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Archivo de Etiquetas: Flávio Ferreira

Direitos Humanos, quantos crimes são cometidos em teu Nome?

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“O país vive uma contradição em matéria de direitos humanos. Por conta de um viés ideológico, a interpretação objetiva desses direitos não vem sendo aplicada uniformemente em todos os conflitos vivenciados na sociedade, o que tem provocado incontáveis malefícios. Insegurança pública, violência epidêmica e sensação de impunidade são alguns reflexos desse problema”.

POR FLÁVIO FERREIRA – Recentemente li texto de articulista – que se declarou jurista, humanista e defensor dos direitos humanos – com proposta de classificar como inconstitucional o Artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece penas de detenção de seis meses a um ano ou multa, para o seguinte comportamento: “Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída”. Segundo ele, a exigência imposta no referido dispositivo legal fere não só a nossa Constituição Federal como a Convenção Americana de Direitos Humanos que garantem a todos o direito de não produzir prova contra si mesmo e também o direito de não se autoincriminar. Embora silente a respeito, seguindo o raciocínio lógico é possível concluir que sob as mesmas justificativas, o condutor sequer teria obrigação de ligar para o serviço de emergência, tendo em vista a possibilidade de rastreamento do aparelho.

Inicialmente esclareço que a proposta do presente artigo é abordar a questão sob a ótica do humanismo e dos direitos humanos, e, neste sentido, o foco será a análise dos casos de acidentes com risco humano potencial ou efetivo. Sob este aspecto, é preciso ressaltar que o Artigo 305 do CTB foi mal redigido, pois embora a intenção do condutor ao se evadir do local do acidente, possa ser a de fugir da responsabilidade penal ou civil, na realidade a intenção do legislador foi a de humanizar as relações entre os indivíduos na sociedade, visando especialmente o bem estar da vítima. De fato, nos casos de vítimas politraumatizadas, condição freqüente nos lesionados em acidentes de trânsito, a rapidez no atendimento médico pode significar a diferença entre a vida e a morte. Ademais, no caso, por exemplo, de atropelamento, frequentemente a equipe médica encontra a vítima incapacitada para se comunicar ou mesmo desacordada, de maneira que a presença do condutor do veículo é fundamental para esclarecer os eventos permitindo um atendimento clínico mais rápido e eficiente do paciente. Importa acrescentar, ainda, que ao contrário da violência social epidêmica que vivenciamos, na qual a intenção clara do ofensor é causar dano ou matar a vítima, no caso da violência própria do trânsito o legislador entendeu que normalmente é fruto de negligência, imprudência ou imperícia do condutor, de maneira que o citado dispositivo legal dá a ele a oportunidade de praticar um ato de humanidade, minimizando as consequências do evento. Portanto, não há como negar que a norma legal tem claramente cunho de proteção da pessoa humana.

No caso de um atropelamento, é fato que existe um conflito entre o direito a vida e a integridade física da vítima em oposição ao direito do condutor do veículo de não produzir prova contra si; entretanto, é óbvio que por sua relevância, o direito da vítima deve prevalecer. A própria Constituição Federal estabelece em seu preâmbulo, como um dos valores supremos da nação brasileira, o direito ao bem-estar do cidadão, o que pressupõe a garantia de sua vida e da sua integridade física, ficando subordinados, portando, todos os demais direitos e garantias constitucionais. Ademais, é fato que na hipótese de conflito entre direitos equivalentes – a vida, por exemplo – o nosso ordenamento jurídico ampara e protege a parte vitimada, como no caso clássico do homicídio em legítima defesa, que “in casu” exclui a ilicitude do ato nos termos do Artigo 23, Inciso II do Código Penal.

Entretanto, o que se observa atualmente é que de maneira totalmente ilógica há uma priorização da defesa dos que agridem as disposições legais em detrimento das vítimas potenciais ou efetivas dessas agressões. Senão, vejamos. No momento vivenciamos um aumento significativo de mortes no trânsito provocadas por motoristas alcoolizados. O poder público tenta controlar o problema através de campanhas educativas, bem como utilizando medidas legais coercitivas, o que levanta a voz dos defensores das garantias individuais. No caso, por exemplo, do teste do bafômetro (etilômetro), que busca identificar motoristas que fizeram uso de bebidas alcoólicas, são invocados os direitos de não produzir prova contra si, da não autoincriminação, a intimidade, da presunção de inocência e outros. Ora, as ações do poder público visam antes de tudo, garantir a vida de todos no trânsito, inclusive dos motoristas alcoolizados, uma vez que muitos dos acidentes com vítima; ceifam a vida dos próprios condutores bêbados. Assim, o lógico seria que os verdadeiros defensores dos direitos humanos e das garantias individuais, lutassem primeiramente em defesa dos direitos primordiais que são a vida e a integridade física das pessoas – o que seria feito através do apoio as medidas do governo visando coibir o uso de bebidas alcoólicas pelos motoristas – deixando em segundo plano os demais direitos que com estes eventualmente colidissem.

Na verdade, nos parece que há uma verdadeira “competição” entre os profissionais que esquadrinham com lupa a legislação em busca de interpretações jurídicas performáticas, que lancem sombras de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade nas ações do poder público, inclusive aquelas que visam apenas e tão somente garantir parâmetros mínimos de convivência da própria sociedade. Isso indica que, infelizmente, no momento atual a pauta “direitos humanos” nada mais é que instrumento ideológico, e, portanto, não abrange a sociedade como um todo, mas está direcionada para favorecer aqueles situados no espectro e/ou a serviço desses ideólogos. Insegurança pública, violência epidêmica e sensação de impunidade são alguns reflexos desse problema.

Com isso, acabamos vivenciando uma sociedade norteada por idéias equivocadas e contraditórias nesta questão de direitos humanos. Sim, é equivocada essa perspectiva de análise que busca apenas encontrar brechas legais para defender quem arrosta as disposições legais, pois não só não protege a sociedade e/ou os indivíduos como também em muitos casos sequer é benéfica para quem infringe a lei. De fato, no caso de um atropelamento o mais justo seria inculcar no motorista atropelador que o comportamento mais digno e humano é ajudar a vítima, até porque, essa ajuda pode salvar a vida dela, enquanto a omissão de socorro pode condená-la a morte. Ora nessa última hipótese o atropelador responderia penal e civelmente não por lesões corporais, mas sim, por homicídio. Por outro, é contraditória com o seu objetivo humanitário. Como explicar para uma vítima de atropelamento que jaz no asfalto, sangrando e gemendo de dor, que o condutor do veículo que a atingiu se evadiu sem prestar socorro, com o beneplácito dos juristas humanistas, defensores dos direitos humanos e das garantias individuais?

É preciso hierarquizar corretamente direitos e deveres, valorando com responsabilidade o limite entre o individual e o coletivo. Enquanto a mudança de paradigma não ocorrer, as injustiças continuarão sob o manto dessa política de direitos humanos.

A crise Brasileira e a falta de um Projeto Político Nacional

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#POR FLÁVIO FERREIRA#

O Brasil está parado política e economicamente, chegando ao ponto de ameaçar seriamente a estabilidade democrática e as conquistas sociais obtidas nas últimas décadas. De fato, embora no seu passado recente o País já tenha passado por várias crises, ora políticas e ora econômicas, nunca sofreu de ambas concomitantemente e em tal magnitude como no presente momento. Segundo opinião prevalente entre os especialistas, a desestabilização política é gravíssima e diretamente responsável pelo quadro de severa deterioração fiscal que assola a Nação. Em outras palavras, para liberar as amarras que impedem uma retomada do crescimento econômico do País, antes será preciso romper as travas que imobilizam politicamente o governo federal, corrigindo o desarranjo estrutural que impede um entendimento entre o executivo federal e o congresso nacional visando a adoção de projetos voltados para a recuperação da economia. Nessa questão, há consenso também que muito além do despreparo gerencial e administrativo da Presidente Dilma, o grande responsável pela sua falta de protagonismo é o fantasma da perda do mandato, o que no momento pode ocorrer tanto na esfera legislativa pelo resultado da votação do pedido de impeachment em curso no Congresso Nacional como também pelo julgamento favorável no TSE da ação que impugna o seu mandato por alegado abuso de poder político e econômico na eleição de 2014.

Entretanto, é certo que quer seja pela via legislativa quer seja pela via judicial, a cassação do mandato da presidente será inegavelmente um processo longo, custoso e demorado, sujeito a inúmeras ações protelatórias e recursos, o que poderia arrastar uma decisão final para as vésperas da eleição de 2018. Ora, a população brasileira que está sofrendo há muito tempo com a alta do desemprego e agora também da inflação, não pode esperar tanto, e, portanto, aguarda ansiosamente pela harmonização dos poderes da república com vistas a uma solução rápida e efetiva para o grave problema econômico que atinge o país.

Assim, não há como negar que o país está em uma encruzilhada. Sem qualquer horizonte de mudança política e consequentemente de mudança econômica, a jovem democracia brasileira vem apresentando dificuldades para administrar satisfatoriamente uma questão tão complexa. Neste momento, o interesse nacional deve prevalecer, sempre respeitando a nossa Constituição Federal. Pois bem, é interessante notar que no discurso tanto do governo quanto da oposição, há um denominador comum – qual seja ambos defendem os próprios posicionamentos invocando o apoio do povo brasileiro – e isso certamente poderia ser usado para desarmar os espíritos e chegar ao entendimento. De fato, a presidente Dilma afirma constantemente que qualquer tentativa de retirá-la do palácio do planalto é um “golpe” contra a democracia, pois teria sido eleita pelo povo em 2014 para ocupar a presidência no período de 2015/2018, e, é em nome deste mesmo povo que lutará com todas as forças para impedir a cassação do seu mandato. Já a oposição acusa a presidente de ter dado um “golpe” nas instituições e no povo brasileiro, tendo em vista que a campanha política dela em 2014 foi pautada não só por crimes eleitorais (abuso de poder político e econômico) como também por inverdades a respeito do seu projeto de governo e, especialmente, quanto a real situação fiscal brasileira e projeções macroeconômicos para o futuro. Entende a oposição que a população votou na proposta de continuidade da política econômica do primeiro mandato do governo Dilma – bandeira da campanha de 2014 – e que se soubesse a verdade sobre o “teatro fiscal” criado nos últimos dois anos, embrião do atual quadro de recessão que se abateu sobre a nação, o resultado eleitoral teria sido diferente.

Ora, se é verdade que até o momento temos que aceitar que o pleito eleitoral de 2014 foi legítimo do ponto de vista formal (exceto se o TSE entender que ocorreu algum crime eleitoral, objeto do julgamento do pedido de cassação do mandato), respaldando a tese da presidente Dilma, é igualmente verdade que na campanha de 2014 o eleitor não recebeu informações honestas e fidedignas, impedindo uma adequada formação de juízo de valor sobre o real projeto de governo da candidata Dilma, gerando obviamente vício de consentimento nos eleitores e lançando um manto de ilegalidade material sobre o pleito, dando assim respaldo para a tese da oposição. Portanto, são dois pontos de vistas diametralmente opostos, porém, formados e defendidos a partir de um único evento, e nesse caso caberia ao eleitor através de uma Consulta Popular manifestar a sua vontade soberana escolhendo uma das correntes políticas. Essa Consulta precisaria ser simples, concedendo ao eleitor a possibilidade de escolha de uma das seguintes alternativas:

1)      A presidente Dilma deve cumprir integralmente o mandato até o final de 2018.

2)      O atual vice-presidente deve assumir a presidência governando até o final de 2018.

3)      Deve ser convocada nova eleição e o eleito e seu vice deverão cumprir mandato até o final de 2018.

Certamente nem governistas e nem oposicionistas fariam qualquer objeção quanto a oportunidade e conveniência dessa Consulta Popular. Pelo contrário, se de fato assumem falar em nome da maioria do eleitorado, nada mais justo que aceitem o escrutínio popular. Na verdade, a recusa de qualquer um seria o reconhecimento explícito da ausência de apoio do eleitor, e, portanto, da falta de legitimidade para atuar politicamente. Ademais, a Consulta Popular traria outras vantagens significativas:

a)Tornaria desnecessário dar seguimento não só ao julgamento do pedido de impeachment que tramita no Congresso Nacional como também ao julgamento do pedido de cassação do mandato que tramita no TSE. Não podemos esquecer que considerando o atual quadro de acirramento político e social, haverá aprofundamento desse fenômeno independentemente dos resultados, tendo em vista que se perdedora em qualquer esfera, a ala governista vai insistir na tese de “golpe” por desrespeito a vontade popular na eleição de 2014, e pelo contrário, se perdedora a ala oposicionista, igualmente vai insistir na tese de “golpe” contra a democracia, bem como de ilegitimidade do governo por fraude eleitoral e uso da máquina pública na compra de apoio por ocasião dos julgamentos dos pedidos de cassaçãoA pacificação nacional só será obtida através da via eleitoral.

b)Depois que a presidência da República estiver ocupada por detentor de apoio popular majoritário, será possível cobrar do Congresso Nacional a adesão necessária para votar e aprovar as propostas e os projetos de interesse mais imediatos e urgentes para o país.

  1. c) A harmonização entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, vai evitar que o Supremo Tribunal Federal tenha que tomar decisões nas atuais questões políticas envolvendo os demais poderes da República. Nesse particular não podemos esquecer que os ministros da corte suprema são indicados pelo presidente da República, e, que mais da metade dos atuais integrantes do STF assumiu o cargo nos últimos treze anos, portanto, na vigência de governos do partido da presidente Dilma. Ora, tendo em vista a atual polarização na política nacional, diante de decisões do STF favoráveis ao atual governo federal –independentemente do acerto e da interpretação correta das normas constitucionais por parte da suprema corte– é certo que um número cada vez maior de brasileiros vai opinar que o voto da maioria dos ministros pode ter tido motivações pouco republicanas, com graves consequências para a nossa jovem democracia. O Supremo Tribunal Federal precisa escapar dessa armadilha, mantendo a sua aura de Tribunal Constitucional independente e totalmente apolítico. O Brasil só tem a ganhar com isso.
  2. d) Superada a crise política, será possível agir para liberar as amarras que travam a economia, dando a devida segurança jurídica para aqueles que desejam e podem investir no país, com a consequente retomada do crescimento econômico e recuperação dos empregos perdidos durante o atual período recessivo em que vivemos.

Na sociedade há um sentimento difuso, porém crescente, indicando que os ocupantes de cargos nos poderes federais em Brasília lutam apenas por seus privilégios, enquanto o povo brasileiro sangra, perdendo empregos e salários, e é assolado ainda pelo espectro da inflação. Não devemos aceitar que os interesses da Nação fiquem subordinados aos interesses dos detentores do poder político. É o momento de deixar de lado projetos individuais mesquinhos para adotarmos um Projeto Político Nacional que contemple todos os cidadãos do País.

Atenciosamente

Flávio Ferreira

(11) 99590-7799

 

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