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Projeto de lei de autoria de Osmar Filho dará direito à troca de produtos vencidos sem custo ao consumidor

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Em celebração ao Dia do Consumidor, 15 de março, o vereador Osmar Filho (PDT) protocolou junto à Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luís, um Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais (mercadinhos, supermercados e afins) da capital maranhense a darem gratuitamente ao consumidor o produto ofertado quando verificada divergência de preço ou fora do prazo de validade.

De acordo com o parlamentar, que é vice-presidente da Câmara, sua medida visa resguardar o consumidor, pois o consumo de produto estragado pode afetar, inclusive, a saúde do comprador ou de seus familiares.

“É dever de todo estabelecimento comercial zelar pela validade dos produtos vendidos”, declarou Osmar Filho, em entrevista ao ‘Câmara News’, informativo que vai ao ar todas as sextas-feiras pela Rádio Difusora AM.

O projeto estabelece que a entrega gratuita dos dois produtos, em substituição ao encontrado fora de validade nas prateleiras, deverá ser feita no momento em que o consumidor estiver nos caixas do estabelecimento.

UM NA PRATELEIRA E OUTRO NO CAIXA

Além de garantir a substituição de produto vencido por outro de graça, a proposta apresentada por Osmar Filho visa acabar com uma queixa que é comum nos supermercados  da capital maranhense: a divergência dos preços das mercadorias, com um valor na prateleira e outro no caixa.

Em sua proposição, Osmar Filho explicou que em caso de preços diferentes, o consumidor ludovicense terá direito a receber gratuitamente esse produto.

“A questão da validade envolve risco à saúde, e a de divergências de preços prejudica a parte financeira. Por isso, em minha proposta que protocolei hoje, fiz constar que em caso de preços diferentes, o consumidor ludovicense terá direito a receber gratuitamente esse produto”, disse.

A proposta que protocolada iniciou a sua tramitação nas comissões permanentes da Casa e deverá entrar em pauta em breve.

DESTACANDO ATUAÇÃO DO PROCON

Ao fazer uso da tribuna da Câmara para anunciar sua proposta, Osmar Filho aproveitou para destacar a atuação do advogado Duarte Júnior, no comando da Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/Maranhão).

“Hoje, 15 de março, em que celebramos o Dia do Consumidor, não poderia deixar de destacar a atuação do advogado Duarte Júnior à frente do Procon Maranhão, órgão responsável por promover e executar a Política das Relações de Consumo no Estado do Maranhão, promover a defesa do consumidor no âmbito estadual. Graças à atuação brilhante de Duarte Júnior o Procon tem conseguido orientar, receber e analisar reclamações, consultas e denúncias dos consumidores, a fim de fiscalizar e valorizar o respeito de seus direito”, concluiu.

Texto: Isaias Rocha

 

Flávio Dino recebe promotora Lítia Cavalcante

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FD

O governador do Maranhão, Flávio Dino reuniu-se nesta terça-feira (14), em seu gabinete, com a Promotora de Defesa do Direito do Consumidor de São Luís, Lítia Cavalcante. Na condição de vice-presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON), Lítia convidou o governador para ministrar a palestra de abertura do XV Congresso Nacional do Ministério Público do Consumidor, que será sediado na capital maranhense, em agosto deste ano. O convite foi prontamente aceito pelo governador.

A promotora explicou que o convite foi feito ao governador Flávio Dino considerando a bagagem teórica que o governador carrega, já que é graduado e professor de Direito e exerceu a magistratura como juiz federal. “Para nós é uma grande honra tê-lo como palestrante de abertura do Congresso, porque além de governador do Estado, Flávio Dino é jurista”, destacou Lítia Cavalcante.

O evento, ainda em fase de organização, acontecerá nos dias 19, 20 e 21 de agosto e será voltado para profissionais do direito e acadêmicos, com público previsto de 500 congressistas, entre promotores, procuradores e subprocuradores da República que trabalham na esfera consumerista e estudantes de Direito de todo o país.

A promotora do consumidor, Lítia Cavalcante, explica que os temas centrais ainda estão em definição, mas que certamente serão discutidos temas bem atuais, como assuntos que dizem respeito à Internet e a funcionalidade de agências reguladoras. “Trataremos de questões que envolvem o Ministério Público, as agências reguladoras e o consumidor. Em algumas agências há omissão na fiscalização e queremos, além de nos aproximar, verificar onde existem falhas”, já que segundo ela, quando as agências reguladoras deixam de exercer seu papel, o MP precisa intervir, o que torna o processo mais longo e acaba prejudicando o consumidor.

“O consumidor quer a resolução dos seus problemas, não o litígio judicial que vai demorar anos”, destacou a promotora. Na oportunidade, Lítia Cavalcante ainda elogiou a atuação do Procon do Maranhão, que, segundo ela, tem exercido bem seu papel como agente regulador. “O Procon tem feito o papel que lhe cabe e nós, como promotores, queremos isso, que os órgãos trabalhem porque são várias as funções”, apontou.

Ela ainda ressaltou a proatividade da atual gestão do governo do Estado em resolver pendências encontradas com o Ministério Público do Consumidor. “Assim que assumiu, o governador Flávio Dino nos procurou para saber de todas as demandas e inquéritos civis que tínhamos e que estavam pendentes. Proativamente. E essa vontade de resolver foi percebida e a gente vê que não há desgaste e embate porque o governo quer resolver”, identificou Lítia Cavalcante.

 

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