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É réu! Plano de Weverton Rocha ao Senado começa a desmoronar

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POR ED WILSON – A candidatura do deputado federal Weverton Rocha (PDT) ao Senado pode ficar sepultada nos escombros do ginásio Costa Rodrigues. Réu no Supremo Tribunal Federal (STF), o parlamentar, à época secretário de Esporte e da Juventude do governo Jackson Lago, é acusado de violar a lei de licitações e peculato (desvio de dinheiro público feito por agente público). Ele teria contratado e celebrado um termo aditivo para reforma e ampliação do Costa Rodrigues.

Na condição de réu, Weverton Rocha sofre uma baixa nas articulações para viabilizar sua candidatura majoritária na chapa da reeleição de Flávio Dino (PCdoB) em 2018.

O pedetista disputaria a vaga com os deputados federais Waldir Maranhão (PP) e José Reinaldo Tavares (PSB). De certa forma, o prejuízo da candidatura do pedetista ajuda o governador a equacionar a chapa.

Sem Weverton no páreo, Dino fica mais tranquilo para administrar a composição partidária, sabendo que terá o PDT por atração gravitacional do Palácio dos Leões.

Ademais, alguém precisa dar um freio na fome de poder do deputado pedetista, citado em todas as rodas de conversa como o novo rico do Maranhão, a ponto de comprar a maior parte do Sistema Difusora de Comunicação, propriedade da família do senador Edison Lobão (PMDB).

A derrota de Rosangela Curado, candidata de Weverton Rocha à Prefeitura de Imperatriz, foi pedagógica.

Agora é o momento de tirá-lo da pista do Senado.

Se ele crescer, daqui a pouco vai desejar o Governo do Maranhão. Aí tudo pode ser demolido, até mesmo o Palácio dos Leões.

 

FLÁVIO BRAGA: O STF derrotou a República

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No julgamento do Recurso Extraordinário nº 848.826, em 10.8.2016, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de 6×5, que é exclusivamente da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos, cabendo ao tribunal de contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, apenas emitindo um parecer prévio e opinativo, o qual só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.

Esse entendimento está em desarmonia com a posição de todos os tribunais de contas do Brasil, do Tribunal Superior Eleitoral e do Ministério Público Federal, no sentido de que o artigo 71, incisos I e II, da Constituição Federal submete os prefeitos a um duplo julgamento.

As suas contas de governo – que têm um conteúdo limitado a aspectos contábeis, orçamentários, financeiros e fiscais – devem ser julgadas pela Câmara de Vereadores, mediante o auxílio do tribunal de contas, que emitirá apenas um parecer prévio. As suas contas de gestão – que se referem aos atos de ordenação de despesas – devem receber um julgamento técnico realizado em caráter definitivo pelo tribunal de contas, mediante a prolação de um acórdão, conforme impõe o artigo 71, II, da Constituição Federal a todos os administradores de recursos públicos.

Essa deletéria decisão do STF retirou a efetividade do dispositivo da Lei da Ficha Limpa que trata da inelegibilidade decorrente da rejeição de contas públicas (art. 1º, inciso I, alínea g da Lei das Inelegibilidades). Com efeito, a rejeição de contas públicas pelos tribunais de contas é a causa de inelegibilidade arguída com maior frequência nas Ações de Impugnação de Registro de Candidatura. A parte final do mencionado dispositivo autoriza expressamente o julgamento das contas de gestão de prefeitos diretamente pelos tribunais de contas, sem necessidade de apreciação política pelo Parlamento Municipal.

A maioria dos estudiosos da matéria entende que o STF descambou para uma interpretação assistemática e reducionista. Aferrada unicamente à literalidade do artigo 31 da CF, a maioria do STF assentou que o pronunciamento do tribunal de contas ostenta caráter meramente opinativo. Ocorre que a leitura de um único artigo não é suficiente para a compreensão do espírito da Lei Maior, devendo o intérprete fazer uma ponderação entre os diversos preceitos constitucionais, em função da unidade sistêmica da ordem jurídica. Assim, o artigo 31 deve ser interpretado em harmonia com o artigo 71, ambos da CF/88.

O pior de tudo é que, na maiorias das vezes, os “julgamentos políticos” realizados nas câmaras municipais são ridicularmente cômicos, burlescos, risíveis e grotescos, em face da espantosa dissonância verificada entre o seu resultado e o conteúdo do parecer do TCE. O mais bizarro é que a quase totalidade dos vereadores sequer sabe o que significa um orçamento público e não possuem conhecimento para decidir sobre o cumprimento de normas de finanças públicas.

A decisão só STF representa um imenso retrocesso no controle das contas governamentais e vai na contramão dos esforços de combate à corrupção e de moralidade na gestão dos recursos públicos.

 

 

Tribunal Federal cancela concessões de Rádios administradas por deputados

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Com base no artigo 54 da Constituição Federal, que veda  parlamentares serem proprietários, controladores ou diretores de empresas de radiodifusão, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou o cancelamento das concessões de cinco emissoras de rádio que têm como sócios-proprietários os deputados federais Luiz Felipe Baleia Tenuto Rossi (PMDB) e Paulo Roberto Gomes Mansur (PRB).

A medida atende à pedido do Ministério Público Federal que ajuizou ações civis públicas contra os parlamentares em novembro do ano passado. Com as decisões, fica suspensa a execução dos serviços de radiodifusão da Rádio Cultura FM Santos, da Sociedade Rádio Cultura São Vicente e da Empresa de Comunicação PRM LTDA, de Beto Mansur. Também foram suspensos os serviços da Rádio Show de Igarapava e da Rádio AM Show, que contam com a participação de Baleia Rossi em seus quadros societários.

Segundo o artigo 54, inciso I, a, da Constituição Federal, deputados e senadores não podem celebrar ou manter contratos com concessionárias de serviço público, o que inclui as emissoras de rádio e TV. Já o inciso II, a, do mesmo artigo veda aos parlamentares serem proprietários, controladores ou diretores de empresas que recebam da União benefícios previstos em lei. Tal regra também impede a participação de congressistas em prestadoras de radiodifusão, visto que tais concessionárias possuem isenção fiscal concedida pela legislação.

Além da proibição prevista na Constituição, o Supremo Tribunal Federal também já se manifestou contra o controle de parlamentares sobre veículos de comunicação. Nas ações, o MPF afirma que o cancelamento das concessões visa evitar o tráfico de influência e proteger os meios de comunicação da ingerência do poder político.

O MPF aponta que a situação revela um conflito de interesses, uma vez que cabe ao Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação das licenças de emissoras de rádio e TV, além de fiscalizar o serviço. Dessa forma, parlamentares inclusive já participaram de votações para a aprovação de outorgas e renovações de suas próprias empresas.

Em uma das decisões, referentes às concessões das emissoras vinculadas ao deputado Beto Mansur, a desembargadora federal Marli Ferreira ressaltou que tal situação, além de vedada pelo ordenamento jurídico, é imoral. “As empresas em mãos dos congressistas, alinhados no proibitivo constitucional, constituem um risco para a própria transparência e lisura do pleito eleitoral, na medida em que pode o eventual candidato ser favorecido por ter em mãos a indigitada concessão”, complementou.

AÇÕES EM TODO O PAÍS

As ações foram motivadas por uma denúncia de organizações da sociedade civil que apontaram que 40 parlamentares de 19 estados brasileiros eram sócios de emissoras de rádio e televisão no país, segundo o Sistema de Acompanhamento de Controle Societário (Siacco), da Anatel.

O documento entregue aos procuradores elencava 32 deputados federais e oito senadores dos estados de Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins. A representação foi encaminhada às unidades do Ministério Público Federal em cada um dos estados para que os procuradores analisassem as medidas a serem tomadas localmente.

Em São Paulo, além das concessões dos deputados federais Baleia Rossi e Beto Mansur, o Ministério Público ingressou com ação pedindo cancelamento do serviço de rádio outorgado à Rádio Metropolitana Santista, cujo sócio é o deputado federal Antônio Carlos Martins de Bulhões (PRB). O pedido liminar do MPF, rejeitado pela Justiça Federal em primeira instância, ainda aguarda decisão do TRF-3.

Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF-SP.

Processos: 0023970-18.2015.4.03.6100, 0023969-33.2015.4.03.6100 e 0023971-03.2015.4.03.6100

Fonte: www.conjur.com.br

Weverton Rocha entra com recurso no STF para impedir manobra de Cunha

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Aliado do governo federal, o deputado Weverton Rocha (PDT-MA) entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), adote regras que prejudiquem a presidente Dilma Rousseff durante a votação do impeachment no plenário.

Na ação, Rocha alega temer que Cunha “não aplique de maneira republicana” as regras estabelecidas pelo Supremo ao definir o rito do impeachment. Para o pedetista, o modelo mais adequado para votação seria a alternância entre parlamentares das regiões Norte e do Sul, ou, como alternativa, a adoção de chamada por ordem alfabética, como ocorreu no processo de impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello, em 1992.

“A autoridade impetrada (Cunha) tem se manifestado reiteradamente nos últimos dias sobre a aplicação de um procedimento de votação construído com a única finalidade de atingir o resultado que reflita seu interesse pessoal: a aprovação do recebimento da denúncia contra a Presidente da República. Pior, manifestou a intenção de que não pretende divulgar previamente aos Deputados Federais como se dará o procedimento”, diz a peça.

A justificativa de Rocha para ter entrado com o mandado de segurança é de que a fixação prévia do procedimento de votação deverá inibir futuros questionamentos judiciais sobre o rito e colaborará para uma maior aceitação do resultado pela sociedade. “Independentemente do desfecho deste processo de impeachment, cumpre às instituições a construção e o respeito a procedimentos que respeitem a legalidade, a segurança jurídica e o devido processo legal, assegurando-se, sobretudo, que não influenciem o resultado para qualquer dos lados”, defende o deputado no texto.

Cunha tem afirmado que vai definir como vai ocorrer a votação do impeachment no plenário somente na véspera. Ele já declarou que vai “interpretar o regimento na hora”. A votação está prevista para começar na próxima sexta-feira e se estender até o domingo.

O presidente da Câmara também já afirmou que não pretende seguir o rito estabelecido pelo então presidente da Câmara em 1992. Na época, Ibsen Pinheiro definiu que a votação do impeachment de Collor seria feita por ordem alfabética.

Como se trata de chamada nominal, os parlamentares votarão de maneira aberta, ou seja, dirão sim ou não ao afastamento de Dilma no microfone. Cunha, por sua vez, já externou a líderes partidários que pretende iniciar a chamada pelos deputados de Estados do Sul, onde há maior adesão ao impeachment, e finalizar com os parlamentares do Norte. Assim, o placar favorável ao impeachment sairia na frente, o que poderia influenciar o voto dos deputados indecisos.

A peça foi costurada com a ajuda de integrantes do governo, como a equipe do advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo. Até agora, nenhum ministro do Supremo foi designado como relator da ação. O relator é escolhido por distribuição eletrônica e pode ser qualquer um dos 11 integrantes da Corte.

 

 

Helder Aragão sofre derrota no Superior Tribunal de Justiça

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Ao que tudo indica, até o momento, apenas o desembargador Luiz Gonzaga, aquele que cassou a liminar da juíza de Anajatuba – Mirella Freitas, possui juízo de valor distinto em relação ao prefeito de Anajatuba – Helder Lopes Aragão (PMDB), denunciado pelo Ministério Público Estadual por integrar uma organização criminosa suspeita de já ter desviado mais de R$ 14 milhões de reais do erário público.

Recentemente, diante da farta documentação probante, o prefeito maranhense sofreu derrota no Superior Tribunal de Justiça – STJ, em decisão proferida pelo ministro Ericson Maranhão. O engraçado é que mesmo tendo decisão favorável proferida pelo desembargador Luiz Gonzaga, Helder Aragão ajuizou junto ao STJ uma ação arguindo conflito de competência entre o Tribunal Federal da 1ª Região e o Tribunal de Justiça do Estado.

Na petição, como tem foro privilegiado, a defesa do prefeito pleiteou que o poder de cautela da investigação originada pelo inquérito de nº 452/2014 instaurado pela Superintendência da Polícia Federal no Maranhão fosse encaminhado ao TRF da 1º Região, o que impediria o TJMA de deferir medidas cautelares ou receber qualquer denúncia contra o prefeito.

De pronto, com base nas informações fornecidas pelo Ministério Público Federal, o ministro relator rechaçou os argumentos da defesa, e assim se pronunciando: “O presente caso tem urgência no pronto atendimento em virtude de se tratar de uma organização criminosa que está em plena atividade realizando o furto e desvio de milhões de recursos públicos federal, estadual e do próprio município de Anajatuba, assim sendo, ante ao exposto, denego o conflito de competência suscitado”. Veja os documentos.

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Texto: Itamargarethe Corrêa Lima

Weverton Rocha é absolvido pelo STF

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Por unanimidade, o deputado federal Weverton Rocha (PDT) foi absolvido na tarde desta terça-feira (18), da ação penal Nº 678, que tratava sobre suposto desvio de colchões que deveriam ser destinados a vítimas de enchentes no estado.

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a ação, concluindo que não havia quaisquer provas do suposto desvio de colchões cedidos à secretaria de esporte enquanto Weverton Rocha era titular da pasta, durante o Governo Jackson Lago.

Para Weverton, a decisão demonstra a competência da Justiça brasileira em julgar baseada nos fatos e não em se deixar levar pela parcialidade de setores da mídia. “Sempre afirmei e defendi minha inocência e tive fé na Justiça, tanto do homem quanto de Deus. Hoje, tiro este peso, que carreguei injustamente, de meus ombros”, declarou.

Participaram da votação os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Roberto Barroso e Rosa Weber. A prova mais concreta de que o deputado Pedetista é inocente.

#Matéria de Assessoria#

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