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Compra de votos e inelegibilidade

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O artigo 41-A da Lei Geral das Eleições preceitua que constitui captação ilícita de sufrágio (compra de votos) o candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou cargo público, desde o pedido de registro da candidatura até o dia da eleição. O ato de ameaçar ou constranger alguém (servidor público, por exemplo) para que vote em determinado candidato também é considerado uma modalidade de captação ilegal de sufrágio (coação eleitoral).

No decorrer da campanha eleitoral, as transgressões mais comuns são a doação de material de construção (telhas, tijolos, cimento, areia), distribuição de remédios, entrega de dinheiro em espécie, pagamento de contas de energia elétrica, promessa de emprego etc.  Para a configuração da ilicitude em tela basta o aliciamento de um único voto, visto que o bem jurídico tutelado é a liberdade de escolha do eleitor. Ressalte-se que é desnecessária a demonstração de que o eleitor tenha efetivamente votado no candidato beneficiado pela corrupção eleitoral.

Para a caracterização da conduta ilícita não é necessário que a compra de votos tenha sido praticada diretamente pelo candidato. A cooptação de eleitores pode ser realizada por terceiros, como cabos eleitorais, apoiadores, correligionários etc. É suficiente que o candidato tenha consentido ou haja participado de alguma etapa da infração eleitoral. Também é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir (suborno de eleitores).

As sanções previstas na Lei Geral das Eleições são a multa e a cassação do registro ou do diploma. Com o advento da Lei da Ficha Limpa, a condenação por compra de votos passou a acarretar, como efeito reflexo, a sanção de inelegibilidade pelo prazo de oito anos, a contar da data da eleição em que se verificou o ato ilícito. Conforme a remansosa jurisprudência do TSE, a incidência dessa  causa de inelegibilidade ocorre ainda que a condenação tenha imposto somente a penalidade de multa, em virtude de o candidato infrator não haver sido eleito (e não possuir diploma para ser cassado).

É que as sanções previstas no artigo 41-A são distintas e autônomas entre si, ou seja, elas podem ser aplicadas de forma cumulativa ou individual. O fato de o candidato corruptor não ter sido eleito impede que lhe seja imposta a pena de cassação do registro ou diploma, porém não afasta a possibilidade de aplicação da sanção pecuniária, que também acarreta a mácula da inelegibilidade.

Nesse compasso, a inelegibilidade se apresenta como um efeito externo, secundário, da decisão que condena o candidato por compra de votos. Por isso, a decretação de  inelegibilidade por oito anos não necessita constar na parte conclusiva da sentença condenatória, porquanto somente será declarada em uma futura e eventual ação de impugnação de registro de candidatura, na fase oportuna do processo eleitoral.

Por derradeiro, cumpre destacar que, tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição do candidato declarado inelegível pela Justiça Eleitoral só se efetivará se o novo pedido for apresentado até vinte dias antes do pleito.

Artigo: Flávio Braga

 

A esquerda e os “Veadinhos” de Furtado

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POR ABDON MARINHO (ADVOGADO).

Alguém já disse que  brincando  revelamos o que verdadeiramente  pensamos sobre as coisas. Este mesmo dito tem um correspondente chulo sobre o qual me omitirei.

O deputado Estadual Fernando Furtado (PC do B), ao atacar a política indigenista nacional, a Justiça Federal, o INCRA e seus dirigentes, ao chamar os índios de vagabundos, disse, publicamente o que é o seu pensamento privado. Aquilo que no dizer do clássico musical, nem as paredes se deviam confessar.

Além da vulgaridade de suas palavras – o que o destacou no cenário nacional –, chamou a atenção o fato do deputado comunista ter ligado o “Veadômetro” para reconhecer, de longe, ao que parece, a opção sexual de alguns silvícolas. Incomodado com suas roupas, seus adornos culturais,  sentenciou: veado, veado, veado.

Demonstrando um excessivo conhecimento do assunto – algo suspeito para quem está ido nos anos – asseverou não possuir qualquer dúvida sobre o que dizia, demonstrando estranhamente ao fato de haver índios homossexuais, nas suas palavras, boiotas, veados, veadinhos.

Como de isso, o incomodasse em particular.

O parlamentar, cobrado pelo partido, por entidades de defesa dos direitos humanos e de algumas minorias, emitiu nota oficial onde pede desculpas a todos os atingidos pelos ataques (exceto ao juiz federal e aos integrantes do PT) asseverando que não teve a intenção de atacar ninguém, sendo suas palavras fruto do “calor do momento”.

O nobre representante do povo deve sentir muito calor, uma vez que tendo proferido os ataques, segundo soube, ainda em julho, só agora, no beirar de outubro, se dá conta da gravidade da fé professada.

Como hoje tudo acontece aos olhos do mundo, ao tomar conhecimento do discurso calorento do deputado maranhense, uma jornalista reconhecida nacionalmente, estranhou  que tal discurso tenha sido proferido por um parlamentar “esquerdista” e, citando o ex-ministro Delfim Neto, estaria se convencendo que os conceitos de esquerda e direita, no Brasil, seria apenas para delimitar o trânsito.

Confesso estranhar o estranhamento da colunista.

No Brasil e em diversos outros países do mundo a perseguição a homossexuais (indígenas ou não) nunca respeitou bandeiras ideológicas. Aqui mesmo no Brasil somos testemunhas disso. Os homossexuais sempre foram usados por muitos partidos políticos, sobretudo os que se dizem de “esquerda”,  por conveniência, assim como diversas outras minorias, negros, mulheres, etc.

Se o cidadão é homossexual, mas, reza a cartilha do partido está tudo bem, se não, não passa de um veadinho, como disse o deputado Furtado.

Assim é com todos os outros que discordam deles.

Se fazem de bonzinhos, mas em privado e até publicamente, como se deu no caso do deputado,  revelam o que, efetivamente, pensam.

A tola imprensa brasileira sempre embarcou na ideia de uma esquerda que apoia e abomina os preconceitos de gênero, de raça, de situação sexual, apesar de todos os exemplos que temos mostrando o contrário.

Passou em brancas nuvens, por exemplo, a piada infame de Lula, que candidato à presidência da República, sugeriu ao correligionário, prefeito de Pelotas, a construção de uma rodovia ligando aquela cidade gaúcha à paulista Campinas. Segundo ele a rodovia deveria chamar-se  transviadônica, se não me falha a memória.

Este fato é antigo, dirão. Ainda assim, infame, idiota.

Tem mais. Não faz muito tempo, a então candidata a prefeita pelo Partido dos Trabalhadores – PT, Marta Suplicy, indagou, num programa eleitoral, sobre a família do oponente Gilberto Kassab (hoje ministro do governo deste partido), insinuando que o mesmo não teria esposa, filhos, em resumo, insinuava que o mesmo seria homossexual, por conseguinte, não estaria apto a administrar uma cidade.

Ora, Marta não era apenas integrante de um partido que se dizia de esquerda, era alguém que se firmou na vida pública como sexóloga e defensora das causas das minorias. Aí, no interesse eleitoral, esquece tudo que pregou a vida inteira.

A esquerda brasileira – talvez haja uma exceção ou outra –, nunca se dignou a fazer uma critica as chamadas ditaduras do proletariado, regimes que sempre reprimiram com “mão de ferro” as liberdades de suas populações, sobretudo, as liberdades que dizem respeito a situação sexual do indivíduo.

Alguém tem dúvida que a ditadura dos Castro em Cuba reprimiu – e ainda reprime – os homossexuais e quaisquer outros cidadãos que ousem pensar diferente dos seus dogmas?

Na semi-ditadura venezuelana um dos motes do senhor Nicolás Maduro era chamar o seu  principal adversário na última campanha de “viadão”. Fez isso na presença do ex-presidente Lula,  que foi a lá ajudar na sua campanha, e de tantos outros ditos esquerdistas brasileiros, os mesmos que levam a vida a pagar p.. a ele e outros ditadores.

Outro por quem os esquerdistas brasileiros parecem ter fetiche é pelo regime autoritário e repressor da Rússia. Tão repressor que não permite, sequer, a realização paradas gays ou de outros movimentos ligados à diversidade sexual.

E agem pior, as autoridades fazem vistas grossas e/ou aquiescem com os criminosos que torturam e até matam gays naquele país. Alguém ignora o tratamento dispensado aos homossexuais na Rússia?

Nem se fale no alinhamento que os esquerdistas comunistas fazem ao regime norte-coreano onde o ditador de plantão manda matar e expurgar qualquer adversário a troco de nada, até pelo fato de cochilar durante um evento.

O governo brasileiro e os cidadãos que se dizem de esquerda defendem dialogo até com o Estado Islâmico, aquele grupo que mata e estupra cristãos e quaisquer outros que não professam sua fé e dispensa um tratamento todo especial aos que suspeitam serem homossexuais, dentre os quais, atirá-los do alto de edifícios.

Não faz um ano, em plena a Assembléia Geral da ONU, a própria presidente da República defendeu que se dialogasse com eles. Talvez repita a façanha nos próximos dias.

As palavras do deputado maranhense, indefensáveis sob qualquer aspecto, não soam mais grave que o silêncio dispensado por seus colegas de partido e aliados preferenciais dispensa aos homossexuais e outras minorias ao redor do mundo.

O silêncio da vergonha.

A indignação em relação os termos do deputado, por parte de muitos esquerdistas, soam mais como uma despropositada hipocrisia.

A picaretagem no jornalismo maranhense

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DINDIN

Apesar da recente publicação questionando a postura da OAB, acerca da cobrança para aquisição do crachá de acesso ao fórum de São Luís, num ponto específico, ou seja, na defesa da prerrogativa do advogado, em não dividir espaço no mercado de trabalho com aqueles desabilitados, não posso deixar de externar a admiração que nutro pela entidade, orgulho, que, infelizmente, não tenho enquanto jornalista.

Como profissional da imprensa, por conta de um preceito constitucional, sou obrigada a conviver, rotineiramente, com forasteiros despreparados, e sem a devida cognição acadêmica, o que, no mínimo, implica ignorância aos princípios e fundamentos que consubstanciam a Comunicação Social, enquanto ciência responsável pelo estudo dos meios de comunicação de massa.

Hoje, eu e os meus verdadeiros colegas, infelizmente, dividimos espaço com picaretas, que ainda se intitulam “profissionais”, sem nem ao menos saber o real significado da expressão utilizada. Refiro-me aquela meia dúzia de canalhas que além da falta do conhecimento acadêmico, não possuem o padrão ético-moral indispensável aos formadores de opinião.

Criaturas desonestas que desvirtuam a essência do jornalismo, utilizando o ofício, apenas, para se beneficiar, abrindo empresas e transformando-se em prestadores de serviço junto à administração pública. Trapaceiros desprezíveis que se intitulam os “arautos da moralidade”, no entanto, na prática, são piores que os “batedores de carteira”, aqueles que abordam o cidadão e utilizam a clássica frase, “mãos ao alto”.

Impostores que não são o que aparentam quando estão diante de um microfone ou de uma câmera de televisão, pois, na essência, são propineiros, que usam o poder da mídia, assim como aqueles que criticam, para abarrotar o bolso com o dinheiro saqueado do erário público.

Seres hipócritas que falam em dignidade, honestidade e decência, mas que ao vislumbrar a aquisição de um carro do ano, uma casa bem localizada, e uma vida de alto padrão, esquecem que essas conquistas devem advir da combinação competência x trabalho, e não do mau-caratismo.

Indivíduos baixos, sem escrúpulos, senso crítico e nem vergonha na cara, que muitas vezes batem no peito se achando “os caras”, dizendo que fazem e acontecem, porém ao virar a esquina ou passar por um corredor de um órgão público, são taxados como bandidos, pilantras e escroques, e o que é pior, ainda vislumbram com naturalidade tais adjetivações.

Embusteiros que enquanto estão sendo pagos, alguns a peso de ouro, se fazem de cegos, surdos e mudos, entretanto, tão logo deixam de receber o faz me ri, ainda se acham moralmente capazes de tecer criticas ao outrora patrão.

É, lamentavelmente, precisamos reconhecer a dificuldade da nossa entidade classista em nos proteger da convivência com esse tipo de “profissional mela mão”, nos obrigando a projetar nosso olhar, às vezes, para o chão, visto que, quando somos atacados, temos o dever de nos defender.  Fora isso o melhor é seguir o conselho da colega Katia Persovisan, não devendo olhar muito para baixo, haja vista que existem certas pedras que nos impedem de olhar o brilho do sol.

Mas antes de finalizar, muito embora esteja tecendo duas críticas aos intrusos, aqueles que não tiveram competência para ladrilhar o caminho correto, não poderia deixar de referendar e, ainda, externar, o meu respeito às exceções, digo, a alguns dos ícones de nossa profissão, que mesmo sem a formação acadêmica, muitas contribuições deixaram ao jornalismo brasileiro e maranhense. Isso foi possível, acredito, pela profunda convivência com textos de qualidade, associado ao balizamento de suas práticas profissionais em consistentes princípios éticos, alicerçado, acima de tudo, por valores como dignidade, caráter e respeito mútuo ao próximo.

 

Autor: Itamargarethe Corrêa Lima (Jornalista, advogada e pós-graduanda em Direito Tributário)

 

 

 

 

Pedetista Carioca desce o braço na TV globo

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Atuante & Corajosa

Atuante & Corajosa/Imagem retirada da internet

A radialista, colunista do jornal O Dia e deputada estadual, Cidinha Campos (PDT/RJ), publicou, no jornal e em suas páginas de redes sociais, um artigo com duras críticas à apresentadora Regina Casé (Esquenta) e à abordagem feita pela TV Globo, do caso da morte do dançarino “DG”. Leia abaixo e manifeste sua opinião a respeito:

ARTIGO ESCRITO DIA 04/05, DOMINGO:

Rio – Uma hora e meia de irresponsabilidade: foi o que se viu no programa da Regina Casé na tarde do último domingo. A polícia ainda não disse o que aconteceu no Pavão-Pavãozinho, mas a vítima, o dançarino DG, já foi canonizada como um misto de Rudolf Nureyev e São Francisco de Assis.
Eu lamento a morte desse rapaz, assim como lamento a morte de Edilson dos Santos, o jovem com deficiência metal, morto na mesma operação, e todos os PMs assassinados por bandidos nas UPPs e fora delas. Para esses, não se dedicou um programa na TV nem se produziu uma torrente de lágrimas em cadeia nacional.
DG era lindo, alegre, pontual, como disse Regina Casé. Mas o que fazia Ele pulando de um prédio para o outro em plena madrugada? A polícia afirma que ele estava com o bandido maior da área, o tal de Pitbull, foragido da cadeia, que naquela noite promovia um churrasco na comunidade, quando o tiroteio começou.
É fato que o dançarino gostava de companhias pouco recomendáveis. No seu Facebook, postou que era “amigo eterno do Cachorrão” (traficante morto na mesma comunidade em janeiro) e chegou a dizer que os moradores iriam descer o morro “cheios de ódio na veia e bico na mão” para vingar a morte do facínora.
No mesmo domingo do programa, um grupo fez uma manifestação na Avenida Atlântica, mãe da vítima à frente tocando um bumbo, gritando “Fora, UPP!”. Certamente, preferem que os traficantes continuem donos das favelas. Uma repórter do jornal O DIA foi agredida na manifestação. Agora virou moda. Não faz muito tempo, jornalistas e qualquer serviço do estado só subiam a favela com autorização do tráfico. Quem tem saudades desta época?
Nunca houve no Brasil um programa de combate ao domínio do tráfico tão determinado e corajoso quanto a UPP. É mentira que a ocupação social não esteja acontecendo. Pode não ser na velocidade que desejamos, mas acontece na velocidade possível. Só quem não mora no Alemão pode ignorar o teleférico, o cinema, as creches, escolas, biblioteca, centro de computação. O mesmo vale para a Rocinha, para o Santa Marta, Chapéu Mangueira e tantas outras comunidades.
A esquerda caviar, que ganha dinheiro mostrando a cultura da favela, mas gosta de passar férias em Angra e Paris, não vai reconhecer nunca o trabalho do governo, a menos que ganhe cachê para isso. As UPPs são a nossa chance de retomar o Rio para os fluminenses. Alimentar o discurso contra elas equivale a voltar para um passado que uma emissora com a responsabilidade da TV Globo não tem o direito de esquecer.

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