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Archivo de Etiquetas: Contas Reprovadas

Ex-prefeito Geraldo Amorim (PR) fica recuado após matéria mostrar documentos do TCE

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Após serem rejeitadas pelo TCE-MA as contas referentes aos exercícios financeiros de 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, do ex-prefeito de Peri-Mirim, Geraldo Amorim, a Câmara Municipal de Peri-Mirim aprovou, após manobra política. Todas as contas pessoais de José Geraldo Amorim Pereira também foram desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), mas o ex-gestor tenta desqualificar o órgão.

Em 2010, a Câmara Municipal de Peri-Mirim chegou a aprovar o exercício financeiro de 2003, porém o Ministério Público do Maranhão interviu e ordenou a suspensão da sessão que julgou as contas do ex-prefeito.

José Geraldo de Amorim é um homem enrolado com a Justiça. O ex-prefeito de Peri-Mirim responde a uma Ação Civil por ato de improbidade administrativa por irregularidades cometidas quanto à aplicação de recursos públicos federais oriundos do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Educação, Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate a Fome.

De acordo com informações repassadas pelo Ministério Público Federal, José Geraldo teria celebrado um contrato irregular no valor de R$157.500,00 (Cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais) com Astros Construções, Terraplanagem e Comércio LTDA; Construtora Gusmão LTDA e Link Informática e Engenharia LTDA, para que estas realizassem construção de açudes, pontes e recuperação de estradas vicinais, esse dinheiro foi repassado pelo MDA. Os documentos abaixo mostram a situação.

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Já na Educação foram encontradas irregularidades no uso do recurso repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e Programa Dinheiro Direto na Escola. O MPF (Ministério Público Federal) aponta que os valores de R$180.522,10 (Cento e oitenta mil, quinhentos e vinte e dois reais e dez centavos) e R$91.299,10 (Noventa e um mil, duzentos e noventa e nove reais e dez centavos) foram mal aplicados, ocorrendo inclusive contratação irregular de pessoal. No que tange o Programa Nacional de Alimentação Escolar foi possível conferir o gasto de forma irregular no valor de R$99.348,60 (noventa e nove mil, trezentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos).

Em relação ao Ministério da Saúde, o MPF investiga o gasto de R$16.277,25 (dezesseis mil, noventa e nove reais e vinte cinco centavos) com material de limpeza, assim como R$36.099,86 (trinta e seis mil, noventa e nove reais e oitenta e seis centavos) com aquisição de medicamentos. Além disso, a Controladoria Geral da União (CGU) constatou o uso de R$3.933.819,83 (Três milhões, novecentos e trinta e oito mil, oitocentos e dezenove reais e oitenta e três centavos) de forma irregular, apontando grave dano ao erário público.

Dessa forma, como um cidadão pode bater no peito e se dizer ficha limpa? O rombo chega a quase cinco milhões de reais e foi simplesmente passado a borracha pela câmara municipal de Peri-Mirim. Os documentos acima comprovam a veracidade da informação.

DO BLOG DO DIEGO EMIR (Com Edição)

 

Inelegibilidade e contas de gestão de prefeitos

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Uma das inovações mais virtuosas trazidas pela Lei da Ficha Limpa atingiu em cheio os prefeitos municipais que tiverem contas de gestão desaprovadas diretamente pelo Tribunal de Contas do Estado. A previsão está agasalhada na nova redação dada à controvertida alínea “g”, inciso I, do artigo 1º da Lei das Inelegibilidades, que manda aplicar o disposto no artigo 71, inciso II, da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesas, sem exclusão de mandatários (gestores) que houverem agido nessa condição. Por óbvio, todo prefeito detém a condição de mandatário e de administrador público.

Com efeito, a temida alínea “g” da Lei das Inelegibilidades preconiza que são inelegíveis, por oito anos, aqueles que tiverem suas contas públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente (tribunal de contas ou casa legislativa).

Consoante lição extraída do artigo “O caso do prefeito ordenador de despesas”, de autoria do Professor Caldas Furtado (Conselheiro do TCE/MA), existem dois regimes jurídicos de contas públicas:

  1. a) o que abrange as denominadas contas de governo, exclusivo para a gestão política do chefe do Poder Executivo, que prevê o julgamento político levado a efeito pelo Parlamento, mediante auxílio do Tribunal de Contas, que emitirá apenas um parecer prévio.
  1. b) o que alcança as intituladas contas de gestão dos administradores de recursos públicos, que impõe o julgamento técnico realizado em caráter definitivo pela Corte de Contas, consubstanciado em um acórdão.

Em suma, para os atos de governo do prefeito, deve haver o julgamento político; para os atos de gestão do prefeito, o julgamento técnico. Assim, de acordo com a nova legislação, quando o prefeito atuar como ordenador de despesas, o próprio TCE julgará definitivamente as suas contas de gestão, sem necessidade de submeter essa decisão ao julgamento político da câmara de vereadores.

Sucede que a Justiça Eleitoral, durante muito tempo, não aceitou o julgamento técnico prolatado pelas Cortes de Contas, por considerar irrelevante a distinção entre contas de governo (execução orçamentária) e contas de gestão (ordenação de despesas). Nessa linha, os tribunais de contas só poderiam julgar prefeitos quando se tratasse da aplicação de recursos repassados mediante convênios.

Entretanto, a jurisprudência mais recente do TSE evoluiu (no julgamento do Recurso Ordinário nº 401-37, em 26.08.2014)  para reconhecer que os atos do prefeito como ordenador de despesas são passíveis de juízo de legalidade e de julgamento pelo tribunal de contas e, por isso, não dependem de apreciação política do Parlamento Municipal.

A conseqüência prática dessa evolução jurisprudencial é que no pleito de  2016 haverá um aumento gigantesco no contingente de ex-prefeitos incursos na causa de inelegibilidade em apreço, visto que não poderão mais contar com a indulgência providencial das Câmaras Municipais.

Texto: Flávio Braga

 

 

 

 

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