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Exclusivo: Venda de Ferry Boats pode está sendo negociada com Marcelo Tavares e Zé Reinaldo por meio da Construtora Franere

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Em conversa com uma pessoa que trabalha no terminal do Porto de Cujupe sobre a situação dos Ferryboats, veio à tona a possível venda das embarcações da empresa Servi Porto. De acordo com a fonte, que é fidedigna, a venda dos Ferryboats da empresa está sendo negociada com o Secretário Estadual da Casa Civil, Marcelo Tavares e o deputado federal José Reinaldo Tavares. Segundo a fonte, as negociações estão bem adiantadas e a Construtora Franere está envolvida como a empresa que seria responsável pela compra.

A fonte ainda adiantou, que o valor da venda das embarcações da empresa Servi Porto será no valor de R$ 80 milhões de reais. De acordo com as informações, o proprietário da Servi Porto já reuniu com seus funcionários para alertar da possível venda, mas adiantou que só vende se for à vista. Caso contrário, se for parcelado não terá acordo.

De acordo com a fonte, a empresa Servi Porto está sendo multada todos os dias por órgãos estaduais, como forma de perseguição ao proprietário das embarcações, para que ele se renda, e venda os Ferryboats aos parentes “Tavares”. A fonte ainda adiantou, que a pressão é muito grande aos empresários, e isso tem atrapalhado o serviço, principalmente quando existem “Fiscalizações” que as autoridades tratam os funcionários de forma grosseira, deixando-os nervosos.

“Atravesso no mínimo três vezes por semana para a baixada. Vejo que falta muita coisa para melhorar, mas acho que ao invés de sair multando todo mundo, seria mais fácil os órgãos competentes trazerem um projeto de melhoria pronto, ajudaria muito mais. Conversei com vários funcionários da Servi Porto, todos já sabem dessa possível venda da empresa aos parentes “Tavares”. Se isso acontecer, como eles vão explicar toda essa dinheirama?”- finalizou.

Segundo a fonte, toda documentação de compra já foi dada entrada, mas falta o pagamento. Como são R$ 80 milhões de reais e não parcela, os parentes “Tavares” devem está por algum garimpo da vida tentando conseguir umas pedras preciosas.

 

Servi Porto, Internacional Marítima e Navegações Pericumã são condenadas por não darem condições aos idosos com mais de 65 anos

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O Estado do Maranhão e as empresas, Servi Porto, Internacional Marítima e Navegações Pericumã, foram condenadas em Ação Civil Pública pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, por não darem condições aos idosos com mais de 65 anos de utilizarem os serviços de transporte gratuitamente, como determina a Constituição estadual.

A Ação Civil Pública cominatória de obrigação de fazer foi proposta pelo Ministério Público estadual, após constatação, em Inquérito Civil, do descumprimento da lei pelas empresas e da omissão do Estado do Maranhão, em fiscalizar as empresas de transporte marítimo de caráter municipal, que fazem o transporte de Ferryboat de São Luís ao porto de Cujupe, no município de Alcântara.

FUNDAMENTAÇÃO

Ao fundamentar a decisão, o juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, argumentou que a Constituição Estadual do Maranhão, em seu artigo 255, prevê que “Aos maiores de 65 anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e interurbanos” e que a Lei instituidora da Agência Nacional de Transportes Aquaviários prevê que a ANTAQ “harmonizará sua esfera de atuação com a de órgãos dos Estados e dos Municípios encarregados do gerenciamento das operações de transporte aquaviários intermunicipal e urbano”.

O juiz assegurou, ainda, que o Estado do Maranhão, por meio da Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana (MOB), editou o Regulamento do Serviço Público de Transporte Aquaviário Intermunicipal de Passageiros do Maranhão.

O magistrado completa ainda: “a Lei Estadual Nº 9.985/2014 determina que compete exclusivamente ao Estado do Maranhão explorar diretamente ou mediante concessão ou permissão os serviços de transporte aquaviário intermunicipal de passageiros e veículos, obrigando-se a prestá-lo com qualidade e mediante tarifa justa, na forma da Lei e das Constituições Federal e Estadual”.

DEFESA

Em defesa, o Estado do Maranhão alegou que não dispõe do poder de polícia para fiscalizar esta obrigação estatal, e que a entidade competente para isso seria, exclusivamente, a União, por se tratar de serviço por ela explorado.

A empresa Servi Porto disse existir uma grande demanda de normas jurídicas visando assegurar a gratuidade do transporte coletivo ao idoso, tanto no âmbito federal como estadual, mas que nenhuma norma trata do transporte aquaviário intermunicipal. Já a Navegação Pericumã, por sua vez, questionou a incompetência da Justiça estadual nessa matéria.

DECISÃO

Porém, no julgamento da questão, o juiz Douglas Martins acolheu os pedidos formulados pelo Ministério Público e condenou o Estado a fiscalizar o cumprimento da gratuidade, sem limite de cotas, aos idosos com mais de 65 anos. E as três empresas terão que garantir a gratuidade no transporte sob pena de multa de R$ 5 mil pelo descumprimento da decisão.

As empresas também foram condenadas a divulgar a gratuidade concedida pela sentença por meio de murais nos locais de venda de passagens em cartazes pregados em cada embarcação ou então pagarão multa.

Por Gilson Vieira

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