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MP quer regularizar comércio de gás em Bequimão

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O Ministério Público (MP), por meio da Promotoria de Justiça de Bequimão, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com as empresas revendedoras do gás de cozinha, para disciplinar o funcionamento do comércio no município. O Termo foi elaborado após a promotora de justiça, Rita de Cássia Pereira Souza, realizar uma reunião, no dia 11 de dezembro, com distribuidores e um representante do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão.

Dentre os compromissos assumidos pelas empresas está o de garantir a não comercialização Gás a estabelecimentos que não estejam em condições de armazenar o produto e o de obter todas as licenças e autorizações legalmente exigidas pelo Corpo de Bombeiros, no prazo máximo de 90 dias, e pela ANP (Agência Nacional de Petróleo), no prazo máximo de nove meses.

Quem não cumprir as exigências terão os botijões recolhidos no prazo máximo de 60 dias. A multa prevista para o caso de descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta é de R$ 1 mil reais, sem prejuízo das sanções civis, administrativas e criminais cabíveis.

Com Informações da Agencia Central de Notícias

 

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