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JUSTIÇA

Direito é para quem tem, não para quem grita mais alto.

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Por Dr. Abdon Marinho – Corria o ano de 1995 quando nós, estudantes de direito da Universidade Federal do Maranhão – UFMA, fomos chamados para uma assembleia no auditório central. Na pauta, deliberar sobre a paralisação da Universidade em apoio à greve de então, acho que era dos petroleiros. Cheguei cedo, sentei-me na frente e me inscrevi para falar no evento. Movimento, claramente, orquestrado, se sucediam os oradores num discurso monolítico de que devíamos paralisar a universidade. Só me deixaram falar depois de muita luta, após pedir retiradas vezes a palavra dizendo que estava inscrito.

Na minha vez de falar argumentei que o movimento teria como único efeito prejudicar os estudantes, sem efeito prático algum diante de um governo recém-eleito, por larga maioria de votos e apoio popular.

A maioria da assembleia acabou por apoiar minha argumentação e, em consequência, naquele ano o curso de direito não entrou em greve o que nos permitiu concluir o curso no ano seguinte. Isso não teria acontecido se eu – ou outra pessoa – não estivesse presente ou não me manifestasse na dita reunião.

Lembrei-me deste episódio diante do atual momento de ocupações de prédios públicos em protestos contra a chamada PEC do teto de gastos e contra a reforma do ensino médio.

Os dois motivos são na verdade pretextos para uma pauta política do grupo que foi alijado do poder no processo de impeachment. A ideia é provocar o máximo de desgaste político ao governo do sucessor e assim, tentarem voltar com uma candidatura competitiva em 2018. Os estudantes são usados nesta pauta, como, aliás, sempre foram.

Argumentam que a PEC do teto vai tirar recursos da saúde e da educação. Ninguém diz quanto será retirado, como será.

Na verdade a proposta fala na manutenção dos investimentos do ano anterior mais a correção da inflação e isso somente a partir de 2018, no caso da educação. No caso da saúde, além de só começar a aplicação da PEC no mesmo ano, os valores destinados à saúde passarão de 13% (treze por cento) para 15% (quinze por cento) do Produto Interno Bruto – PIB, o que representa uma melhora nos valores que são investidos em quase 10 bilhões. Claro que, num país como o nosso, todo recurso é pouco. Mas pior mesmo é o país “quebrar” e não ter como fazer investimento algum.

O país fechará as contas este ano com um déficit de cerca de R$ 170 bilhões e não se está falando em corte de gastos, está se limitando através de um teto aquilo que qualquer um é capaz de entender: o governo não produz riquezas, o dinheiro que gasta com tudo é fruto dos impostos que pagamos. Logo, ou se adéqua os gastos ao que se arrecada ou ter-se-á que aumentar a arrecadação, com mais impostos para a sociedade.

Como ninguém apresenta uma alternativa – mesmo porque ela não existe –, noutras palavras, estão se movimentando pelo aumento dos impostos.

A ideia de que a PEC do teto representa a “extermínio do futuro do país” é absolutamente falsa. Os gastos sem controle, sim, representam o fim da expectativa econômica do país, pois logo o descontrole, como já vinha ocorrendo, passará a alimentar a inflação e, por consequência, levar à ruína toda a economia do país.

Embora a juventude iludida não saiba, os mais velhos experimentaram o que é a vida com hiperinflação, escassez de produtos, desemprego  e economia em frangalhos.

O que está em curso é o velho embate político que sempre prejudicou o país. Não se trata de uma luta por mais recursos para a educação, saúde ou investimentos sociais. Isso resta claro quando lembramos que, em 2015, a presidente Dilma Rousseff, na tentativa de conter a crise econômica fez cortes expressivos nos orçamentos de diversos ministérios. Só na educação foram R$ 10 bilhões, na saúde, assistência social outros tantos.

Os que hoje protestam enfiaram a língua no saco e nada disseram. E estavam diante de cortes reais no orçamento anual.

Os que falam em outras alternativas ao limite de gastos não implementaram nenhuma nos treze anos em que estiveram à frente da nação.

A PEC fala em controle de gastos no prazo de vinte anos. Mas o que impede de ser revista caso a economia se recupere antes, o pais entre nos eixos? Nada. Embora, devamos ter em mente que governo nenhum deve gastar além dos recursos que arrecada.

A outra motivação para as ocupações/invasões é a chamada proposta de reforma do ensino médio. Ora, a reforma do ensino médio é uma pauta que existe desde sempre. No Congresso Nacional já existe uma proposta que se arrasta há um bom tempo.

Não lembro de tê-los visto fazendo uma ocupação para que a reforma ande rápido. Não lembro de tê-los visto mandando um subsídio, uma proposta.

A proposta de reforma do ensino médio, apesar de encaminhada como Medida Provisória, pode e deve ser melhorada. O que impede os que se dizem “preocupados” proporem suas ideias? Nada. Será que são contra a reforma do ensino médio? Estão todos satisfeitos com a qualidade do ensino ofertado? Se estão são mais irracionais do que se imagina.

Os valentes que ocupam escolas entendem que melhorarão a qualidade do ensino impedindo jovens que querem estudar. Trata-se de uma punição dupla. Os alunos das escolas públicas já estudam em condições desfavoráveis em relação aos estudantes das escolas privadas e, como agravante, passam parte do ano sem poder estudar por conta de uma minoria que entende de ocupar suas escolas. Será que esperam melhorar a qualidade do ensino impedindo os estudantes de estudarem?

Na verdade, nome de um falso democratismo se aceita a imposição da vontade da minoria em detrimento dos anseios da maioria dos estudantes. O pior que é que as entidades que deveriam defender os interesses da maioria se omitem.

Chegamos ao absurdo de suspenderem o ENEM de centenas de alunos que fariam o exame em determinada escola porque DEZ invasores se dizem “donos” da mesma. Pois é, DEZ supostos estudantes prejudicam centenas de jovens que passaram o ano se preparando para o exame que é porta de entrada de diversas universidades.

Para os descolados estes dez invasores têm mais direito à escola que centenas de outros jovens. Será que isso faz algum sentido?

Outro dia chamou-me a atenção uma tentativa de ocupação do Liceu Maranhense. Estudei no Liceu nos anos 80 e fui um dos fundadores do seu grêmio estudantil.

As primeiras notícias sobre o episódio davam conta de repressão policial ao movimento dos estudantes que queriam ocupar a quase bicentenária escola. Depois li a nota do presidente do grêmio estudantil onde diz que aquele grêmio, após consulta aos estudantes da escola, decidiu por se posicionar contra as ocupações, entendendo que tal método de luta não representa uma alternativa sensata e fere o direito daqueles pretendem cumprir o calendário escolar. Depois a direção da escola esclareceu que mais que uma “ocupação” tratou-se de uma invasão do prédio público por elementos estranhos à escola e, por esta razão chamou a polícia.

A situação parece absurda. Temos estudantes de outros estabelecimentos – pelas informações seriam da universidade estadual – tentando arregimentar militância para ocupação de uma escola em que os estudantes, através de sua representação, entendeu ser indevida, e que a direção da escola adotou a medida adequada à luz do direito para repeli-la.

Ambos, direção e grêmio agiram corretamente. O primeiro em consultar os alunos e o segundo por fazer aquilo que podia para impedir a invasão da escola. A polícia agiu como deveria e como se esperava. Se há uma tentativa de invasão de uma propriedade, ou você faz uso da força para impedi-la ou chama a polícia em seu socorro.

Entendi como fora de ordem foi o comportamento da Secretaria de Educação, da Secretaria de Segurança e do próprio governo do estado que, em suas manifestações, agiram como se estivessem reprovando a ação da policia chamada para conter, de pronto, uma invasão de um prédio público por pessoas estranhas à comunidade escolar. Só faltaram pedir desculpas por agir de forma correta.

Queriam que a direção escola deixassem a invasão ocorrer? Que não chamasse a policia? Que entregassem a escola aos “ocupantes/militantes” e perdessem o ano letivo? Que seus alunos não formassem?

A ideia transmitida – ainda que involuntariamente –, nas várias notas, é que as autoridades do alto escalão apoiam as invasões – a nota da SEDUC fala em pauta nacional – em detrimento da comunidade de estudantes e de professores que querem concluir o ano letivo em paz e sem maiores prejuízos.

Como já explicitado acima, as pautas têm viés político – como todo embate –, onde uma minoria, ao que parece, mostra-se mais merecedora de direitos que o conjunto da sociedade.

Será que alguém, em sã consciência, acha justo que milhões de estudantes sejam privados de estudar porque uma minoria decidiu, como estratégia de luta política, ocupar as escolas? Ou que milhares de estudantes não façam o ENEM porque as escolas estão ocupadas, as vezes por uma centena ou menos de estudantes? Os estudantes filiados as entidades têm mais direito às escolas que aqueles que apenas querem estudar?

Acredito que poucos estudantes lembram a última vez que tiveram um ano letivo regular. Todo ano, por essa ou aquela razão, as aulas são paralisadas e os estudantes são mandados para casa. Não é sem razão que o país “apanha” em todos rankings educacionais.

Acho que já passa da hora de alguém dar um basta nisso.

Abdon Marinho é advogado.

 

Prefeitos do interior dão dor de cabeça ao judiciário maranhense

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Matinha-MaUma decisão da justiça afastou o prefeito Beto Pixuta (PDT), e determinou a imediata posse do vice, Professor Valdemir Santos Amaral (PT). Para não cumprir a decisão judicial, o presidente da câmara, Ulisses Silva Neto, também conhecido como Ulisses da Brahma (PDT), sumiu da cidade. Revoltada com a situação, a população ocupou a sede da prefeitura na última sexta-feira (04). A justiça mais uma vez vai ter que resolver mais um “pepino” por causa de políticos irresponsáveis.

Paço do Lumiar-MA – Por maioria de votos, a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, manteve a condenação do ex-prefeito de Paço do Lumiar, Mábenes Fonseca. A condenação se refere às contas do exercício financeiro de 2001, que foram desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Mábenes foi condenado a cumprir pena de 5 anos e 9 meses de reclusão, pelo desvio de R$ 65.247, 81. O ex-prefeito terá, ainda, que ressarcir o erário público e pagar multa no valor de R$ 6.524,78. Esse verdadeiramente provou de seu próprio veneno. Isso é que dar brincar com a justiça. Cedo ou tarde, a colheita vem de acordo com o plantio feito.

Bacabal-MA – Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) mantiveram duas sentenças que condenaram o ex-prefeito de Bacabal, Raimundo Nonato Lisboa, ao pagamento de multa civil equivalente a 100 vezes a remuneração do cargo; à suspensão dos direitos políticos, e proibição de contratar com o Poder Público; ambos pelo prazo de três anos. Raimundo Lisboa foi condenado de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa e ações que tramitaram no juízo da 1ª Vara da Comarca de Bacabal.

As duas ações civis públicas foram propostas pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), atribuindo ao ex-prefeito a conduta de contratação irregular de servidores sem prévio concurso público, durante exercícios anteriores, configurando ato de improbidade administrativa. Em dois recursos contra condenações semelhantes, o ex-gestor pediu a redução da pena imposta e pontuou que as contratações teriam o fim de atender excepcional interesse público, cobrindo falta de professores. Ele afirmou que não houve demonstração de dolo, lesividade, malversação de recursos ou má-fé do administrador, entre outros argumentos.

O relator do processo, desembargador Marcelo Carvalho, frisou os casos de contratação irregular tratados nos processos, conduta que se enquadra em dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, atentando contra princípios da Administração Pública, independentemente de ter causado dano ao erário.

Para o magistrado, o ex-gestor não com cumpriu com o dever de realizar concurso público para contratação de pessoa, que é um dos pilares do Estado Democrático de Direito e representa a efetivação do direito à igualdade e dos princípios que regem a Administração Pública, como impessoalidade e moralidade.

 

TJ-MA declara ilegalidade da greve dos fiscais agropecuários

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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) declarou ilegal, na sexta-feira (4), o movimento grevista dos fiscais agropecuários, deflagrado em 3 de outubro. O relator do procedimento, desembargador Marcelino Chaves Everton, determinou a suspensão imediata da greve e o retorno às atividades em até 48h. Em caso de descumprimento, a categoria está passível de multa diária no valor de R$ 20 mil.

De acordo com o desembargador, foi demonstrado que o governo do Estado do Maranhão estava tentando cumprir os pontos questionados nas pautas de reivindicações do sindicato, entretanto, existem obstáculos à realização do concurso solicitado no contexto atual das finanças públicas do Estado.

O movimento grevista deflagrado pelo Sindicato dos Servidores da Fiscalização Agropecuária do Estado (Sinfa/MA) reivindicava reajuste de auxílio alimentação e realização de concurso público imediato para a categoria. Dois dias após a paralisação das atividades, a primeira exigência foi cumprida com a publicação do Decreto Estadual nº 32224, que reajustou o valor mensal do auxílio alimentação aos servidores do Grupo Operacional Atividades de Fiscalização Agropecuária (AFA) para R$ 580,00 reais.

Quanto à realização do concurso, o relatório de Marcelino Everton destacou que o processo para a realização do certame se encontra em trâmite regular e que não houve frustração de negociação por parte do governo, configurando o movimento grevista ilegítimo. “Em nenhum momento o Governo anunciou que não iria realizar o concurso. O concurso já está aprovado, mas precisamos fazer mais estudos de impacto para não descumprirmos a Lei de Responsabilidade Fiscal”, declarou o presidente da Aged, Sebastião Anchieta.

SECOM/MA

I Semana de Valorização da Mulher é realizada em Bequimão

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Com o tema “Violência Doméstica”, a I Semana de Valorização da Mulher foi realizada na última sexta-feira (22). Idealizado pela Coordenação da Mulher, da Prefeitura Municipal de Bequimão, o evento contou com apoio do Tribunal de Justiça, Delegacia de Polícia de Bequimão, Secretaria Municipal de Cultura e Promoção da Igualdade Racial e Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais.

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O lema da semana foi “Nossa força não está nos músculos, mas sim na capacidade de fazer uma grande diferença”. As palestras foram miniaturadas pela juíza da comarca de Bequimão, Drª Adriana da Silva Chaves de Melo, e pela delegada de polícia, Drª Martha de Morais, que falaram sobre “Violência Doméstica”. Um ponto importante foi o debate sobre a Lei Maria da Penha, que protege as mulheres da violência. O tema foi apresentado por Laurinete, representante da Fetaema.

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O encontro aconteceu no auditório do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (STTR) de Bequimão e contou com as presenças da secretária de Cultura e Promoção da Igualdade Racial, Dinha Pinheiro; da coordenadora das mulheres do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bequimão, Maria da Paz; da coordenadora das Mulheres do município de Bequimão, Deca Alves; e da delegada da coordenação do STTR de Bequimão, Rosenilde Rodrigues.

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Participaram representantes das secretarias municipais de Educação, Assistência Social, Esporte e Juventude, do CREAS e CRAS, agentes de Saúde, quilombolas e lideranças de diversas comunidades de Bequimão.

DO TRIBUNA DE BEQUIMÃO

Moradores denunciam suposta compra de votos na Prefeitura de Bacabeira

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Por Dalvana Mendes – O Blog da DALVANA MENDES  recebeu uma denúncia de um suposto esquema de compra de votos em Bacabeira, na Região Metropolitana da Ilha. Moradores se aglomeraram na porta da Prefeitura, formando uma enorme fila, para, segundo eles, receber a quantia de R$ 50,00.  A enorme fila chamou atenção de quem passava pelo local, nesta quarta-feira (20).

Segundo fonte do blog, centenas de moradores estavam na sede da Prefeitura Municipal, desde a madruga da ultima terça-feira (19), mas a fila só começou a andar já na manhã desta quarta-feira (20).

Ninguém soube dizer ao certo o motivo do pagamento, que estaria acontecendo, mais precisamente dentro das dependências do governo municipal.

A fila estaria sendo formada todas as quartas-feiras. Nas últimas semanas, o prefeito Alan Linhares também tem atendido em sua residência no povoado Santa Quitéria quase todos os dias.

O blog entrou em contato com o gabinete de Allan Linhares, que não se pronunciou sobre o assunto.

Ministério Público pede bloqueio de bens de aliado de Geraldo Amorim

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O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Bequimão, ajuizou dia 12 de abril, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, requerendo a determinação cautelar da indisponibilidade dos bens do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Peri-Mirim, Jorge Pereira (PSC), para garantir o ressarcimento do valor de R$ 79.948,27 (setenta e nove mil novecentos e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos).

O valor corresponde aos danos causados pelo ex-vereador, como resultado das irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) na prestação de contas, referentes ao exercício financeiro de 2009. Jorge Pereira foi candidato a vice de Dr. Geraldo Amorim na derrota nas eleições de 2012.

Formulada pelo promotor de justiça Renato Reis Madeira, a Ação Civil Pública tem como fundamentos os acórdãos (decisões) Nº 2993/2010 e 304/2013, proferidos pelo Tribunal.

IRREGULARIDADES

Nas contas apresentadas por Jorge Pereira, o TCE-MA verificou irregularidades como a falta de decreto de abertura de créditos adicionais e o pagamento de serviços contábeis, contratados sem licitação e documentos de habilitação técnica. O ex-gestor também apresentou recibos não datados, relativos a serviços de assessoria contábil.

Outra ilegalidade observada foi a falta de comprovação de despesas referentes à consultoria jurídica.

Além da classificação orçamentária indevida de despesas com material de consumo, equipamentos e material permanente, as ilegalidades observadas incluem a divergência entre o valor total de bens incorporados pelo ex-presidente e o apresentado na prestação de contas.

No exercício de 2009, sob a gestão de Jorge Pereira, os gastos com a folha de pagamento da Câmara de Vereadores ultrapassaram o limite constitucional de 70% dos repasses.

PEDIDOS
Como pedido final, o Ministério Público requer que o ex-presidente seja condenado à suspensão de seus direitos políticos, pelo período entre três e cinco anos; ao pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração recebida à época dos fatos e à proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos. O município de Peri-Mirim localiza-se a 333Km de São Luís.

Fonte – CCOM MPMA

 

Anajatuba:Mantido por tempo indeterminado afastamento de Hélder Aragão

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Na noite desta terça-feira (12), os anajatubenses soltaram centenas de rojões para comemorar a prorrogação do afastamento do prefeito Hélder Lopes Aragão. Em decisão monocrática, a decisão foi proferida pelo desembargador Tayrone José Silva, na segunda-feira (11).

Atendendo pleito do Ministério Público, o desembargador manteve o afastamento do denunciado, por tempo indeterminado ou até que finde o prazo de apresentação da resposta à acusação. “Assim sendo, não concluída essa fase preliminar referente à apresentação de resposta à acusação pelos denunciados, com vistas à deliberação sobre o recebimento ou não denúncia ofertada, entendo que deve ser mantido o afastamento do denunciado Hélder Lopes Aragão do cargo de Prefeito de Anajatuba até deliberação deste Tribunal”, assim se manifestou.

Dos vários denunciados, três ainda não apresentaram defesa, entre eles, o empresário Fabiano Bezerra, acusado de ser um dos operadores do esquema que desviou cerca de R$ 14 milhões dos cofres do município. A defesa dos retardatários deverá ser feita pela Defensoria Pública.

O prefeito Sydnei Costa Pereira recebeu a notícia com muita tranquilidade. “Além de puder dar continuidade ao trabalho que estamos realizando, a decisão evidencia que a justiça tarda, mas não falha”, disse.

Vale ressaltar, ainda, que uma decisão proferida na esfera federal também determinou o afastamento de Hélder por tempo indeterminado. Sydnei está no comando da prefeitura desde outubro do ano passado.

Provavelmente, diante de ambas as decisões, o prefeito irá concorrer à reeleição no cargo nas eleições deste ano. “Enquanto pessoas despreparadas tentam denegrir minha imagem e gestão, temos trabalhado duro para fazer em sete meses o que não foi feito em quase três anos. O resultado é o índice de mais de 65% de aprovação dos anajatubenses, o que evidencia que estamos no caminho certo”, finalizou o prefeito.

 

 

Esta matéria foi excluída por ordem Judicial

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PROCESSO400-07.2016.8.10.0064 (4032016)

MPF chama deputado Fernando Furtado na Chincha por chamar índios de veados

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Após quase um ano que o deputado estadual Fernando Furtado (PCdoB) proferiu declarações que demonstravam total discriminação e desrespeito à comunidade indígena Awá-Guajá durante audiência pública em que, vale lembrar, representava o governador Flávio Dino no interior do Estado em que chamou os índios de veadinhos, o Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) entrou com ação civil pública contra o parlamentar e pode doer no bolso.

De acordo com o MPF, Furtado proferiu ofensas contra os indígenas e lhes atribuiu características depreciativas e também que foi constatado que as declarações foram além de expressão de sua opinião ideológica, política ou teórica; e diretamente voltadas a depreciar e discriminar o grupo indígena.

“O deputado questionou a sexualidade dos indígenas, atribuindo-lhes a condição homossexual de forma pejorativa; deu-lhes características ridicularizantes, com palavras no diminutivo; associou o estilo de vida indígena à ociosidade, à preguiça e ao uso de drogas ilícitas, juntamente com os antropólogos que participaram da demarcação da terra, alegando que o resultado dos trabalhos seria fruto do uso de entorpecentes”, diz texto distribuído pelo órgão à imprensa.

Para o MPF, houve incitação ao ódio através de características falsas e infundadas contra a população tradicional, causando um dano moral coletivo aos indígenas.

Devido a isso, o órgão pede que o deputado pague indenização no valor de R$ 1 milhão de reais pelo dano gerado pela discriminação à comunidade Awá. Para isso, Fernando vai ter que vender muita Piaba para juntar essa grana.

O valor deverá ser destinado aos indígenas através da Fundação Nacional do Índio (Funai), a quem caberá a gestão dos recursos.

Além da indenização, o comunista deverá se retratar pelas ofensas através de divulgação nos meios de comunicação locais, especialmente na região onde ocorreu a audiência pública, de modo a alcançar os participantes do ato. A divulgação deve ser paga com recursos próprios.

A ação foi resultado de denúncias feitas pela Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Cáritas Brasileira – Regional do Maranhão, Comissão Pastoral da Terra-Regional Maranhão e Comissão Arquidiocesana de Justiça e Paz.

G1/MA

Esta matéria foi excluída por ordem Judicial

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PROCESSO400-07.2016.8.10.0064 (4032016)

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