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Câmara aprova Projeto de Lei de autoria do prefeito Zé Martins, que cria o Conselho Municipal de Turismo

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A Câmara de Vereadores do Município de Bequimão, aprovou na última sexta-feira (26), o Projeto de Lei de autoria do prefeito Zé Martins, que cria o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo, que objetiva promover a descentralização político-administrativa a ampliação da participação dos atores sociais, permitindo e garantindo à sociedade o direito de formular e controlar políticas, alterando as relações entre Estado e sociedade. Bem como, a permanência e atualização do município de Bequimão no Mapa do Turismo Regional, Programa de Regionalização do Turismo do Ministério do Turismo.

Com a aprovação do projeto de lei, o Conselho Municipal será formado por integrantes da sociedade civil, que garante aos cidadãos a possibilidade de acesso às informações oficiais e ações públicas, envolvendo-os politicamente para uma interlocução constante, ampliando assim os espaços de mediação, negociação e decisão.

 Segundo a mensagem do prefeito Zé Martins, enviada aos vereadores, a participação da sociedade civil facilitará o controle, permitindo que projetos e ações se voltem aos problemas mais coletivos, prioritários e especialmente, locais, possibilitando que os recursos financeiros sejam efetivamente visíveis e aplicados de forma democrática.

Como instrumento de representação da sociedade bequimãoense, o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) irá atuar o mais próximo possível das necessidades para o fomento turístico de Bequimão, envolvendo-a nas discussões, análises e escolhas. O projeto ainda criou o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), que tem por finalidade dar o apoio necessário para projetos de natureza turística no âmbito no Município de Bequimão, fomentando e estimulando o turismo no Município, incentivando ainda mais o desenvolvimento de Bequimão.

A criação do Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Turismo em Bequimão, são critérios estabelecidos na Portaria nº 192, de 27 de dezembro de 2018, do Ministério do Turismo (MTur), com a finalidade de manter Bequimão no Programa de Regionalização do Turismo, que é um programa estruturante do (MTur).

 

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