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Justiça impede aumento na passagem de Ferry-boat no Maranhão

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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) reformou sentença de primeira instância e negou a possibilidade de repasse de ICMS aos consumidores finais que utilizam os serviços de ferry-boat, na modalidade tarifa de preço tabelado, sejam passageiros, veículos ou cargas. No entendimento do órgão, de que é matéria incontroversa, e que o imposto não incide em serviço cujo preço é tabelado, sujeito a regime próprio de recolhimento de impostos.

Caso a Justiça não tivesse entrado na briga pelos passageiros, a passagem do Ferryboat teria aumento, por causa da inclusão do ICMS. Mesmo sem estrutura para fornecer um bom serviço aos maranhenses, principalmente aos baixadeiros, os proprietários das embarcações, que sequer preenchem as lacunas da passagem com informações dos clientes, queriam ganhar mais uma mediante desculpa do aumento do ICMS.

A Justiça de 1º grau havia concordado com mandado de segurança, pleiteado pela Servi-Porto Serviços Portuários e pela Internacional Marítima, contra ato praticado pelo presidente da Agência Estadual de Mobilidade Urbana (MOB), na época, Arthur Cabral. As empresas buscaram o repasse ao consumidor sobre o valor das passagens, uma vez que anteriormente eram isentas, alegando que, por meio de decreto editado pelo Estado em junho de 2015, houve majoração na base de cálculo de apuração do ICMS, tributando-se em 5% sobre o valor das tarifas de ferry-boat.

O desembargador José de Ribamar Castro (relator) explicou que, nos serviços sujeitos a tabelamento, como a hipótese dos autos, incluem-se nos custos os tributos pagos, afastando, assim, a transferência desse ônus ao preço do consumidor final.

O magistrado ressaltou ainda, que os serviços tabelados têm o seu preço determinado pelo ente público, estabelecendo o controle do lucro, que é o parâmetro para a medida econômica da repercussão. Citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Castro lembrou que, no caso, as recorrentes são empresas concessionárias de serviços públicos de transporte aquaviário coletivo de passageiros, veículos e cargas, cujas tarifas são controladas pelo Poder Público, não sujeitas a alteração, o que inviabiliza o repasse de eventual encargo financeiro ao consumidor final.

Os desembargadores Raimundo Barros e Ricardo Duailibe concordaram com o voto do relator, de acordo ainda com o parecer do Ministério Público estadual, dando provimento à remessa necessária, para reformar a sentença e negar a segurança pleiteada pelas empresas.

 

Por Primeira Hora Online

 

População mais pobre paga mais impostos sobre bens e serviços, diz pesquisador do Ipea

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Com o objetivo de economizar dinheiro em tempos de crise, é comum que os consumidores pesquisem preços antes de irem às compras, já que itens básicos da alimentação dos maranhenses ficaram mais baratos neste ano. Segundo relatório divulgado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) no início do mês, os produtos da cesta básica que tiveram maior queda de preços no estado foram o leite (23,04%) e o feijão (56,41%). Ainda de acordo com a instituição, o preço médio da cesta básica caiu 4,14% em São Luís em comparação ao mês de julho.

Mesmo com a redução dos preços, o pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Rodrigo Orair, ressalta que, no fim das contas, o consumidor ainda paga caro por conta da alta tributação embutida nos produtos. “A gente tributa demais bens e serviços, quase metade da carga tributária é de bens e serviços. O imposto está embutido no preço quando a dona de casa, colega de profissão vai ao supermercado comprar um bem”, afirmou.

O especialista explica ainda que a população mais pobre paga mais impostos sobre produtos de bens e serviços, uma vez que a tributação é cobrada independentemente da classe social e da renda do comprador. “Não há diferença entre quem é pobre e quem é rico, todo mundo vai pagar o tributo igualmente”. Segundo o pesquisador do Ipea, isso acontece porque os mais pobres consomem mais em proporção à sua renda.

Para se ter ideia do impacto no orçamento familiar, o preço da cesta básica em São Luís (R$ 352,36) compromete 40,88% do salário mínimo líquido do trabalhador, tendo como base os dados do Dieese. Em agosto, o departamento estimou que o salário mínimo necessário para manter uma família de quatro pessoas deveria ser de R$ 3744,83, o equivalente a quatro vezes o valor do salário mínimo atual (R$ 937).

IMPOSTO ÚNICO

Para tentar tornar as tarifas mais equilibradas, um dos pontos da reforma tributária, que tramita no Congresso, propõe a criação do Imposto Sobre Operações de Bens e Serviços, o IBS. Se aprovado da forma que foi apresentado, o tributo substituiria nove cobranças, como o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, e o Imposto sobre Produtos Industrializados, o IPI.

Membro da Comissão Especial da Reforma Tributária, o deputado Pedro Fernandes (PTB-MA) defende que a cobrança de impostos deve se basear na renda e não consumo. Com isso, ele avalia que o sistema tributário se tornaria mais igualitário. “É injusto com a maioria do povo brasileiro, já que a maior parte da carga tributária se dá no consumo. Ou seja, os que ganham menos terão melhorias reais (com a reforma)”, garantiu o parlamentar.

Para o advogado tributarista Erich Endrillo, o sistema fiscal brasileiro é caótico e precisa de ajustes. Na visão dele, as empresas também são afetadas com a desorganização tributária do país. Um exemplo claro disso, de acordo com o especialista, é o ICMS, imposto cobrado sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços. “Uma empresa hoje que queira sobreviver, vai ter que controlar as atividades fiscais. Basta olhar para o ICMS, em que os 27 estados podem legislar, isso gera incertezas e pouca segurança jurídica”, explicou.

Em janeiro deste ano, passou a vigorar no Maranhão uma lei que aumentou as tarifas de energia elétrica, gasolina, etanol, internet, telefonia e TV por assinatura. O acréscimo veio por conta do reajuste do ICMS, aprovado pelos deputados estaduais no fim do ano passado. A justificativa do estado para o reajuste é evitar o colapso financeiro e manter as contas ajustadas.

A Ordem dos Advogados do Maranhão entrou com ação para tentar reverter a lei estadual, mas o Tribunal de Justiça do Estado (TJMA) negouo pedido. Se a reforma tributária estivesse em vigor, esse acréscimo só seria possível através do Imposto Seletivo, que prevê tributação especial para setores como; energia elétrica, combustíveis e telecomunicações.

Por: Marquezan Araújo e Tácido Rodrigues

Rogério Cafeteira sempre defendeu o indefensável

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Pra defender seus interesses políticos, especialidade já comprovada desde a gestão da ex-governadora Roseana Sarney (PMDB), o deputado estadual Rogério Cafeteira, critica seus pares durante sessão sobre o aumento do ICMS, lei criada pelo governador Flávio Dino (PCdoB), e que pressiona seus aliados a aprovarem ainda este ano, ano do recesso de natal e ano novo.

Durante a sessão, o deputado Adriano Sarney pediu vistas do projeto, o que foi prato cheio para Rogério Cafeteira criticar os opositores. A mesma artimanha que o sobrinho de Cafeteira fazia na gestão de Roseana Sarney para ganhar crédito, ele faz agora na gestão de Flávio Dino, após o comunista o escolher para ser o líder do governo, sabendo de seu caráter político.

Em seu pífio discurso, Rogério perdeu a chance de ficar calado e se tornar um grande poeta na história do Maranhão, mas preferiu abrir a boca criticando a oposição ressaltando a movimentação que prima pelas contas em dia, e destacou que todos os setores do estado estão em pleno funcionamento. Onde estão funcionando e em qual estado, ele não explicou.

“No discurso da Oposição é muito mais fácil criticar o aumento de imposto do que admitir que o Estado tenha que continuar cumprindo sua obrigação de pagar os funcionários em dia, os aposentados em dia, que os hospitais e Upas, nosso sistema de Saúde continue funcionando, nossas escolas também, nosso sistema de Educação. Para isso, esse reajuste se faz necessário”, defendeu Cafeteira, que esqueceu de falar que tem servidor no estado que não vê a cor do salário há meses, principalmente os vigilantes. Mesmo assim, seria mais fácil diminuir gastos, que aumentar impostos, em época de desemprego e crise econômica no Brasil.

Quando Rogério Cafeteira colocou os estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul como exemplos de calamidade, o nobre deputado esqueceu ou não teve coragem de colocar o dedo na ferida, afirmando que a situação em que esses estados atravessam é puramente culpa de políticos incompetentes, assim como ele, que mais pensa em seu bolso, que nos que trabalham 24h por dia só para pagar impostos.

Já com o microfone molhado de tanta baba, Cafeteira ainda falou mais bobagens. “A medida não será benéfica somente para o estado do Maranhão, mas também será benéfica para os municípios que estão sendo prejudicados com a queda do repasse do Fundo de Participação dos Municípios” – disse.

Sobre um suposto inchaço de folha de pagamento do estado, Rogério Cafeteira esclareceu que essa denominação não existe e sim melhorias para os servidores públicos estaduais. O que ele precisa mostrar, já que assim como na Assembleia, o estado aumentou o número de funcionários apadrinhados. “Eu vi o deputado dizer que inchou a folha. O deputado quer que os funcionários não tenham aumento? Que a Polícia não aumente o efetivo, que foi o que aconteceu. Que não contrate professores, que foi que aconteceu. E que pague os empréstimos porque usar é muito fácil e o governo anterior apenas gastou o recurso. O governo atual já começa a pagar. Só este ano foram quase R$ 2 bilhões de empréstimos pagos de administrações anteriores e não só do BNDES, outros mais”, esclareceu o parlamentar.

O certo é que Rogério Cafeteira cospe no prato que babou e agora defende Flávio Dino com unhas e dentes. Porque será, mesmo? Como alguém que usou a campanha eleitoral de 2014 para criticar Flávio Dino, hoje se tornou o maior defensor?

 

Governo concede vale-transporte pelo programa ‘Nota Legal’

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Com uma medida inédita, o Governo do Maranhão dá mais um passo inovador para beneficiar o consumidor cadastrado no programa ‘Nota Legal’, possibilitando ao cidadão a troca dos créditos acumulados por vale-transporte de ônibus urbano.

O novo benefício foi regulamentado após convênio de cooperação técnica entre a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e a Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana (MOB). “A medida é inédita e uma grande inovação em termos de benefícios concedidos por programas de incentivo à cidadania no Brasil”, destacou o secretário Marcellus Ribeiro Alves.

“O governo Flávio Dino saiu na frente nessa iniciativa, exatamente no momento em que uma recente Lei Federal passou a tratar o transporte, a exemplo da saúde e educação, como uma obrigação de Estado. Estamos falando, acima de tudo, de um avanço que permitirá inclusão social”, destacou o presidente da MOB, Artur Cabral.

Com o acordo,a MOB será responsável pelo controle, fiscalização e monitoramento dos créditos destinados à conversão em vale-transporte eletrônico, juntamente com as entidades credenciadas para esse fim, em articulação com o Sindicato das Empresas de Transporte (SET), que gerencia o sistema eletrônico.

O presidente do SET, José Luiz de Oliveira Medeiros, se mostrou empolgado com a novidade que o governo Flávio Dino traz para a população e com o caráter social que ele apresenta. “Uma vantagem que essa ação vai provocar é que as pessoas que tem cadastro no programa Nota Legal, mas não são usuárias de transporte público poderão ceder os créditos para terceiros com menor renda e que utilizam o sistema de transporte”, afirmou o presidente do SET.

COMO SOLICITAR OS CRÉDITOS

Para fazer o procedimento de conversão de créditos de ICMS em vale transporte, o consumidor deve estar cadastrado no programa ‘Nota Legal’, por meio do endereço: notalegal.sefaz.ma.gov.br, sempre exigir a nota fiscal com o seu CPF no ato das suas compras, para acumular créditos e assim utilizar os benefícios.

No portal do ‘Nota Legal’, menu “serviços/sistemas”, o consumidor cadastrado poderá indicar os beneficiários da conversão de créditos em vale transporte. Para efetivação da conversão, será exigida autorização pessoal do titular do crédito, mediante acesso ao sistema com login e senha para preenchimento do Termo de Autorização. Após o procedimento o beneficiário poderá receber os créditos no seu cartão de transportes em qualquer terminal de transportes da capital.

O valor mínimo para conversão em vale-transporte será de R$ 5,00 (cinco reais) e o máximo de R$ 200,00 (duzentos reais) por mês. O período para a efetivação da conversão é de até 10 (dez) dias úteis, contados do dia seguinte ao da autorização do titular do crédito.

O programa nota legal foi instituído pela lei 10.279, de 10 de julho de 2015 e regulamentado Decreto nº 30.989, de 03 de setembro de 2015. Outros benefícios que o Programa permite são: abatimento de até 50% do valor do débito do (IPVA), recarga de aparelhos de telefonia celular na modalidade pré-pago a partir de R$ 5,00 (cinco reais) e depósito dos créditos em conta corrente ou poupança.

CONVERSÃO

Mensalmente, a Sefaz disponibilizará para a MOB, os dados referentes aos créditos provenientes do programa ‘Nota Legal’, a serem convertidos em vale-transporte. Já a MOB fica responsável em providenciar a carga do vale-transporte destinado aos credenciados no programa, que optaram pelo recebimento do crédito em passagens de ônibus.

 

Flávio Dino diminui ICMS e passagens reduzem em R$0,20

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FD

O reajuste no valor das passagens de ônibus em São Luís foi revisto e passa a vigorar a partir de segunda-feira (06) com redução de 20 centavos. O reajuste que antes era de 16% agora fica em 8,3%. A tarifa que abrange a imensa maioria das linhas ficará em R$2,60 e não mais em R$2,80. A redução ocorreu após determinação do governador Flávio Dino em diminuir o valor do ICMS sobre o diesel em 5% para as empresas de transporte público.

Ao reduzir o valor do ICMS para ajudar a resolver o impasse criado com o reajuste, o governador Flávio Dino atendeu pedido feito pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior, mas exigiu dos empresários melhorias imediatas no sistema de transporte de São Luís.

Sobre isso, o diretor da Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MA) explicou que todas as tratativas realizadas logo após o anúncio do aumento da passagem no transporte público foram no sentido de garantir os direitos do consumidor, em acordo com as diretrizes do governador Flávio Dino. “A garantia dos direitos da população ludovicense está alinhada com a política do governo Flávio Dino”, explicou Duarte Júnior.

De acordo com Artur Cabral, diretor da Agência de Mobilidade Urbana (Mob) todos os diálogos do governo do Estado com a Prefeitura de São Luís e as empresas responsáveis pelo transporte urbano na capital foram para diminuir os prejuízos tanto das empresas, quanto dos usuários de transporte. “É inédita a participação do governo nestas negociações para reduzir as tarifas de ônibus na capital. O acordo foi bom para os usuários e espero que o SET faça valer o que foi discutido nas rodadas de negociações”, assinalou.

Segundo o prefeito Edivaldo Holanda Júnior a medida foi tomada após diversas rodadas de negociações que envolveram Prefeitura de São Luís, governo do Estado e SET. “Desde o início das negociações, temos nos empenhado ao máximo para impedir qualquer paralisação dos serviços de transporte público em nossa cidade, preservando o direito de ir e vir do usuário do sistema”, disse o prefeito Edivaldo.

Direitos do Consumidor

Logo após o anúncio do aumento das passagens, a Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MA) notificou as empresas de transportes coletivos da capital para que apresentassem planilha com informações e justificativas sobre os serviços oferecidos aos consumidores maranhenses. O Procon/MA é um órgão vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop).

Os novos preços entraram em vigor no dia 29 de março. Os preços foram alterados de R$ 2,40 para R$ 2,80, de R$ 1,90 para R$ 2,20 e de R$ 1,60 para R$ 1,90. De acordo com o diretor do órgão, Duarte Júnior, a notificação teve amparo nos artigos 4, incisos I, II, VI e VII , 6, inciso IV, V e VI, e artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, e tem o objetivo de garantir um serviço público de qualidade aos consumidores. Ele ressaltou ainda que a garantia dos direitos da população maranhense está alinhada com a política do governo Flávio Dino.

 Texto: Vanessa Moreira

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