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MPF/MA pede suspensão da venda do título de capitalização “Maracap”

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PEDIDO FOI FEITO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por meio do 11º Ofício- Cidadania, Consumidor e Ordem Econômica, propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Invest Capitalização S.A, F & M Promoções e Serviços Ltda, e a Superintendência de Seguros Privados (Susep), que são responsáveis pela realização dos sorteios públicos, semanais televisivos, denominado Maracap.

Em maio de 2013, o MPF/MA instaurou inquérito civil público para apurar a comercialização do título de capitalização, em virtude de fortes indícios de que a atividade se configura, na realidade, na prática de jogo de azar ilegal. Inicialmente, o Maracap era emitido pela empresa Sul América capitalização S.A (Sulacap) anunciando sorteio de prêmios (carros, motos, casa, dinheiro e etc.) com o suposto objetivo de angariar contribuições, com a cessão integral de direito de resgate para a filial da Cruz Vermelha Brasileira no Rio de Janeiro.

Em virtude de decisão da Justiça Federal de Minas Gerais a empresa Sulacap, pela mesma motivação, teve suspensa a comercialização de todos os títulos de capitalização, razão pela qual os sorteios dos prêmios foram suspensos no Maranhão, em novembro de 2014. Todavia, poucos meses após a decisão liminar, o Maracap  voltou a ser comercializado em todo território maranhense em maio de 2015.

As propagandas dão destaque sempre  as premiações e deixam o consumidor sonhando possuir um daqueles bens, ou, no mínimo, ganhar muito dinheiro em prêmios sem atentar pela legalidade dos sorteios. A publicidade termina por comprovar a finalidade única do referido negócio que é, sem dúvida, a prática de loteria, não havendo falar-se em “título de capitalização”, pois a única vantagem oferecida ao consumidor é a possibilidade de ganhar prêmios.

Na ação, o MPF/MA requer liminarmente que Invesp e Susep se abstenham de autorizar, expedir, distribuir, intermediar e comercializar o título de capitalização denominado Maracap, bem como de qualquer outro tipo de capitalização de mesma natureza que venha a substituí-lo, sob pena de multa no valor de R$ 500 mil. Caso seja concedida liminar, a Invest e F&M Promoções deverão durante três dias nos mesmos canais de TV, rádio e impresso, que veiculam a realização dos sorteios, informar que estes foram cancelados, em respeito ao direito à informação dos consumidores.

O MPF/MA requer ainda a obrigação da Susep na efetiva fiscalização no Maranhão da comercialização e emissão de títulos de capitalização com nítida caracterização de jogo de azar ilegal, como também em expedir novas circulares sobre procedimentos de fiscalização e autorização desses títulos  respeitando a legislação consumerista.  Em relação à Invest e F&M promoções o pagamento de indenização por dano moral coletivo de R$ 1 milhão a ser revertido ao Fundo de Defesa dos direitos Difusos.

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão

Tel: (98) 3213-7100

E-mail: prma-ascom@mpf.mp.br

Twitter:@MPF_MA

TEXTO MPF/MA

Contagem regressiva para tirar o título de eleitor

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Título de Eleitor Cancelado

Título de Eleitor Cancelado

O prazo que parecia longo, agora começa ser cronometrado pelo tempo dado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Quem perder o prazo para fazer o alistamento eleitoral, pode além de não votar nas eleições de 2014, deixar de receber benefícios do governo ou até perder a chance de ser contratado para uma vaga de trabalho em órgãos públicos.

Mas para que serve o título de eleitor? Na visão do TRE, pra muitas coisas. Até algum tempo atrás, o título eleitoral não servia pra muita coisa. E por isso, as pessoas estavam pouco se lixando para tirar o documento ou sair de casa para votar no dia da eleição. Com isso, o TRE apertou o cinto e começou cobrar mais empenho do eleitor, que agora se sente pressionado a estar em dia com suas obrigações eleitorais.

Já pensou se as mães que recebem o Bolsa-Família deixassem de votar? A economia do Brasil cairia assustadoramente, já que grande parte das famílias do país, sobrevivem desse programa. Assim como os aposentados e pensionistas, que mesmo analfabetos, tem que estar em dia com suas obrigações eleitorais. Até para financiar um curso, seja superior ou técnico, é preciso ter o título de eleitor.

De início o TRE exigiu inúmeras coisas, como por exemplo, o comprovante de residência com no mínimo três meses de moradia. As multas teriam que ser pagas para poder registrar o título ou fazer transferências. Com a aproximação da data final, algumas exigências foram banidas e tudo começou a ser liberado.

Desde o dia (5) as multas começaram a ser liberadas, assim como o comprovante de residência que seria de três meses, agora serve de apenas 30 adias. E o pior de tudo, basta levar um comprovante, independentemente de quem seja o titular, que mesmo assim, tira o título de eleitor.

Se tudo mudou com a aproximação do dia final é possível que o TRE, tire título até de quem mora no Japão e mande via correio. A promoção começou desde ontem (5) e vai até amanhã (7) às 22hs. Porque estender o atendimento até quase meia noite, se o horário normal é até as 18h? Só porque é ano de eleição? Ou porque é ordem do TSE? O certo mesmo, é que nada é feito para beneficiar o eleitor, e no final, é ele mesmo quem leva a taca. As filas ficam quilométricas e o atendimento é feito em 24 guichês. Quem não aproveitar o dia de amanhã (7), pode ser derrotado primeiro que os candidatos aos cargos eletivos. Quem não votou nas últimas eleições e não regularizar sua situação, pode ter o título cancelado.

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