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JUSTIÇA

Zé Inácio usa tribuna da Assembleia para denunciar desrespeito com os concursados de Peri-Mirim

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O deputado Zé Inácio (PT) usou a tribuna da assembleia esta quinta-feira (09) para voltar a falar da situação da educação no município de Peri Mirim, onde 285 servidores aprovados no último concurso da prefeitura, realizado em 2015, estão tendo seus direitos negados pelo atual gestor, Geraldo.

O ex-prefeito João Felipe (PT), ainda no ano passado, deu cumprimento ao que diz a Constituição Federal, nomeou e deu posse aos 285 hoje funcionários públicos que foram aprovados no concurso. Estes tiveram seus salários de novembro e dezembro pagos, além do 13º salário.

 

A situação é que o atual prefeito do município, Geraldo Amorim (PMDB), vem ignorando o concurso e se recusa a pagar o salário dos servidores aprovados, o que vem gerando sérios problemas, já que estes iriam atuar na educação infantil e do ensino fundamental do município.

Um dos principais problemas ocasionados por essa situação é a falta de aula para as crianças da cidade, por falta de professores.

 

“A educação de Peri Mirim clama por uma atenção do poder público, não só de nós, parlamentares, desta casa legislativa, mas também do tribunal de contas do estado. Clama por uma atenção do ministério público. E clama também pelo poder judiciário que tome providências para garantir que os servidores, regularmente nomeados e empossados, tenham direito a receber seus salários.”, disse o deputado.

 

Outro agravante da situação é o fato de o prefeito estar contratando pessoas para desempenhar as tarefas dos servidores concursados, já foram 200 contratados, além de estar designando professores do programa federal Projovem Campo – Saberes da Terra, para substituírem os professores aprovados no concurso.

 

Diante desta situação os 285 servidores e a população em apoio, estão ocupando a prefeitura de Peri Mirim, pacificamente, como forma de reivindicação.

 

“As autoridades públicas, sobretudo o ministério público estadual, devem tomar providências para que seja garantida a lei, garantida a constituição para que não seja regra a contratação temporária, e, sim, a nomeação através de concurso público.”, enfatizou Zé Inácio.

 

Com o apoio da AMMA, Juíza Josane Braga rebate notícias maldosas ‘plantadas’ em blogues

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A juíza Josane Braga, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Coroatá, conversou com o presidente da AMMA, juiz Angelo Santos, sobre as informações maledicentes que circulam em blogs, a respeito de valor em dinheiro que teria sido depositado em sua conta bancária.

De acordo com a magistrada, o depósito citado pelos blogs diz respeito ao montante de R$ 6.800,00 usado para a compra de material que foi utilizado em um mutirão processual e projeto social por ela realizados na Comarca de Coroatá, no período de 18 a 22 de junto de 2012.

O mutirão teve por objetivo dar maior agilidade à tramitação dos processos do Juizado Especial Cível daquela comarca. Além da participação de 12 juízes, houve também a participação de assessores e servidores da comarca.

Durante cinco dias foi atendido um público estimado em duas mil pessoas das cidades de Coroatá e Peritoró na escola pública Clodomir Millet. Foram ofertados à comunidade atendimentos em várias áreas sociais e também realizadas oficinas práticas.

Todo o material utilizado nas aulas também foi comprado com as verbas doadas pelos colaboradores.

A juíza Josane Braga mostrou ao presidente da AMMA todas as notas fiscais e recibos que comprovam as compras que foram realizadas por ela com as doações arrecadadas junto aos patrocinadores do mutirão. Dentre os colaboradores estão empresários da região, órgãos públicos e a Prefeitura de Peritoró.

No dossiê apresentado pela magistrada constam cópias dos ofícios que ela enviou à época a todas as autoridades do município solicitando apoio logístico ao mutirão.

Além da Prefeitura, várias instituições públicas e privadas atenderam à solicitação e deram apoio logístico ao mutirão, ofertando material ou valores, dentre elas a TV Cidade de Coroatá, que pagou o jantar de encerramento da atividade, que contou com a presença de centenas de pessoas da comunidade.

Além de cópias de todas as notas fiscais das compras de material para o mutirão, e dos ofícios que foram encaminhados às autoridades, ainda constam no dossiê montado pela juíza Josane Braga fotos de todas as atividades realizadas junto à comunidade, durante os cinco dias de mutirão.

PROJETO SOCIAL

O mutirão executado na Comarca de Coroatá fez parte do projeto “Esforço Concentrado: Uma via de acesso à justiça e à cidadania”, apresentado pela juíza Josane Braga e que concorreu ao Prêmio AMMA de Melhores Práticas do Judiciário no ano de 2012.

Naquele ano, além de encaminhar a prestação de contas a todas as autoridades e órgãos privados que colaboraram com o mutirão, no dia 25 de junho de 2012, a juíza Josane Braga esteve no Tribunal de Justiça e entregou pessoalmente, ao então presidente, desembargador Antônio Guerreiro Júnior, o relatório final do mutirão processual que obteve o saldo de 806 audiências de instrução e julgamento, com 733 julgados no total.

APOIO DA AMMA

Após ter acesso ao dossiê de prestação de contas, o presidente da AMMA reafirmou sua total credibilidade e confiança no trabalho realizado pela juíza Josane Braga e do quanto é importante os projetos sociais por ela realizados nas comarcas em que atua.

Ângelo Santos ratificou o teor da Nota Pública que foi lançada pela AMMA neste sábado (11), em apoio à juíza Josane Braga e lamentou que, mais uma vez, a Magistratura maranhense esteja sendo alvo de ataques perversos com o claro objetivo de enfraquecer o Judiciário.

“O Brasil atravessa um novo momento, e a população já percebeu que os juízes não se curvarão aos corruptos, muito menos ficaremos amedrontados pelas mentiras plantadas contra nossa imagem”, afirmou Ângelo Santos.

AMMA divulga Nota Pública em defesa da juíza Josane Braga, da Comarca de Coroatá-MA

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NOTA PÚBLICA

A Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) vem a público externar seu apoio à juíza Josane Farias Braga, titular da 1ª Vara da Comarca de Coroatá, vítima de notícias caluniosas veiculadas em blogs do interior e da capital, com o único propósito de macular a imagem de magistrada séria que sempre pautou sua carreira com probidade, austeridade e retidão.

A juíza Josane Braga exerce com louvor a Magistratura e, no exercício da jurisdição, sempre se dedicou à execução de projetos sociais que já lhe renderam, por dois anos consecutivos, o Prêmio AMMA de Melhores Práticas do Judiciário Maranhense. 

Ao tempo em que se solidariza com a juíza Josane Braga, a AMMA repudia com veemência o fato de, mais uma vez, uma autoridade judiciária do Maranhão estar sendo alvo de perseguição no exercício da sua função, em clara demonstração de desrespeito à instituição da Justiça.

A AMMA ratifica sua postura em defesa da Magistratura maranhense, tanto de primeiro quanto de segundo graus, ao tempo em que acompanhará o desenrolar dos procedimentos judiciais relativos às calúnias sofridas pela juíza Josane Braga, certa de que o respeito ao Poder Judiciário é pedra basilar para manutenção do Estado Democrático de Direito.

 

São Luís, 11 de fevereiro de 2017     

Juiz Ângelo Santos

      Presidente

 

O FIM DA PICADA: Facções comandam o maior presídio do Brasil com aval da Justiça

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O juiz responsável pela prisão diz que “acordo de paz” pôs fim à violência. Lá dentro, as facções fornecem alimentos e itens de higiene aos detentos. A ministra Cármen Lúcia, durante inspeção ao Presídio Central de Porto Alegre em novembro de 2016.

Na maior penitenciária do país, a superlotação é o menor dos problemas. Encravado no coração da capital gaúcha, a oito quilômetros da sede do governo estadual, o Presídio Central de Porto Alegre, recentemente rebatizado de Cadeia Pública, abriga mais de 4.600 detentos em um espaço onde não deveria haver mais de 1.900. As celas ficam permanentemente abertas. Não há chaves. Nem grades. Os presos circulam livremente pelas galerias e, noite e dia, ditam as regras. O descontrole das autoridades é tamanho que o próprio juiz encarregado de fiscalizar o presídio, Sidiney José Brzuska, admite: quem manda por lá são as facções criminosas.

Até mesmo itens básicos, como produtos de limpeza e roupas usadas pelos detentos, são fornecidos pelos criminosos que comandam as três maiores facções em atuação no estado. Diz o magistrado: “O Estado é dependente das facções, são elas que asseguram a integridade da pessoa presa. Dentro de uma galeria tem 500 presos e nenhum policial, e quem garante que você não vai morrer ali dentro é quem controla o lugar. Portanto, a vida está na mão da facção, não do Estado. Se o Estado quer reassumir o controle do presídio, a primeira coisa é garantir a integridade física do preso”.

O juiz afirma que atualmente o governo estadual, responsável pela unidade, fornece apenas energia elétrica, água e alimentação básica para os presos. Todo o resto quem providencia são as facções criminosas, o que, observa o magistrado, só faz aumentar o poderio dos criminosos dentro do presídio. “A facção se torna credora do sujeito em cima de comida, remédio, material de higiene, roupa, calçado. Quem fornece é a facção ou a família. O Estado não dá”, afirma.

O testemunho do juiz tem a força de quem, literalmente, conhece o estabelecimento por dentro: desde 2012 ele tem um gabinete no interior do presídio. A presença frequente do juiz, porém, não é capaz de diminuir a força das facções na unidade. Aliás, em mais um exemplo do absurdo em que se transformou o sistema prisional brasileiro, para instalar a vara especial de execuções dentro da cadeia a Justiça gaúcha teve que fazer um “acordo verbal” com as facções.

Oficialmente, a segurança do presídio cabe à Brigada Militar, como é chamada a Polícia Militar do Rio Grande do Sul. Mas só oficialmente. Na prática, como diz o juiz, são os próprios presos que estabelecem as regras e, a partir de um “pacto de boa convivência”, garantem a paz na unidade.

O caos no presídio já foi descrito, em processos da Organização dos Estados Americanos (OEA), como um sistema de “autogestão” ou “administração compartilhada”, em que o Estado e os presos dividem as responsabilidades sobre o funcionamento da unidade. Em 2013, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos exortou o Brasil a adotar providências diante da gravidade da situação na unidade. A comissão recomendava que o governo deixasse por conta dos próprios presos, funções disciplinares e o controle de segurança dentro do presídio. Não adiantou.

PACTO PELA PAZ

Para trabalhar de dentro do presídio, apesar da presença dos militares, Brzuska fez rodadas de conversa e impôs condições aos presos: não poderia haver desavenças, assassinatos ou desrespeito a ele, aos policiais e funcionários. A partir do acordo, diminuíram os tumultos internos. Passou a vigorar no presídio a regra de que a cela é a extensão do lar dos presos. Brigas externas de facções ficariam restritas às ruas. Em contrapartida, os presos teriam ali um representante do Judiciário para facilitar a análise de seus processos.

“Minha única exigência para atender no presídio era eu tinha que reproduzir lá dentro o mesmo nível de segurança e conforto que eu tenho na minha sala no fórum. Significa não ter ninguém dando soco no outro, xingando os policiais, fumando maconha ou dando facada na minha frente”, explica o juiz.

Embora reconheça o domínio das facções, Brzuska nega que o Estado tenha se curvado ao poder do crime organizado. E defende o método de diálogo com os detentos para estabelecer as regras civilizatórias num espaço que já havia sido perdido para os bandidos. “Quem parou de dar facada e de se rebelar? Eles é que estão se curvando. Não pedimos favor a nenhum preso. Qual seria a melhor forma de se relacionar com as pessoas se não com o diálogo? É mais importante conversar do que impor. Quando as pessoas e os presos ajudam a construir algo, a tendência de dar certo é maior, eles se sentem integrantes e passam a se esforçar para que dê certo.”

Brzuska atende os presos uma vez por semana dentro do presídio. Ouve pedidos de remoção, questionamentos sobre progressão de pena e pedidos de acesso a medicamentos. No atendimento às famílias, faz-se inclusive reconhecimento de paternidade. Uma vez por mês, em dias de visita uma equipe de servidores recebe as famílias, orienta sobre os processos e prazos. A sala é espartana, no terceiro andar do prédio da administração do presídio, decorada por quadros da deusa Têmis, símbolo da Justiça, e por grafites feitos pelos próprios detentos.

O juiz conhece em detalhes o passado, a família, os processos e o comportamento dos presos. Faz um trabalho que resume em três palavras: proximidade, diálogo e atenção. “O acompanhamento pessoal dos presos e das famílias, dentro da unidade, o diálogo muito próximo, permite a redução dos índices de violência e de morte”, afirma. Ele recebe parentes dos detentos e representantes das alas e facções para conversar – sem algemas. Entra sozinho nas galerias – algo que a polícia não faz – e diz que nunca sofreu ameaças. “Se eu botar o pé na galeria, ninguém pode dar um pio porque eu cumpro o meu trabalho.”

No ano passado, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, fez uma inspeção no presídio. Foi a relação de Brzuska com os presos que garantiu a tranquilidade da visita. A ministra ficou entre 1.800 detentos. “Eu disse a ela: ‘esse é o maior sinal de respeito que a senhora vai ter dentro de um presídio’”, conta Brzurska.

O juiz reputa ao pacto que ajudou a construir a redução dos índices de violência e de mortes dentro do presídio. Ao longo dos anos, a cadeia foi recuperando a “tranquilidade”. As rebeliões também rarearam. Segundo ele, os presos perceberam que eventuais convulsões atrapalhariam os “negócios” das facções. “A lógica aqui é não trazer a morte para dentro do sistema, porque é ruim para os negócios. Se o preso controla uma galeria e morre alguém ali, é sinal de que ele não manda nada. Então ele não deixa acontecer.”

Os negócios a que o magistrado se refere com curiosa tranquilidade são muitos. Dentro do presídio funciona livremente um mercado informal de produtos diversos – de material de higiene a lanches. Tudo controlado pelas facções. Drogas, celulares e armas também são comercializadas. Criam-se dívidas, que são pagas nas ruas. “Do jeito que está; o Central é bom para o crime, porque eles (os presos) lucram, e bom para o Estado que não gasta dinheiro, já que os presos pagam tudo sozinhos.”

HISTÓRICO NO PRESÍDIO

O antigo Presídio Central, um colosso marrom com centenas de lençóis coloridos pendurados nas janelas, tem aspecto ainda pior por dentro. As paredes carcomidas, manchadas por infiltrações em tom amarelado, com tijolos, ferro, e concreto armado aparentes exibem o grau de deterioração do edifício, construído em 1959. Pavilhões em ruínas foram parcialmente demolidos. Esgoto corre pelos cantos do pátio. Há ratos e baratas pelos cantos.

A paz momentânea dentro da cadeia destoa da realidade da capital gaúcha. Porto Alegre vive uma escalada da criminalidade. Entre janeiro e junho de 2016, o número de assassinatos aumentou 17% na cidade em comparação com o mesmo período de 2015. Os 351 homicídios ocorridos no primeiro semestre do ano passado também superam os registrados ao longo de todo o ano de 2006 (283). A correlação entre as facções que dividem o controle do presídio e a violência do lado de fora é direta. Se dentro da unidade os grupos mantêm o “pacto de paz”, o acordo não se estende às periferias da cidade, onde elas disputam o mercado das drogas.

No ano passado, houve mais de uma dezena de decapitações e esquartejamentos nas ruas de Porto Alegre, principalmente em bairros pobres da capital. “Essas organizações criminosas têm produzido um alto número de execuções. O pano de fundo são as drogas. Eles matam para impor baixas de um lado e de outro. Essas decapitações e esquartejamentos são situações novas, sinais de extrema crueldade para intimidar e mandar recado”, diz o delegado Paulo Rogério Grillo, diretor do Departamento Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP). As execuções são tão brutais quanto as dos massacres de detentos em Manaus e Roraima. A diferença é que, no caso gaúcho, enquanto as facções se toleram dentro da prisão com a bênção da Justiça, a guerra se dá do lado de fora.

Fonte – Veja.com/Blog Aldir Dantas

Edson Fachin é o novo relator da Lava Jato no STF

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O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), foi sorteado nesta quinta (2) como o novo relator da Lava Jato na corte. Ele vai assumir função que pertencia ao ministro Teori Zavascki, morto em acidente aéreo no último dia 19.

Então relator da Lava Jato, Teori pautava na Segunda Turma os casos que chegavam ao Supremo relativos à operação, como, por exemplo, recebimento de denúncia contra senador ou deputado federal. Caberá ao novo relator, por exemplo, conduzir agora a delação de 77 executivos da Odebrecht, homologada pela presidente Carmén Lúcia na segunda-feira (30).

A escolha transformou-se em uma das principais discussões dentro do STF depois da morte de Teori. Dentre as opções debatidas, com base no regimento, a presidente Carmén Lúcia optou pela menos polêmica, o sorteio na turma onde Teori atuava.

A presidente considerou a interpretação do regimento do STF que determina a prevenção da Turma: ou seja, como a Lava Jato já estava sendo julgada na Segunda Turma, os processos teriam que continuar sendo analisados por aquele grupo de ministros. O sorteio, realizado nesta manhã em um sistema eletrônico do STF, foi feito entre os ministros que compõem a Segunda Turma da corte. Fachin, que pertencia à Primeira Turma, foi transferido para o novo colegiado também nesta manhã. O STF INFORMA QUE O SORTEIO É ALEATÓRIO.

Além de Fachin, participaram do sorteio Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Cada ministro tinha cerca de 20% de chances de ser sorteado como relator — o número não é exato porque há variáveis que determinam as chances de um ministro ser sorteado. Técnicos do Supremo garantem que essas variáveis são mínimas e que todos têm praticamente as mesmas chances no sorteio. O STF também garante a lisura do sorteio.

Ficaram de fora Marco Aurélio Mello, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber, além da presidente Cármen Lúcia. Como juiz do processo, o relator toma decisões importantes, entre elas mandar prender uma pessoa, arquivar uma investigação ou decidir se a Polícia Federal deve cumprir mandados de busca e apreensão em um endereço, por exemplo. É ele quem define, inicialmente, se o acusado é condenado ou absolvido.

RELATORIA

A relatoria foi sorteada em um dos inquéritos contra o ex-presidente Fernando Collor de Mello. Na manhã desta quinta (2), o STF oficializou a mudança de Fachin da Primeira para a Segunda Turma. Depois disso, ele foi incluído no sorteio da relatoria da Lava Jato.

O nome de Fachin começou a ser ventilado nos bastidores do Supremo logo após a morte do ministro Teori Zavascki. A estratégia da transferência de turma foi costurada entre a presidente Cármen Lúcia e os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, além do próprio Fachin, o que irritou alguns ministros, apurou a Folha.

 Com Informações da Folha de SP

 

 

Após 35 dias, caso da idosa violentada em Bequimão continua sem solução

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Bequimão –  Parece que o estado do Maranhão não tem polícia e muito menos justiça para resolver um problema que chocou o município de Bequimão no último dia 3 de dezembro, quando uma idosa de 79 anos foi agredida e violentada por um marginal conhecido na cidade por Pendão, que segundo populares é traficante.

O caso chamou atenção de moradores da cidade, que chegaram a fazer uma manifestação, mas nenhuma autoridade policial ou de justiça se manifestou sobre caso, e já se passaram 35 dias do ocorrido, e nenhuma atitude foi tomada.

O que parece diante do comodismo judiciário, é que a vitima não tem importância para a sociedade, mas a constituição diz que somos iguais perante a lei; o que não está sendo feito na cidade de Bequimão. As autoridades responsáveis pelo caso ficaram caladas diante de uma maldade cometida por um bandido que deita e rola na cidade.

O que está faltando para que alguma atitude seja tomada? Coragem ou vontade para resolver o problema? Ou ainda não foi resolvido porque a vítima não tem sobrenome (Sarney, Fecury, Milhomem, Gonçalves, Costa, Macedo, Rocha, ECT…)? Se é esse o problema, está mais que provado que sobrenome ainda funciona como influência no Maranhão.

RESOLVER CASO OU PEDIR PRA SAIR

Gostaria de saber do excelentíssimo senhor delegado, hoje Secretário de Segurança do Estado, Jeferson Portela, se os seus subordinados não estão aptos para resolver um problema desse? Por que quando é com alguém da alta sociedade, a polícia resolve tudo em menos de 24h? Existe uma diferença entre a integridade de um pobre e de um rico? O nobre secretário de segurança nunca soube desse caso ou fingiu que nada aconteceu? Queremos uma resposta imediata. A solução é pra ontem. Por que não pressionar o Superintendente de Polícia Civil do interior, Delegado Dicival, a resolver o problema de imediato. Nem superintendente de Polícia Civil, nem delegada, nem ministério público ou outra autoridade judicial se manifestou sobre o caso. Um bandido tirando onda de autoridades. Onde fica a moral? Cadê o delegado (secretário) que diz ter assumido a segurança do Maranhão para resolver o problema? O que me parece é que a diferença entre Raimundo Cutrim, Aloísio Mendes e Jeferson Portela, é apenas no nome. As atitudes são as mesmas…Medo de enfrentar bandidos!

O DESAFIO AO DEPUTADO

A partir desta data (08/01/2017) o Portal de Notícias www.joaofilho.com, lança um desafio ao nobre deputado estadual, Zé Inácio (PT), que vem sendo um dos melhores parlamentares na Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), mas que vai precisar se manifestar sobre o caso; seja em mídias convencionais, digitais (redes sociais), ou no plenário da casa legislativa. O que deve ser feito é uma cobrança de atitude às autoridades do Estado quanto ao caso. É hora de uma atitude como representante do povo e das minorias… O recado foi dado!

O filho da vítima, o Radialista Genivaldo Silva, fez a denúncia no Programa manhã capital da Rádio Capital AM, apresentado pelo jornalista Osvaldo Maya. OUÇA ABAIXO O ÁUDIO DA DENÚNCIA.

Procon/MA, OAB, MP, Defensoria e IBEDEC defendem no TJ liminar que proíbe o fechamento de agências do BB no Ma

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Nesta sexta-feira (9), os órgãos de Defesa do Consumidor e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se uniram ao Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon/MA) para apresentar defesa da liminar que suspendeu o fechamento de 13 agências do Banco do Brasil no Maranhão. A defesa foi apresentada em reunião com os desembargadores Jamil Gedeon e Lourival Serejo, dois dos julgadores que irão analisar o recurso protocolado pelo banco no Tribunal de Justiça.

Juntos, Procon/MA, OAB, Ministério Público Defensoria e Ibedec apresentaram aos desembargadores as justificativas para que a decisão liminar de suspender o fechamento seja mantida. Os desembargadores deverão decidir sobre o recurso do Banco do Brasil, que requer a suspensão da liminar deferida pelo juiz Douglas Martins. Para o presidente do Procon/MA, o fechamento das agências causará danos irreparáveis aos consumidores, à economia das cidades afetadas e aos processos judiciais.

“Os postos de atendimento não funcionam com numerário, o que significa que as pessoas terão que fazer todas as suas transações com cartão magnético. A maior parte dos trabalhadores rurais, aposentados e analfabetos que desejam efetuar o saque de seu dinheiro precisam viajar cerca de 60 km até a agência mais próxima. O mundo ideal que o banco apresenta, onde todos têm acesso à internet, não se coaduna com a realidade do Maranhão, onde apenas 9,8% dos domicílios têm acesso à rede”, afirmou o presidente durante a reunião.

A visão foi endossada pelo vice-presidente da OAB, seccional Maranhão: “Será que o banco não tem outras medidas para evitar que a sociedade mais carente seja a mais prejudicada? Acredito que falta uma razoabilidade nas alegações do banco sobre uma suposta crise. Quando o país está em crise, todo mundo sabe que os bancos são os que mais lucram. Fechar agências não é razoável”, observou o advogado.

Segundo o defensor público do Núcleo de Defesa do Consumidor, Luís Otávio Moraes Filho, o fechamento de agências irá gerar uma demanda maior de processos judiciais devido à insatisfação dos consumidores. “Uma agência bancária tem um vínculo contratual com o consumidor para a prestação do serviço naquela unidade bancária aonde foi firmado o contrato. Se a agência é mudada, há uma alteração unilateral do contrato e prejuízo para a parte mais vulnerável, que é o consumidor. Isso pode gerar mais insatisfação em vez de melhorar os serviços”, alertou o defensor.

Também para a presidente do Ibedec-MA, Teresa Marques, a atuação conjunta dos órgãos de Defesa do Consumidor é imprescindível para demonstrar a importância da ação. “Todos os órgãos, o Ministério Público, a OAB, a Defensoria e o Ibedec estão em conjunto atuando contra essa medida abusiva do Banco do Brasil, que irá impactar de forma muito negativa os consumidores. Vamos exigir que os seus direitos sejam realmente preservados”, afirmou a presidente.

ENTENDA O CASO

Após o anúncio de que o Banco do Brasil fecharia 13 agências no Maranhão, o Procon/MA ingressou com ação civil pública e conseguiu, na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, que a medida fosse suspensa por meio de decisão liminar. Contudo, nesta semana o Banco do Brasil deu entrada em recurso para suspender o efeito liminar.

Além do Procon/MA, também apoiam a ação o Ministério Público do Estado, a Defensoria Pública, a OAB e o Ibedec, todos habilitados judicialmente no processo.

O fechamento afetaria municípios como Olho D’água das Cunhãs, que possui somente uma agência do Banco do Brasil e nenhuma outra instituição financeira. Caso seja fechada a agência da cidade, a população teria que viajar cerca de 50 km até a agência mais próxima. Seriam, também, afetados os municípios de São Luís (Deodoro, Alemanha, Anil, Anjo da Guarda e Hospital Materno Infantil), Açailândia, Amarante do Maranhão, Itinga do Maranhão, Lima Campos, Matões, Imperatriz e Parnarama. Nos dias 5, 6 e 7 de dezembro, o Procon/MA realizou fiscalização em agências do Banco do Brasil em todo estado.

Durante as vistorias foram encontradas diversas irregularidades recorrentes, como desobediência à Lei Estadual 7.806/2002 (que determina tempo máximo de 30 minutos de espera por atendimento nos guichês), desabastecimento dos terminais de autoatendimento e demora excessiva no atendimento negocial, o que demonstra a falta de investimento na melhoria do serviço e constante desrespeito ao direito dos consumidores.

 

Desembargador Daniel Leite será homenageado com Medalha ao Mérito Legislativo

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A  Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) irá condecorar no próximo dia 13 de dezembro, o Desembargador  Daniel de Faria Jerônimo Leite,  pela sua relevante contribuição no Judiciário maranhense.

Daniel Leite foi Procurador Geral do Estado na gestão do ex–governador Jackson Lago. Atualmente, é Procurador Geral do município e Desembargador Eleitoral pela Ordem dos advogados do Brasil (OAB-MA).

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A solenidade está marcada para a próxima terça- feira (13), às 11horas, no Plenário Nagib Haickel do Palácio Manoel Beckmam, na Avenida Jerônimo de Albuquerque, bairro Cohafuma, São Luís- Maranhão.

Moradores de Bequimão saem às ruas da cidade pedindo mais segurança pública

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Dezenas de moradores da cidade de Bequimão, na baixada ocidental maranhense, saíram na manhã desta quinta feira (08) em protesto contra a violência que assola o território bequimãoense. O ponto de partida aconteceu na Praça da Bíblia no centro da cidade e percorreu a Rua Santos Dumont (Passando pela Escola Aniceto Cantanhede), e seguindo pela travessa Santos Dumont (Em frente ao colégio Manuel Beckman, onde fica também a Delegacia de Polícia Civil).

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A passeata seguiu pela Rua Senador Vitorino Freire (Passando em frente à Prefeitura) e subindo pela Rua Capitão José Castro (Passando em frente ao antigo hospital), descendo a Rua Barão do Rio Branco, e depois seguindo pela Avenida Antônio Dino, onde a manifestação foi encerrada na Praça 2 de Novembro, no centro da cidade.

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De acordo com os manifestantes presentes, a passeata foi aplaudida pelos moradores que debaixo de palmas mostravam satisfação pela atitude. O público esperado era infinitamente maior, mas infelizmente poucas pessoas compareceram no ato, que clamava por mais policiamento na cidade, mais condições de trabalho aos policiais que se encontram na cidade, assim como viatura com suporte para realizações de incursões pela zona rural e urbana.

VIOLÊNCIA EM BEQUIMÃO

No último final de semana uma idosa de 79 anos foi abusada por um indivíduo identificado por “Pendão”, que segundo moradores da cidade, ele ainda está foragido, e a justiça ainda não decretou a prisão preventiva desse delinquente. Em contado com a Polícia Militar de Bequimão por telefone, nenhuma ligação deste Portal foi atendida. O mesmo aconteceu com a Delegacia de Polícia Civil do município. O Portal tentou contato com o Fórum de Bequimão, mas sem sucesso, já que a demanda é muito grande.

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Além desse abuso, outros crimes estão acontecendo no município, tanto na zona rural, quanto na zona urbana. São assaltos a mão armada, arrombamentos, furtos de celulares, motos, bicicletas e até animais (galinha), está acontecendo no município, além do grande trafico de drogas, que tomou conta dos principais bairros da cidade, e povoados do município.

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A população já faz a sua parte, agora resta o Secretário de Estado da Segurança Pública, Dr. Jefferson Portela, fazer a sua, já que diminuir a criminalidade no estado, seria seu carro chefe na gestão.

 

População de Bequimão vai fazer manifestação nesta quinta feira para pedir mais segurança

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Cansada de tanta violência no município, à população de Bequimão, na baixada ocidental maranhense, vai se reunir em protesto na manhã desta quinta feira (08) na Praça da Bíblia, às 7:30h, no centro da cidade. O município tem passado por momentos de insegurança, tanto na zona rural, quanto na zona urbana.

De junho até o início de dezembro deste ano, a violência tem aumentado no município, onde os assaltos são constantes, tanto na zona rural quanto na urbana, em que comerciantes e aposentados já foram vítimas dentro de seus estabelecimentos.

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No último final de semana, uma idosa foi vítima de abuso sexual dentro de sua casa no centro da cidade. Além disso, celulares e motos são os principais alvos dos ladrões, que sem muito pudor deitam e rolam na cidade, já que o policiamento é reduzido para tanta demanda no município.

Bequimão dispõe de poucos policiais e uma viatura sem condições de trabalho. Quando a viatura está funcionando, não tem combustível, e quando tem gasolina, a viatura não funciona. O certo mesmo, é que Bequimão precisa urgente de uma intervenção do Governador, já que segurança é dever do Estado.

A população de Bequimão está convidada para engrandecer a manifestação, que deve percorrer as principais Ruas e Avenidas da cidade.

 

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