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Promulgada lei que trata do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do TCE

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A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão promulgou, na sessão plenária desta segunda-feira (21), a Lei 11.134/19, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que trata do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos (PCCV) do Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Corte

“A lei altera a estrutura organizacional da Corte, permitindo que servidores obtenham algumas vantagens e, ao mesmo tempo, agilizem o trabalho do órgão”, explicou o presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto (PCdoB).

De acordo com a Lei 11.134/19, o quadro de pessoal efetivo da Secretaria do TCE-MA é composto pela Carreira de Especialista em Controle Externo, integrada pelos cargos que passam a denominar-se de auditor estadual de Controle Externo (nível estadual), técnico estadual de Controle Externo (nível médio) e auxiliar de Controle Externo (nível fundamental).

Os cargos de auditor e técnico estadual ficam organizados e distribuídos nas áreas de Controle Externo e Apoio Técnico, respectivamente. Enquanto o cargo de auxiliar, na área de Serviços Operacionais.

Com a lei em vigor, revoga-se a Lei 8.331, de 21 de dezembro de 2005, e a Lei 10.759, de 21 de dezembro de 2017.

Assembleia aprova projeto do Executivo que institui Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Civil

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A Assembleia aprovou por unanimidade, na sessão desta quinta-feira (10), o projeto de lei 454/2019, de autoria do Poder Executivo, que institui o Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (FES). O fundo é destinado a promover a modernização e o desenvolvimento dor órgãos que compõem o Sistema Estadual de Segurança Pública por meio de programas e projetos.

Na mensagem governamental encaminhada à Assembleia, o governador Flávio Dino (PCdoB) afirma que os recursos do FES serão utilizados, especialmente, na aquisição de bens e serviços imprescindíveis ao funcionamento da Segurança Pública e Defesa Social, em investimentos em tecnologias e sistemas de informação, estatísticas e análise criminal e, ainda, no custeio de cursos de treinamentos de profissionais da segurança pública e defesa social.

De acordo com a proposição aprovada, constituem receitas do FES, dentre outras, recursos transferidos pela União, na modalidade fundo a fundo, receitas provenientes de outras transferências que o Estado tenha direito de receber por força de lei ou convênio na área de segurança pública, recursos provenientes de convênios ou contratos, acordos, contratos de repasse, termos de parceria e outros instrumentos congêneres.

Conselho gestor

O projeto de lei estabelece que as receitas do FES não integram o percentual da receita estadual destinada à Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP), prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) e, ainda, que o referido fundo será gerido por um Conselho Gestor integrado, dentre outros, o titular da Secretaria de Segurança Pública, que o presidirá; o comandante-geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, o delegado Geral da Polícia Civil e o superintendente de Polícia Técnico-Científica.

A proposição dispõe ainda que a dotação orçamentária do FES constará no orçamento geral do Estado em unidade orçamentária específica, que terá contabilidade própria, com escrituração geral e, independente da SSP, de forma a permitir-lhe a emissão de relatórios de acompanhamento de atividades, que proporcionem a análise e a avaliação dos desembolsos realizados, bem como de balancetes periódicos e de balanço anuais que demonstrem suas operações.

Presidente Othelino Neto recebe visita institucional do secretário de Saúde, Carlos Lula

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O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado estadual Othelino Neto (PCdoB), recebeu, nesta segunda-feira (11), a visita institucional do secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula. Na ocasião, ele convidou o parlamentar, bem como a Comissão de Saúde da Casa, para conferir o andamento das obras do bunker de radioterapia do Hospital do Câncer do Maranhão, que já estão em estágio avançado.

Othelino agradeceu a visita de Carlos Lula e destacou que a Assembleia Legislativa está sempre atenta às demandas do Estado, em especial na área da saúde. Ele também ressaltou a importância de investimentos, a exemplo da construção do bunker de radioterapia, para garantir o atendimento ágil e eficaz aos pacientes de câncer no Maranhão.

“Os projetos de lei que vêm para cá, de interesse da saúde pública, são apreciados com a devida agilidade. Agradeço a visita do secretário Lula, que nos traz a boa notícia das obras, já em estágio avançado, do bunker de radioterapia, uma demanda antiga da população. Nós ficamos felizes em ver esses avanços e que os serviços de saúde pública estão chegando, cada vez mais, à população, que tanto precisa”, afirmou o presidente da Alema.

O secretário Carlos Lula também colocou a SES à disposição do Parlamento estadual, convidando os deputados a visitarem as obras do bunker, que está sendo construído atrás do Centro de Saúde Dr. Genésio Rego, na Vila Palmeira. Lula ressaltou, ainda, que, após concluídas as obras, a expectativa é diminuir o tempo de espera nas filas para tratamento, que, hoje, está em torno de seis meses.

“Convidamos o presidente Othelino e a Comissão de Saúde para visitar as obras do bunker de radioterapia, onde 40% já foram concluídas e esperamos, ainda este ano, fazer a entrega desse novo aparelho para o Maranhão. Essa é uma conquista histórica. O estado do Maranhão nunca teve, ele mesmo, um aparelho de radioterapia. Sabemos que, para quem recebe o diagnóstico de câncer, ficar seis meses esperando em uma fila é duplamente punitivo. A nossa expectativa é diminuir pela metade esse tempo de espera”, assinalou o secretário de Saúde, completando que, em Imperatriz, que possui um bunker administrado pela SES, o tempo de espera é de apenas um dia para início do tratamento.

“Ou seja, em 24 horas, a pessoa já tem acesso ao serviço de radioterapia e trazemos essa novidade, em parceria com o Ministério da Saúde, onde esperamos entregar, nos próximos meses, esse aparelho para toda a população”, concluiu.

Adriano Sarney exige transparência do governo Dino

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O deputado estadual Adriano Sarney (PV) repudiou a manobra da base governista na Assembleia Legislativa, nesta segunda-feira (25), para tentar impedir o parlamentar de acessar informações da Secretaria de Transparência do governo Flávio Dino (PCdoB). Adriano exige acesso a todos os processos impetrados na Justiça pela referida secretaria contra o governo passado e também contra o atual.

“Esta situação comprova que a Secretaria de Transparência, de fato, não tem nada de transparente. E isto evidencia o desrespeito a um ato de todos nós, deputados, que desde o início desta legislatura na Assembleia aprovamos a Lei da Transparência, que é muito objetiva e permite que todo cidadão tenha acesso à informação, mas isso não está acontecendo neste governo. O governo se apresenta na propaganda de um jeito, mas vimos que na realidade é bem diferente”, destacou o deputado.
Por meio dos Requerimentos nº 274/2018 e nº 275/2018, o parlamentar requereu à Mesa Diretora a ao secretário de Transparência, Rodrigo Lago, informações completas de todos os processos judiciais (com cópias de todos os documentos) que a referida secretaria impetrou contra o Governo do Estado (atual e anterior) e também contra entidades representativas de classe do Maranhão.

Tudo pronto para mais uma edição do Arraiá do Povo neste sábado (23)

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Tudo pronto para mais uma noite de festa junina no Arraiá do Povo, neste sábado (23), a partir das 19h, no estacionamento da Assembleia Legislativa, ao lado do Complexo de Comunicação. Sucesso nas noites de 14, 15 e 16 de junho, o espaço será reaberto a pedido do grande público que deu nota dez para os itens relativos à estrutura, segurança, acessibilidade, conforto e diversidade de atrações. A iniciativa é da Casa, por meio do Grupo de Esposas de Deputados do Maranhão (Gedema), com apoio do Governo do Estado.

O anúncio de que a programação teria continuidade foi feito pelo presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto (PCdoB), na noite de sábado (16). “Foram muitos pedidos para que fizéssemos mais uma noite, pois recebemos inúmeros elogios, tanto no que diz respeito à programação, quanto em relação à estrutura e a outros itens, os quais foram fundamentais para o sucesso da proposta. Por isso, todos estão convidados para mais essa noite especial de festança no Arraiá do Povo”, disse Othelino Neto.

A presidente do Gedema, Ana Paula Lobato, destacou os pedidos e comentários positivos a respeito do arraial, razão que motivou o presidente Othelino Neto a estender a programação. “Não poderíamos deixar de atender a esse pedido especial do grande público. É uma forma de agradecê-los e homenageá-los. Sem dúvida, o Arraiá do Povo é um sucesso e, com certeza, deixará saudades. Convidamos toda a população para prestigiar a última noite, neste sábado, quando apreciaremos, mais uma vez, a beleza da nossa cultura”, declarou Ana Paula Lobato.

O subdiretor de Manutenção de Serviços da Assembleia Legislativa, Geraldo Oliveira, garantiu que o mesmo projeto estrutural será mantido. “Vamos contar, novamente, com estrutura incluindo banheiros químicos, tenda para atendimento médico preventivo, playground para crianças, barracas para comercialização de comida típica, um grande palco, mesas e cadeiras espalhadas pelo espaço, rampa de acessibilidade para pessoas com deficiência, entre outros detalhes, ou seja, toda a infraestrutura utilizada nas primeiras três noites. E gostaríamos de convidar toda a população para prestigiar a programação”, convidou Geraldo Oliveira.

Segundo o diretor de Comunicação da Assembleia, jornalista Edwin Jinkings, assim como nas primeiras três noites, toda a movimentação no arraial será transmitida, ao vivo, pela TV Assembleia, rádio web  e cobertura em tempo real com apoio de um estúdio montado ao lado do palco onde se apresentarão os grupos folclóricos e artistas.

 “Nossos profissionais estarão a postos para que possamos transmitir, ao vivo, novamente, essa linda festa da cultura maranhense pelo canal digital aberto 51.2  e 17 na TVN, e para todo o mundo, por meio das redes sociais, em nossas páginas no Facebook, Instagram, Twitter e pelo site al.ma.leg.br/tv”, anunciou.

A programação terá início com a apresentação do Boi de Presidente Juscelino, seguido da Quadrilharte de Alcântara, Show de Gargamel, Boi Upaon-Açu, Boi Pirilampo e Boi da Maioba. O encerramento será com show da cantora Josy Porto.

Confira a programação:

19h – Boi de Presidente Juscelino

20h – Quadrilharte de Alcântara

21h – Show de Gargamel

22h – Boi Upaon-Açu

23h – Boi Pirilampo

24h – Boi da Maioba

01h – Show de Josy Porto

 

Professor Figueiredo recebe medalha Manoel Beckman da AL-MA

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O professor Raimundo Soares Figueiredo recebeu na manhã desta quinta-feira (14), a medalha de honra ao mérito legislativo Manoel Beckman. A maior honraria do Poder Legislativo Estadual foi apresentada pelo deputado Edivaldo Holanda (PTC) e aprovada por unanimidade.

Autoridades, amigos, familiares e profissionais da área da educação prestigiaram o evento, que fez justa homenagem ao professor. “Como membro titular do Conselho Estadual de Educação, diretor do conceituado Colégio Batista por muitos anos, e, em especial, como presidente fundador do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado do Maranhão – SINEPE, por mais de trinta anos e, ainda, como Diretor da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino  – CONFENEN até os dias de hoje,  são razões mais que suficientes e inquestionáveis para tão merecidas homenagens”, garantiu Paulino Pereira, atual presidente do SINEPE-MA.

“Construí minha vida profissional pautada em integridade e estudo. Contribuí com a formação de gerações e por 29 anos militei na área educacional e sou muito grato a Deus pela oportunidade de servir como educador”, declarou o homenageado em seu discurso. O professor Paulino Pereira enfatizou também se sentir honrado em ter sucedido o homenageado para dar continuidade a um trabalho profícuo por ele iniciado que culminou com o agraciamento do Diploma de PRESIDENTE EMÉRITO DO SINEPE-MA.

Além dos deputados Edivaldo Holanda e Fábio Braga, fizeram parte da mesa de honra da sessão solene o presidente do Sindicato de Estabelecimentos de Ensino do Maranhão, professor Paulino Delmar Rodrigues Pereira; o ex-deputado estadual Dorian Menezes; o promotor de justiça Carlos Henrique Brasil Teles de Menezes; o presidente do Conselho do Colégio Batista e da Igreja Batista do Olho d’Água, pastor Gedaizo Azevedo.

Professor Paulino frisou que esta homenagem prestada ao Professor Raimundo Soares Figueiredo traduz a importância da sua valiosa contribuição para o engrandecimento da Educação do Maranhão. “As instituições particulares de ensino do nosso estado devem também ao Professor Figueiredo o conceito que desfrutam hoje perante a nossa sociedade”, finalizou o presidente do sindicato patronal.

 

Assembleia realizará ‘Arraiá do Povo’ nos dias 14, 15 e 16 de junho

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Comodidade, segurança e variadas atrações juninas do São João do Maranhão. Assim será o ‘Arraiá do Povo’, a ser realizado pela Assembleia Legislativa do Maranhão, por meio do Grupo de Esposas de Deputados do Estado do Maranhão (Gedema), nos dias 14, 15 e 16 de junho. A festança, aberta ao público, acontecerá no estacionamento.

A montagem da estrutura está quase finalizada. No espaço, haverá quatro barracas para a venda de comida típica, mesas e cadeiras, playground para a criançada e um grande palco, onde se apresentarão os grupos folclóricos maranhenses. Amplo estacionamento e estrutura de segurança também estão garantidos.

Segundo Antino Noleto, diretor administrativo da Casa, tudo foi pensado para proporcionar comodidade, conforto e segurança ao público. “Tudo está sendo preparado com muito carinho, dedicação e esforço. Recebemos a determinação, do nosso presidente para dar todo o apoio ao Gedema. Afinal de contas, é um arraial da Assembleia para os servidores da Casa e, também, para toda a população do Maranhão que quiser participar da festa”, afirmou.

Noleto adiantou algumas das atrações que deverão animar o arraial. Entre elas, Boi de Nina Rodrigues, Boi de Axixá, Boi de Morros, Quadrilhas, Cacuriá de Dona Teté, Boi Pirilampo, Companhia Barrica e Boi da Maioba. Os alunos da Creche-Escola Sementinha e do Projeto Sol Nascente também devem se apresentar na festa.

“É com muita satisfação que divulgamos para a população esse arraial da Assembleia. Um arraial do povo, para o qual estão todos convidados. É a festa da cultura maranhense”, completou o diretor.

Os três dias de festança do ‘Arraiá do Povo’ serão transmitidos, ao vivo, pela TV Assembleia (canal aberto 51.2 / 17 TVN). “A TV Assembleia terá uma cabine própria para a transmissão, com equipes de reportagem no arraial, mostrando toda a festa, ao vivo. Estamos com uma equipe afinada e pronta para levar ao nosso telespectador o melhor do São João do Maranhão”, completou Edwin Jinkings, diretor de Comunicação da AL.

Othelino Neto garante apoio à celebração dos 65 anos do Colégio Pinheirense

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O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PCdoB), recebeu, nesta quinta-feira (7), a visita de uma comissão do Colégio Pinheirense, localizado no município de Pinheiro. O objetivo foi pedir o apoio do parlamentar para a realização da festa em celebração aos 65 anos de fundação da unidade de ensino, pioneira na Baixada Maranhense.
Na reunião, Othelino Neto comprometeu-se em colaborar com a organização da festa, colocando-se à disposição, inclusive, para a mobilização de novos parceiros, que possam contribuir para a realização de uma bela festa em homenagem ao Colégio Pinheirense.

“O Colégio Pinheirense é muito marcante na história de várias gerações de Pinheiro e entorno. Agora, completa 65 anos e recebi a comissão, com o objetivo de somar esforços e, assim, fazer uma bela festa, prestando serviços à comunidade de Pinheiro”, afirmou.

O padre Benedito Pereira Estrela destacou que o Colégio Pinheirense foi a primeira escola a chegar à Baixada Maranhense e já formou inúmeras pessoas, que alçaram sucesso profissional e, até hoje, contribui com os três pilares da educação – a ética, a moral e a religião. Participaram também da reunião Ana Paula Lobato, presidente do Grupo de Esposas de Deputados do Estado do Maranhão (Gedema); a diretora pedagógica do Colégio Pinheirense, Célia Serrão; o professor Gilmar Soares; e o vereador Valter Soares.

“Nós viemos apresentar uma proposta de parceria com o Colégio Pinheirense, que completa 65 anos de existência. Para fazer essa comemoração, pedimos um apoio na organização da festa, já que são muitos os alunos que passaram por aquela escola e, hoje, queremos fazer com que essas pessoas, que já são formadas, retornem para comemorar esses 65 anos de existência em prol da educação da Baixada Maranhense”, completou.

 

Aprovada MP que reajusta vencimentos de servidores estaduais da Educação Básica

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O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quarta-feira (16), a Medida Provisória 272/2018, que dispõe sobre reajuste dos vencimentos de servidores públicos estaduais do subgrupo Magistério da Educação Básica. A matéria segue, agora, para promulgação.

O Artigo 1º da MP fixa o vencimento-base dos servidores públicos estaduais do subgrupo Magistério da Educação Básica, em consonância com a Lei Federal 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério para o ano de 2018, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2018, conforme tabelas constantes no Anexo I da Medida Provisória.

Na Mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Flávio Dino diz que a Medida Provisória “reafirma o compromisso da atual gestão com a valorização dos servidores da educação, essenciais para a sociedade, como formadores das novas gerações, bem como para a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços prestados à população escolar do Estado do Maranhão”.

O chefe do Executivo acrescenta que, “de fato, a garantia de uma remuneração digna aos profissionais do Magistério, bem superiores aos padrões nacionais, resulta em serviços de qualidade para o cidadão”.

Antes da votação da proposta encaminhada pelo Governo do Estado, o Plenário rejeitou as emendas dos deputados César Pires (PV) e Eduardo Braide (PMN), que propunham que a reposição salarial de todos fosse retroativa a janeiro.

O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Rogério Cafeteira (DEM), disse que, apesar dos votos contrários da oposição, a base do governo “garantiu esta vitória para os professores. Com a aprovação desta Medida 272, o Magistério do Maranhão, na rede pública estadual, passa a obter uma das maiores remunerações do país. Isto é motivo de orgulho para o nosso Estado”, enfatizou Rogério Cafeteira.

Ele disse que houve uma movimentação de um grupo minoritário, no movimento sindical do magistério, que tentou inviabilizar a votação do projeto na Assembleia Legislativa.
“Houve uma tentativa nesse sentido, porque estamos em um ano eleitoral, e muitos tentam polemizar qualquer assunto que se traga a esta Casa. Mas o mais importante, neste momento, é ressaltar a vitória do Governo e, principalmente, dos professores, que são valorizados no governo Flávio Dino e passam a ter agora uma das melhores remunerações do Brasil”, frisou o líder do Governo.

Durante o encaminhamento da votação, o deputado César Pires manifestou-se contrário à MP. “É um desrespeito ao estatuto e à classe de professores que deveria ter, de forma linear, os 10.47% como preconiza o artigo 32, retroativo a 1º de janeiro”.

A Medida Provisória foi aprovada por ampla maioria. O texto e suas respectivas tabelas estão publicados no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 5 de março de 2018.

 

Presidente Othelino Neto decreta luto oficial de três dias na Assembleia

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Em razão do falecimento do ex-governador Epitácio Cafeteira, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), decretou luto oficial de três dias no parlamento estadual.

O corpo será velado na Assembleia Legislativa do Maranhão, com horário ainda a ser confirmado pela família.

Epitácio Cafeteira exerceu os cargos de governador do Estado, senador da República, deputado federal e prefeito da capital maranhense, São Luis. Ele também era tio do deputado estadual Rogério Cafeteira (DEM).

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