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JUSTIÇA

Palavras de uma advogada Jornalista

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Itamargarethe Corrêa Lima: Jornalista, advogada e pós graduanda em Direito Tributário

EEEEE

Fiquei um tanto inquieta quando na sexta-feira (22), fui à sede da seccional maranhense da OAB, no Calhau, e deparei-me com uma fila considerável de colegas, os quais ali estavam, assim como eu, para adquiri o cartão de acesso ao Fórum Desembargador Sarney Costa. Todos os operadores do direito a minha frente, de forma descontraída, jogavam conversa fora, acredito eu, achando normal aquela situação esdruxula.

Nenhum dos meus pares, com exceção de mim mesma, questionou o absurdo de sermos obrigados a adquirir um cartão, no valor de R$40,00(quarentas reais), para acesso ao Fórum e, assim, labutar na defesa dos nossos representados. E quando falo em absurdo, não faço referência ao módico valor cobrado, mas, sim, ao fato de precisarmos pagar para adentrarmos em um espaço público.

Pois bem, tal situação vergonhosa fez surgir uma pergunta inquietante: Como serei capaz de defender, brigar pelo direito de quem quer que seja, se não tenho a capacidade, a coragem de me insurgir e defender os meus direitos? Meu Deus, pensei eu cá com os meus botões, isso é antagônico, respondi a mim mesma. Estou aceitando essa afronta sem, se quer, questionar o porquê da cobrança. E fui mais além, diante da minha inércia e covardia. Terei competência para defender o direito de alguém? Perguntei-me.

Numa sequencia cronológica, outras perguntas queimaram minhas pestanas, tais como: Será que os magistrados também foram obrigados a comprar um crachá de acesso? E os representantes do Parquet, será que também foram? E os funcionários? Ora, assim como os juízes, promotores e servidores, somos indispensáveis à administração da justiça, pelo menos a nossa Carta Magna diz e o Estatuto ratifica.

Partindo deste raciocínio, devo perguntar, pois, certamente, alguém há de me responder. Por que nós devemos pagar e eles não? São melhores que nós em que? Ou será que tem uma entidade representativa mais atuante e compromissada que a nossa? E olha que nesse momento estou deixando os jurisdicionados de fora dessa indagação. Nem me dei ao trabalho de saber se, assim como nós, eles também terão que desembolsar para ter acesso ao fórum. O que seria uma vergonha sem precedentes.

Diante de tal contexto, abro um parêntese para lembrar aos nobres colegas que, em novembro, teremos o pleito eleitoral, oportunidade que iremos anuir ou repudiar esse modelo de gestão que aí está. Um modelo voltado para privilegiar uma minoria abastarda, enquanto a grande maioria amarga à orfandade. Não vamos desperdiçar essa oportunidade, do contrário, teremos que esperar mais três anos.

Mais vamos adiante. Com a alma de jornalista, claro, novas perguntas brotaram na cachola. A quem a OAB/MA serve: Aos advogados? Qual o destino que a nossa entidade classista, em tese, criada para defender os nossos interesses, dará a uma receita que pode ultrapassar a casa dos R$ 200 mil reais? Acho que temos o direito a essa informação. Você não acha?

O engraçado é que em várias matérias falando sobre o novo sistema de acesso ao fórum, divulgadas no sítio da OAB/MA, afirmava-se que o advogado, assim como os demais jurisdicionados, iriam fazer um cadastro e receber um cartão de identificação (crachá), com o qual poderia percorrer todas as dependências do Fórum, sendo necessária a devolução desse cartão / crachá na saída do prédio, salvo se o advogado “optasse” por adquirir o próprio crachá, que lhe seria repassado a preço de custo pela OAB.

Senhores, desculpa, mas, neste caso, o verbo usado não foi o correto. Não me deram opção alguma de exercer a advocacia na sua plenitude. Houve uma imposição da diretoria da OAB, com a anuência não sei de quem, pois a informação me dada foi a seguinte: Doutora, a partir de segunda-feira(25), caso a senhora não tenha o cartão de acesso, a sua entrada ao fórum não será mais permitida. Ora, daí eu pergunto: Optei ou fui obrigada a adquirir tal objeto? A resposta, até mesmo para alguém, minimamente inteligente, é obvia.

É oportuno salientar, ainda, que toda a segurança eletrônica no Fórum, digo, portas detectoras de metal, catracas eletrônicas, recepção para credenciamento e controle de acessos, tem como objetivo impedir a entrada de armas no local, e visa cumprir uma orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para tribunais de todo o Brasil.

Beleza. Parabéns ao CNJ, muito embora essa medida tenha como escopo proteger todos nós sabemos quem. Assim sendo, pergunto: se tais mudanças foram sugestões do CNJ, ele que arque com a fatura, não é mesmo? Já pensou se resolvesse fazer obras na minha casa, e depois mandasse a conta para você pagar? Aparentemente, parece que foi o que aconteceu.

Porém, se ocorreu o inverso, ou seja, o custo total foi suportado pelo próprio Judiciário, devo novamente indagar o porquê de a nossa entidade resolver nos cobrar essa conta? Qual será a contra prestação oferecida à classe? Estamos diante de uma taxa, tarifa ou o que? Com a palavra, o presidente Mário Macieira e CIA Ltda.

 

Vereador visita promotoria pública

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O vereador de São Luís e vice-líder do governo na câmara, Ivaldo Rodrigues (PDT), esteve nesta quinta-feira (30) visitando a promotoria pública de Justiça. Durante a visita, Ivaldo visitou o gabinete do Promotor Haroldo Paiva de Brito, onde entregou pessoalmente um convite para que o magistrado seja um dos debatedores em uma audiência pública sobre regularização fundiária de autoria do vereador Ivaldo no dia 11 de maio. Haroldo Paiva responde pela promotoria agrária no Maranhão e já confirmou presença no evento.

“É uma honra poder participar de eventos dessa natureza aqui em São Luís. A capital precisa de audiências públicas com mais frequência. Meu trabalho aqui na promotoria é de apaziguar, negociar onde pode, mas visito vários locais, não só na ilha como no interior do Estado. É bom fazer isso, tanto para valorizar quem já mora em área de invasão, como para alertar aos invasores. Nossa cidade é grande e cheia de áreas invadidas. Isso é ruim para todo mundo, por estarmos em uma ilha predominante da marinha e pertencente à União” – finalizou Dr. Haroldo.

Durante a conversa, o vereador explicou sua preocupação com a população de são Luís que mora em área invadida. “Grande parte de nosso povo mora em área irregular na capital. Precisamos debater o tema e mostrar a importância de cada um ter sua casa legalizada, para eles possam ter direito a financiamento, e tantos outros benefícios. Sei que o governador Flávio Dino vai comprar essa briga juntamente com o prefeito Edivaldo Holanda Junior” – destacou Ivaldo.

A audiência pública sobre Regularização Fundiária está marcada para o dia 11 de maio (segunda-feira) às 10h da manhã, no Plenário Simão Estácio da Silveira, Rua da Estrela, em frente o Teatro João do Vale no centro da capital maranhense.

 

Flávio Dino recebe promotora Lítia Cavalcante

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FD

O governador do Maranhão, Flávio Dino reuniu-se nesta terça-feira (14), em seu gabinete, com a Promotora de Defesa do Direito do Consumidor de São Luís, Lítia Cavalcante. Na condição de vice-presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON), Lítia convidou o governador para ministrar a palestra de abertura do XV Congresso Nacional do Ministério Público do Consumidor, que será sediado na capital maranhense, em agosto deste ano. O convite foi prontamente aceito pelo governador.

A promotora explicou que o convite foi feito ao governador Flávio Dino considerando a bagagem teórica que o governador carrega, já que é graduado e professor de Direito e exerceu a magistratura como juiz federal. “Para nós é uma grande honra tê-lo como palestrante de abertura do Congresso, porque além de governador do Estado, Flávio Dino é jurista”, destacou Lítia Cavalcante.

O evento, ainda em fase de organização, acontecerá nos dias 19, 20 e 21 de agosto e será voltado para profissionais do direito e acadêmicos, com público previsto de 500 congressistas, entre promotores, procuradores e subprocuradores da República que trabalham na esfera consumerista e estudantes de Direito de todo o país.

A promotora do consumidor, Lítia Cavalcante, explica que os temas centrais ainda estão em definição, mas que certamente serão discutidos temas bem atuais, como assuntos que dizem respeito à Internet e a funcionalidade de agências reguladoras. “Trataremos de questões que envolvem o Ministério Público, as agências reguladoras e o consumidor. Em algumas agências há omissão na fiscalização e queremos, além de nos aproximar, verificar onde existem falhas”, já que segundo ela, quando as agências reguladoras deixam de exercer seu papel, o MP precisa intervir, o que torna o processo mais longo e acaba prejudicando o consumidor.

“O consumidor quer a resolução dos seus problemas, não o litígio judicial que vai demorar anos”, destacou a promotora. Na oportunidade, Lítia Cavalcante ainda elogiou a atuação do Procon do Maranhão, que, segundo ela, tem exercido bem seu papel como agente regulador. “O Procon tem feito o papel que lhe cabe e nós, como promotores, queremos isso, que os órgãos trabalhem porque são várias as funções”, apontou.

Ela ainda ressaltou a proatividade da atual gestão do governo do Estado em resolver pendências encontradas com o Ministério Público do Consumidor. “Assim que assumiu, o governador Flávio Dino nos procurou para saber de todas as demandas e inquéritos civis que tínhamos e que estavam pendentes. Proativamente. E essa vontade de resolver foi percebida e a gente vê que não há desgaste e embate porque o governo quer resolver”, identificou Lítia Cavalcante.

 

Esta matéria foi excluída por ordem Judicial

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PROCESSO400-07.2016.8.10.0064 (4032016)

Nato critica decisão judicial que derrubou lei de sua autoria

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O vereador José Raimundo Alves Sena, o Nato (PRP) criticou, nesta quarta-feira (1º), em Plenário, a decisão do desembargador Luís Gonzaga Filho, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), que em regime de plantão e, por meio de uma liminar apresentada pela Procuradoria Geral do Município (PGM), derrubou a lei de sua autoria que obriga a realização de audiência para discutir aumento de tarifas públicas.

Segundo o vereador, a Lei nº 363 que foi promulgada pela Câmara Municipal de São Luís, em Julho de 2014, não fere a Lei Orgânica e muito menos a Constituição Federal.

“A legislação promulgada por esta Casa não fere a Lei Orgânica e muito menos a Constituição Federal. Ela também não impede o reajuste nas tarifas, pelo contrário, apenas torna obrigatória a realização de audiências públicas pelo Poder Executivo antes da concessão de aumento nos preços praticados pelas empresas prestadoras de serviços públicos no município”, declarou.

O parlamentar afirmou ainda que a lei de sua autoria serviu, inclusive, para colaborar ainda mais com a transparência na administração pública que, segundo ele, foi uma das promessas de campanha do prefeito Edivaldo Júnior.

“Eu não vejo inconstitucionalidade nesta lei. Pelo contrário, a legislação de minha autoria, contribui com o direito à informação que tem previsão constitucional. Além disso, o dispositivo que obriga a realização de audiência para discutir aumento de tarifas serve também para colaborar com a política de transparência da administração pública que, inclusive, foi uma das propostas de campanha do prefeito Edivaldo Júnior”, informou.

Ao finalizar seu discurso, Nato cobrou um posicionamento da Procuradoria da Câmara para recorrer da decisão que proibiu a população de tomar conhecimento daquilo que está pagando.

“A Procuradoria desta Casa precisa recorrer desta decisão que derrubou o dispositivo que cobra a realização de audiências para que a população venha ser consultada e informada sobre o que está pagando nas tarifas dos serviços públicos” – concluiu.

 

Texto: Isaías Rocha

 

Zé Inácio vira réu em ação penal

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O deputado estadual José Inácio Sodré Rodrigues, o Zé Inácio (PT), se tornou réu em uma ação penal na Justiça Federal do Maranhão. A denúncia, feita no dia 09 de novembro de 2012 pelo procurador da República no Maranhão, Flauberth Martins Alves, e aceita pelo juiz titular da 1ª Vara Federal Criminal, juiz Roberto Carvalho Veloso, no dia 09 de setembro de 2013, após ratificação do Ministério Público Federal (MPF) maranhense.

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De acordo com informações obtidas pelo BLOG, o processo envolve supostas irregularidades no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), autarquia que teve como superintendente no Maranhão, o próprio parlamentar petista. A audiência do Processo contra Zé Inácio está marcada para o dia 08 de abril, às 14:30h. O difícil é explicar o inexplicável.

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Além da ação penal que tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Zé Inácio pode ser alvo de outros processos por causa de irregularidades em sua gestão à frente do Incra. O BLOG teve acesso a documentos de contratos que mostram obras inacabadas em vários municípios do Maranhão.

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Em Santa Rita, o órgão firmou contratos com uma empresa que tem como sócia uma prima do então superintende regional do Incra, hoje deputado estadual, Zé Inácio. As obras para construção de casas e estradas, sequer chegaram a ser realizadas, ou foram iniciadas e paralisadas, após a liberação de recursos. Método totalmente fora da lei.

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As supostas irregularidades também foram constatadas em Mirinzal, Itinga e várias cidades do interior do Estado, inclusive no litoral ocidental maranhense. Ainda esta semana o blog vai publicar as informações detalhadas de cada um dos municípios e mostrar toda possível armação feita por Zé Inácio durante sua gestão no Incra. É só aguardar pra ver!

 

Texto: Blog Antônio Martins

 

TJ nega liminar pleiteada pelo prefeito de Anajatuba

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SIMBOLO DA JUSTIÇA

Em decisão proferida pelo desembargador Jamil de Miranda Gedeon, o Tribunal de Justiça do Maranhão negou o pedido de liminar no habeas corpus impetrado pela renomada banca de advogados, encabeçada pelo ex-procurador do Estado – Marcos Coutinho Lobo, formulada em favor do prefeito de Anajatuba – Hélder Lopes Aragão(PMDB).

Usando como argumento a ilegalidade, a liminar objetivava trancar a investigação criminal deflagrada pelo Grupo de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público Estadual, contra o chefe do Executivo anajatubense, que tem como objetivo investigar um turbilhão de irregularidades atribuídas ao prefeito.

Pasmem senhores, mas na peça liberatória, os advogados alegam que as investigações do GECOC estariam ferindo a Constituição Federal e Estadual, haja vista que por se tratar de prefeito municipal e gozar de foro por prerrogativa de função, o TJMA teria que autorizar ou supervisionar a investigação.

No entanto, o desembargador indeferiu a liminar por não vislumbrar o fumus boni iuris, um dos requisitos autorizadores. Ainda na decisão proferida, Gedeon afirmou que a Procuradoria de Justiça juntou provas suficientes demonstrando que as investigações não estão ocorrendo de forma aleatória ou ao arrepio desta Corte, vez que o desembargador Raimundo Nonato Magalhães Belo vem apreciando pedido de providências destinado ao bom andamento dos trabalhos investigatórios.

Vale ressaltar que o mérito do hc ainda será apreciado pelo órgão colegiado, no entanto, de acordo com informações nos corredores da Colenda Corte a decisão denegatória também deverá ser mantida. O prefeito Helder Aragão vem sendo investigado pelos órgãos de controle, como Polícia Federal, Ministério Público Estadual e Federal, Tribunal de Contas Estadual e Federal, Controladoria Estadual e Federal, suspeito do desvio de alguns milhões de reais nas áreas da saúde, educação e infraestrutura.

É bom ressaltar que o GECOC vem fazendo o trabalho que deveria está sendo realizado pela Câmara Municipal de vereadores daquela cidade, no entanto, por absoluta omissão, os legisladores permanecem inertes diante das provas irrefutáveis, as quais, inclusive, já foram alvos de denúncia a nível nacional e local (ICL).

 

 

 

 

PF fecha rádio Anajá FM de Anajatuba

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PF

Em cumprimento a uma determinação judicial, na tarde de ontem (20), uma equipe de policiais federais fechou, no município de Anajatuba, a Rádio Anajá FM. A Justiça Federal atendeu uma representação do Ministério Público Federal. De acordo com informações dos policiais federais, a rádio se dizia comunitária, no entanto, estava sendo utilizada para beneficiar a administração municipal, sob a batuta do prefeito Helder Lopes Aragão, suspeito de inúmeras irregularidades, sem contar, ainda, que possuía vários contratos comerciais, o que é proibido por lei, já que a mesma, como dito anteriormente, tinha cunho comunitário.

De acordo com o delegado que comandou os trabalhos, a rádio estava sendo usada para descredibilizar às investigações que vem sendo realizada pelos órgãos de controle, como Ministério Público Estadual, Polícia Federal e, ainda, a imprensa nacional e local contra uma série de falcatruas amplamente divulgada.

Vale ressaltar, também, que embora a concessão tenha sido liberada para uma associação de moradores, que tem como presidente o motorista do prefeito e ex-vereador do município – Antônio José Gonçalves, todos os equipamentos foram comprados pelo Executivo Municipal.

O prefeito Helder Aragão é suspeito de participar de um suposto esquema de desvio que ultrapassa a casa dos 12 milhões em verbas públicas. A denúncia já foi feita pelo jornal Extra, e ganhou destaque na imprensa nacional após reportagem no quadro “Cadê o dinheiro que tava aqui?”, do Fantástico. Temendo ser preso, Helder Aragão impetrou habeas corpus preventivo no Tribunal de Justiça do Estado, o qual foi denegado.

Na semana passada, a Procuradoria Geral de Justiça designou o promotor Carlos Augusto Soares para assumir a titularidade em Anajatuba. Desde então, comentários na cidade dão conta que o prefeito Helder Aragão tem perdido o sono, haja vista que, para quem não sabe, o promotor Carlos Augusto é o mesmo que no ano passado, representou pelo afastamento do prefeito de Humberto de Campos – Raimundo Nonato dos Santos, acusando de ter fraudado licitações para construir praças na cidade, com recursos oriundos de convênios com o governo estadual.

 

MP quer regularizar comércio de gás em Bequimão

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CN1

O Ministério Público (MP), por meio da Promotoria de Justiça de Bequimão, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com as empresas revendedoras do gás de cozinha, para disciplinar o funcionamento do comércio no município. O Termo foi elaborado após a promotora de justiça, Rita de Cássia Pereira Souza, realizar uma reunião, no dia 11 de dezembro, com distribuidores e um representante do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão.

Dentre os compromissos assumidos pelas empresas está o de garantir a não comercialização Gás a estabelecimentos que não estejam em condições de armazenar o produto e o de obter todas as licenças e autorizações legalmente exigidas pelo Corpo de Bombeiros, no prazo máximo de 90 dias, e pela ANP (Agência Nacional de Petróleo), no prazo máximo de nove meses.

Quem não cumprir as exigências terão os botijões recolhidos no prazo máximo de 60 dias. A multa prevista para o caso de descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta é de R$ 1 mil reais, sem prejuízo das sanções civis, administrativas e criminais cabíveis.

Com Informações da Agencia Central de Notícias

 

Mulher do deputado Zé Inácio é cassada

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PT

Luzivete Botelho da Silva (Vete Botelho) Prefeita e Francisco Bosco do Nascimento (Vice), reeleitos em Itinga do Maranhão nas eleições de 2012, permanecem com seus diplomas cassados, e estão inelegíveis por 8 anos. A decisão foi proferida pelo juiz da 98ª zona eleitoral de Açailândia em dezembro do ano passado, mas foi confirmada na manhã desta quinta-feira (20), pelos membros do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.

De acordo com o julgamento, Vete Botelho e Francisco Bosco, foram condenados a perder seus cargos e ficar inelegíveis por praticarem revisão de servidores da saúde e educação em período vedado, o que configurou abuso de poder econômico e político.

Em sua defesa, eles argumentaram que a revisão não contrariou a Resolução Nº 23.370/TSE, pois o referido aumento vem sendo implementado desde 2009, em conformidade com a Lei Federal Nº 11.738/2008; e que não foi demonstrado qualquer abuso de poder político ou econômico ou que o benefício teria sido concedido com fim eleitoreiro.

No entanto, como ponderado pelo juízo de base, apesar de não caracterizarem conduta vedada, os fatos narrados configuram abuso de poder político e econômico, afinal, o conjunto de servidores de saúde e educação constituem grande parcela dos funcionários do município e o aumento concedido pode influir decisivamente na normalidade e legitimidade do pleito eleitoral.

“Para a caracterização do presente ilícito eleitoral não há necessidade de investigar o elemento subjetivo que motivou a prática do ato, bastando a demonstração de sua existência e de seu resultado lesivo ao processo democrático, caracterizado pela possibilidade da decisiva influência na tomada de decisão por parte dos eleitores, que na circunscrição do pleito confundem-se com grande parcela dos servidores efetivos do município, beneficiados diretamente com a concessão de aumento do seu poder de compra, além do efeito multiplicador de tal conduta sobre a vontade de inúmeros outros familiares beneficiados indiretamente”, assinalou em seu voto o desembargador eleitoral Clodomir Sebastião Reis, relator do processo no TRE-MA.

Dessa forma, a Corte unanimemente considerou constatado o uso de ato administrativo por Luzivete e Francisco para fins de beneficiar suas candidaturas, ou seja, restou caracterizado o abuso do poder político, pois não visou beneficiar a população, mas sim obter efeitos eleitorais.

Por fim, Reis ressaltou que a eleição 2012 em Itinga do Maranhão foi decidida por diferença de apenas 64 votos, o que evidenciou a potencialidade lesiva da conduta em questão.

 Matéria do Blog do Neto Ferreira

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