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JUSTIÇA

Compra de votos e inelegibilidade

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O artigo 41-A da Lei Geral das Eleições preceitua que constitui captação ilícita de sufrágio (compra de votos) o candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou cargo público, desde o pedido de registro da candidatura até o dia da eleição. O ato de ameaçar ou constranger alguém (servidor público, por exemplo) para que vote em determinado candidato também é considerado uma modalidade de captação ilegal de sufrágio (coação eleitoral).

No decorrer da campanha eleitoral, as transgressões mais comuns são a doação de material de construção (telhas, tijolos, cimento, areia), distribuição de remédios, entrega de dinheiro em espécie, pagamento de contas de energia elétrica, promessa de emprego etc.  Para a configuração da ilicitude em tela basta o aliciamento de um único voto, visto que o bem jurídico tutelado é a liberdade de escolha do eleitor. Ressalte-se que é desnecessária a demonstração de que o eleitor tenha efetivamente votado no candidato beneficiado pela corrupção eleitoral.

Para a caracterização da conduta ilícita não é necessário que a compra de votos tenha sido praticada diretamente pelo candidato. A cooptação de eleitores pode ser realizada por terceiros, como cabos eleitorais, apoiadores, correligionários etc. É suficiente que o candidato tenha consentido ou haja participado de alguma etapa da infração eleitoral. Também é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir (suborno de eleitores).

As sanções previstas na Lei Geral das Eleições são a multa e a cassação do registro ou do diploma. Com o advento da Lei da Ficha Limpa, a condenação por compra de votos passou a acarretar, como efeito reflexo, a sanção de inelegibilidade pelo prazo de oito anos, a contar da data da eleição em que se verificou o ato ilícito. Conforme a remansosa jurisprudência do TSE, a incidência dessa  causa de inelegibilidade ocorre ainda que a condenação tenha imposto somente a penalidade de multa, em virtude de o candidato infrator não haver sido eleito (e não possuir diploma para ser cassado).

É que as sanções previstas no artigo 41-A são distintas e autônomas entre si, ou seja, elas podem ser aplicadas de forma cumulativa ou individual. O fato de o candidato corruptor não ter sido eleito impede que lhe seja imposta a pena de cassação do registro ou diploma, porém não afasta a possibilidade de aplicação da sanção pecuniária, que também acarreta a mácula da inelegibilidade.

Nesse compasso, a inelegibilidade se apresenta como um efeito externo, secundário, da decisão que condena o candidato por compra de votos. Por isso, a decretação de  inelegibilidade por oito anos não necessita constar na parte conclusiva da sentença condenatória, porquanto somente será declarada em uma futura e eventual ação de impugnação de registro de candidatura, na fase oportuna do processo eleitoral.

Por derradeiro, cumpre destacar que, tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição do candidato declarado inelegível pela Justiça Eleitoral só se efetivará se o novo pedido for apresentado até vinte dias antes do pleito.

Artigo: Flávio Braga

 

Helder Aragão sofre derrota no Superior Tribunal de Justiça

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Ao que tudo indica, até o momento, apenas o desembargador Luiz Gonzaga, aquele que cassou a liminar da juíza de Anajatuba – Mirella Freitas, possui juízo de valor distinto em relação ao prefeito de Anajatuba – Helder Lopes Aragão (PMDB), denunciado pelo Ministério Público Estadual por integrar uma organização criminosa suspeita de já ter desviado mais de R$ 14 milhões de reais do erário público.

Recentemente, diante da farta documentação probante, o prefeito maranhense sofreu derrota no Superior Tribunal de Justiça – STJ, em decisão proferida pelo ministro Ericson Maranhão. O engraçado é que mesmo tendo decisão favorável proferida pelo desembargador Luiz Gonzaga, Helder Aragão ajuizou junto ao STJ uma ação arguindo conflito de competência entre o Tribunal Federal da 1ª Região e o Tribunal de Justiça do Estado.

Na petição, como tem foro privilegiado, a defesa do prefeito pleiteou que o poder de cautela da investigação originada pelo inquérito de nº 452/2014 instaurado pela Superintendência da Polícia Federal no Maranhão fosse encaminhado ao TRF da 1º Região, o que impediria o TJMA de deferir medidas cautelares ou receber qualquer denúncia contra o prefeito.

De pronto, com base nas informações fornecidas pelo Ministério Público Federal, o ministro relator rechaçou os argumentos da defesa, e assim se pronunciando: “O presente caso tem urgência no pronto atendimento em virtude de se tratar de uma organização criminosa que está em plena atividade realizando o furto e desvio de milhões de recursos públicos federal, estadual e do próprio município de Anajatuba, assim sendo, ante ao exposto, denego o conflito de competência suscitado”. Veja os documentos.

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Texto: Itamargarethe Corrêa Lima

Luiz Gonzaga derruba liminar e recoloca Helder na prefeitura

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Enquanto o País assiste e aplaude o desenrolar da Operação Lava Jato, que já culminou com a prisão de grandes personalidades do mundo político e empresarial, como o mega empreiteiro Marcelo Bahia Odebrecht, dono da Construtora Odebrecht, a oitava maior empreiteira do mundo; acusado de envolvimento no desvio bilionário de recursos da Petrobras, no Maranhão, a Justiça insiste em manter um entendimento diverso.

Que o diga o desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho, escolhido como relator no Agravo de Instrumento ajuizado no último dia 20 pela defesa do prefeito Helder Lopes Aragão. Na tarde desta terça-feira (25), o desembargador derrubou a liminar concedida pela juíza Mirella Freitas na Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa movida pelo promotor Carlos Augusto Soares, e determinou o retorno imediato do prefeito ao cargo.

O engraçado é que nesse caso alguns pontos saltam aos olhos, entre eles, a similitude dos argumentos fáticos que alicerçam as ações que tramitam na esfera cível e criminal, digo, as provas que basearam o afastamento na Ação Civil Pública são as mesmas do processo que tramita na 1ª Câmara Criminal, e que após várias manobras tem como relator o desembargador João Santana.

Na seara criminal, além do pedido de afastamento, o procurador Francisco Barros pediu a indisponibilidade dos bens e a decretação da prisão preventiva de Hélder Lopes Aragão e outros 14 denunciados, acusados de desviar cerca de R$ 14 milhões de reais do erário público.

O processo possui mais de 61 volumes, com inúmeras medidas cautelares deferidas, como quebra de sigilo telefônico, fiscal e bancário, evidenciando a ligação e movimentação financeira da citada organização criminosa oriunda do erário público.

Dentre as provas existem a gravação de vídeos e diálogos, já periciados pela Polícia Federal atestando a autenticidade, que mostram a origem do dinheiro e destino. Algumas dessas gravações chocaram a sociedade maranhense quando postadas na internet, no entanto, para o desembargador Luiz Gonzaga, sabe-se lá porque, em razão da chamada subjetividade e livre convencimento, tais provas foram irrelevantes.

Outro ponto bastante interessante diz respeito ao prazo para análise do farto material, o que nos leva a crer que, certamente, a equipe de assessores do desembargador Luiz Gonzaga é bem mais eficiente do que do colega João Santana, o qual, até o presente momento, ainda não conseguiu analisar todo o material e colocar o processo em pauta para apreciação e votação.

CASO EUROMAR

Neste caso, é oportuno salientar ainda, que Luiz Gonzaga é juiz e está no exercício da função de desembargador após decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão em substituição ao desembargador Jaime Ferreira de Araújo, colocado em disponibilidade por decisão do Conselho Nacional de Justiça.

O magistrado, juntamente com os colegas Nemias Carvalho, Abraão Linconln e Luis Carlos Nunes Freire, estes aposentados compulsoriamente, foi um dos quatro juízes denunciados pelo empresário Alessandro Martins, no caso Euromar, também ao CNJ.

Na denúncia encaminhada à Corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, membro do Conselho Nacional de Justiça, Alessandro Martins pediu “socorro” contra “o maior golpe do judiciário maranhense”.

Cópias do material foram encaminhadas também ao advogado Pedro Calmon, Ministério Público e a sites nacionais, como Uol, Yahoo, Terra e IG. O empresário atribui a queda da Euromar a uma propina de mais de R$ 4 milhões pagos pelos concorrentes” aos juízes citados, entre eles, o hoje desembargador Luiz Gonzaga, para decidirem contra a Euromar.

Para finalizar, vale ressaltar que no caso da Euromar, o advogado Carlos Seabra, sobrinho do desembargador Cleones Cunha, que representou o juiz denunciado pelo empresário no CNJ, em uma dessas muitas coincidências da vida, é um dos muitos que atua na defesa do prefeito Hélder Aragão. Com a palavra, a Justiça do Maranhão.

 

AMMA esclarece afirmações contra o juiz de Bom Jardim

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Baseada em informações veiculadas pela imprensa local, a AMMA resolve mandar nota de esclarecimento. Mesmo não divulgando nenhuma informação à respeito o suposto afastamento do juiz, o Portal vai contribuir publicando a nota abaixo.

A Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) vem a público esclarecer, em face de matéria veiculada esta sexta-feira (21), no JMTV 1ª edição, que o juiz Raul José Duarte Goulart Júnior, titular da Comarca de Bom Jardim, não foi afastado do cargo, após os últimos episódios que envolveram a prefeita de Bom Jardim, Lidiane Leite (PP). O magistrado está em gozo do direito de férias e volta em setembro atuando novamente no município.

Em dezembro do ano passado, após o juiz Raul Goulart Júnior ter determinado o afastamento da prefeita de Bom Jardim pelo prazo de 180 dias, com determinação baseada no descumprimento judicial relacionado à regularização das aulas na educação infantil e fundamental, fornecimento de merenda e transporte escolar no município maranhense, aquela conseguiu cassar a liminar em 48 horas junto ao Tribunal de Justiça.

Segundo o juiz, a prefeita entrou, em janeiro de 2015, logo após o seu afastamento e retorno à prefeitura, com cerca de onze ações (todas baseadas nos mesmos fatos, apenas se repetindo) pedindo a declaração da suspeição do magistrado junto ao TJ/MA, como forma de impedi-lo de atuar nos processos envolvendo a prefeitura de Bom Jardim. No entanto, das onze ações, cerca de oito já foram julgadas e indeferidas (derrubadas) pelo TJ-MA, que não aceitou as argumentações invocadas pela prefeita para afastar o magistrado, ou seja, não houve afastamento algum do juiz Raul.

“Não existe decisão que me impeça, em definitivo, de atuar em qualquer caso que se refira ao município, nem mesmo ao que envolve a Prefeitura de Bom Jardim. Apenas se estando a aguardar o julgamento, pelo TJ-MA, das últimas três exceções propostas, para se retomar a presidência dos autos aqui existentes e que tratam de tais matérias. Por ora, outro magistrado responde pela comarca (durante nossas férias) e dá andamento aos feitos regularmente”, explicou o magistrado.

A AMMA lamenta a divulgação da matéria e que a imprensa, ao exercer o seu mister de informar a sociedade, às vezes não tenha a devida preocupação de investigar a veracidade dos fatos, dando credibilidade a fontes duvidosas que têm como única intenção macular a imagem dos magistrados.

AÇÃO JUDICIAL

A prefeita é investigada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público Estadual (MP-MA), pelo Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal (PF) pelos mesmos motivos que o juiz já havia determinado o seu afastamento do cargo em dezembro de 2014.

Esta matéria foi excluída por ordem Judicial

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PROCESSO400-07.2016.8.10.0064 (4032016)

Esta matéria foi excluída por ordem Judicial

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PROCESSO400-07.2016.8.10.0064 (4032016)

 

MPMA aciona prefeito de Peri-Mirim

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JFILHO

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Bequimão, ajuizou, dia 15 de junho, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa Ambiental contra o prefeito de Peri-Mirim, João Felipe Lopes (PT), devido à ausência de aterro sanitário no município, o que desrespeita as determinações da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Nº 12.305), de 2 de agosto de 2010. A cidade de Peri-Mirim fica localizado a 333 Km da Capital Maranhense.

A ação, de autoria da promotora de justiça Alessandra Darub Alves (que responde temporariamente pela promotoria), é baseada no Inquérito Civil Nº 002/2014, instaurado dia 29 de setembro de 2014.

Apurado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), os resíduos sólidos produzidos no município são depositados indiscriminadamente no lugar chamado de “Lixão”. A prática é vetada no artigo 47 da Política Nacional de Resíduos Sólidos, mas não obedecida pelo prefeito Petista.

De acordo com a mesma legislação, o prazo de quatro anos para que os municípios implantassem formas de disposição final ambientalmente adequadas encerrou-se em 4 de agosto do ano passado. “Apesar de estar no segundo mandato, o prefeito não adotou nenhuma providência para implantar a disposição final adequada no município”, relata a representante do MPMA, na ação

Ainda de acordo com Alessandra Darub, o Município de Peri-Mirim nunca foi dotado de aterro sanitário e nem de outros mecanismos de destinação e disposição final ambientalmente adequada.

PENALIDADES

Na ação, a promotora requer que o prefeito seja condenado à perda do cargo; à perda de seus direitos políticos, pelo prazo de três a cinco anos. Outras sanções solicitadas na ação são o pagamento de multa civil no valor de 100 vezes o valor da remuneração recebida e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.

 

Vandoval

 

 

Esta matéria foi excluída por ordem Judicial

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PROCESSO400-07.2016.8.10.0064 (4032016)

Prefeito de Anajatuba é denunciado por suspeita de fraude

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HG

O prefeito de Anajatuba – Helder Lopes Aragão (PMDB), que desde o mês de novembro de 2014, encontra-se envolto em um turbilhão de denúncias de fraude em licitação e desvio de milhões e milhões de verbas da saúde e educação do fundo municipal, volta a baila, desta feita, denunciado, sucessivamente, por crimes de fraude processual e uso do documento falso.

As ações de nº 14121/2015 e 17545/2015, que tramitam na 3ª e 5ª Vara Criminal da Comarca de São Luís, respectivamente, tem como autora a Seguradora Líder. Além do prefeito, na condição de advogado, a possível vítima e outro causídico, foram denunciados por conta de um pagamento de mais de R$ 17 mil reais do Seguro DPVAT, quantia que já se encontra depositada em juízo.

Embora estivesse tramitando no juízo de primeiro grau, em razão do foro privilegiado de Hélder, os processos foram encaminhados ao Tribunal de Justiça. De acordo com informações da seguradora, Helder está habilitado no processo para atuar como representante da vítima, muito embora o inciso I, do art. 28, da Lei 8.906/94 vede.

O prefeito, ainda segundo a parte autora, estaria sendo investigado pelos órgãos de repressão criminal, em mais de uma dezena de processos fraudulentos do seguro DPVAT. No processo que apura o crime de uso de documento falso, a seguradora questiona a autenticidade dos documentos, como exame de corpo de delito, boletim de ocorrência nº 212, registrado no dia 14.10.2010, relatório de atendimento médico e procuração, não autênticos, apresentados pelo prefeito/advogado, e que são essenciais para a liberação do pagamento do seguro.

Já na fraude processual, o fato de Helder está habilitado para atuar em um processo, mesmo estando legalmente suspenso de exercer a advocacia, por conta do cargo público, acarretou na denúncia feita pelo órgão ministerial e acatada pelo poder judiciário. As duas ações deverão ser distribuídas a um desembargador relator nos próximos dias.

Texto: Itamargarethe Corrêa

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PROCESSO400-07.2016.8.10.0064 (4032016)

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