho de Tonho (PMDB) que somou 212 votos, deverá ser empossado e assumir a cadeira na Câmara Municipal de Bequimão.

É aguardar pra ver o desenrolar dos processos, mas uma coisa é certa, muita água ainda vai rolar debaixo dessa ponte!

 

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