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Ministério Público pede bloqueio de bens de aliado de Geraldo Amorim

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O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Bequimão, ajuizou dia 12 de abril, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, requerendo a determinação cautelar da indisponibilidade dos bens do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Peri-Mirim, Jorge Pereira (PSC), para garantir o ressarcimento do valor de R$ 79.948,27 (setenta e nove mil novecentos e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos).

O valor corresponde aos danos causados pelo ex-vereador, como resultado das irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) na prestação de contas, referentes ao exercício financeiro de 2009. Jorge Pereira foi candidato a vice de Dr. Geraldo Amorim na derrota nas eleições de 2012.

Formulada pelo promotor de justiça Renato Reis Madeira, a Ação Civil Pública tem como fundamentos os acórdãos (decisões) Nº 2993/2010 e 304/2013, proferidos pelo Tribunal.

IRREGULARIDADES

Nas contas apresentadas por Jorge Pereira, o TCE-MA verificou irregularidades como a falta de decreto de abertura de créditos adicionais e o pagamento de serviços contábeis, contratados sem licitação e documentos de habilitação técnica. O ex-gestor também apresentou recibos não datados, relativos a serviços de assessoria contábil.

Outra ilegalidade observada foi a falta de comprovação de despesas referentes à consultoria jurídica.

Além da classificação orçamentária indevida de despesas com material de consumo, equipamentos e material permanente, as ilegalidades observadas incluem a divergência entre o valor total de bens incorporados pelo ex-presidente e o apresentado na prestação de contas.

No exercício de 2009, sob a gestão de Jorge Pereira, os gastos com a folha de pagamento da Câmara de Vereadores ultrapassaram o limite constitucional de 70% dos repasses.

PEDIDOS
Como pedido final, o Ministério Público requer que o ex-presidente seja condenado à suspensão de seus direitos políticos, pelo período entre três e cinco anos; ao pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração recebida à época dos fatos e à proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos. O município de Peri-Mirim localiza-se a 333Km de São Luís.

Fonte – CCOM MPMA

 

Esta matéria foi excluída por ordem Judicial

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PROCESSO400-07.2016.8.10.0064 (4032016)

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